Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 645.8332.3155.6082

151 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Betim contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sob o fundamento de falta de interesse processual em razão do pequeno valor do crédito tributário perseguido, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. O apelante sustenta que o valor atualizado do crédito é superior a R$ 10.000,00, e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: determinar se o valor atualizado do crédito t... ()

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Doc. 834.5098.7826.4483

152 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Nilópolis contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014, sob o fundamento de que o Executado teria nascido em 1899 e, portanto, seria presumidamente falecido, à época do ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com base na suposta idade avançada do Executado, sem a apresentação da ce... ()

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Doc. 184.2365.7008.2200

153 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para o oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interess... ()

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Doc. 192.0764.0003.9400

154 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interesse ... ()

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Doc. 896.3437.8605.6249

155 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o entendimento adotado pelo Colendo STJ, cabível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, aliado ao fato de que a penhora de ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud foi acompanhada de planilha de débito atualizado até junho de 2023, observando-se que a constrição ocorreu em dezembro de 2023, meses após o último cálculo apresentado pelo condomínio exequente, não havendo que se fala... ()

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Doc. 163.9952.1004.8700

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Prosseguimento inviável. Prolação de sentença de pronúncia. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Configurada a reiteração de pedidos, é inadmissível o prosseguimento do writ. 2. Esta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo sentença de pronúncia na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos s... ()

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Doc. 140.3545.9000.1500

157 - TJSP. Furto. Tentativa. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância ou crime de bagatela. Inadmissibilidade. Ausência de previsão na Legislação Penal Brasileira. Observância. Determinação de prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 165.1531.9002.3600

158 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência de aceite. Juntada do comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço. Necessidade. Oposição vedada ao sacado. Prosseguimento contra o avalista. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0021.0868.3509

159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão que se restringe a determinar o prosseguimento da liquidação de sentença e a indeferir a suspensão do processo. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 301.9115.5057.9405

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem mérito por ausência de comprovação de tentativa de comunicação com a requerida, determinando ainda a expedição de ofício à OAB. O autor alegou negativação indevida e pleiteou danos morais e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos para o indeferimento da petição inicial e a comunicação à OAB. II... ()

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Doc. 786.4308.1078.5638

161 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR ENTENDER HAVER RENÚNCIA TÁCITA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM EXAURIDOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO SER AFASTADA A REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O ACUSADO COLIDIU NA MOTOCICLETA QUE ERA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, QUE CAIU NO ASFALTO E NÃO FOI SOCORRIDA PELO ACUSADO QUE EVADIU-SE DO LOCAL. VÍTIMA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À DELEGACIA PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O ACUSADO. ASSIM, JÁ TENDO A VÍTIMA REPRESENTANDO A TEMPO E MODO CONTRA O ACUSADO EM SEDE POLICIAL, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA APENAS PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS SIGNIFICARIA O SEU DESINTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. NESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA ESTÁ TECNICAMENTE PERFEITA E REVESTIDA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, A DECISÃO ORA RECORRIDA NÃO MERECE PROSPERAR, CABENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 137.5691.8009.2400

162 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Comprovação. Ausência de notificação dos devedores acerca da cessão de crédito realizada. Irrelevância. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do cessionário no polo ativo da ação de execução. Recurso provido.

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Doc. 589.4309.4324.6390

163 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA.. -

Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da , XI. - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade. V.V. Não tendo havido fundadas razõe... ()

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Doc. 864.7156.3310.7324

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução Fiscal - ISSQN - Taxa de Licença para Funcionamento - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público -Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.

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Doc. 694.7779.4365.2764

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.

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Doc. 848.6982.3464.7756

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal -Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.

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Doc. 153.3144.5899.8167

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE FIADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, DADA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA CREDORA, ORA AGRAVADA, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE NO TOCANTE À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ENCERRANDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA NÃO HAVER IMPEDIMENTO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, A QUEM CABE À ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 891.1930.0820.7664

168 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da e... ()

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Doc. 779.4311.2769.6654

169 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da e... ()

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Doc. 185.6065.0936.9598

170 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da e... ()

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Doc. 749.9085.5909.4881

171 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da e... ()

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Doc. 662.4239.0358.4163

172 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da e... ()

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Doc. 662.6393.8768.7037

173 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da e... ()

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Doc. 409.5760.3472.5002

174 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Inicialmente, no que tange às preliminares arguidas pela douta Procuradoria de Justiça, referentes à alegada nulidade do deciso, diante da desconformidade da sentença com a legislação processual penal e por ausência de fundamentação, entende-se que, nos termos da Súmula 160/STF, não é possível reconhecer nulidade em prejuízo do réu não arguida no recurso da acusação. Preliminares que se rejeitam. No mérito, os autos revelam que o julgador de 1º grau absolveu sumariamente o re... ()

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Doc. 136.8072.7000.1900

175 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Comprovação. Ausência de notificação dos devedores acerca da cessão de crédito realizada. Irrelevância. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do cessionário no polo ativo da ação de execução. Recurso provido.

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Doc. 584.5660.7798.6376

176 - TJSP. Absolvição sumária lastreada no princípio da insignificância - Ausência de previsão legal envolvendo essa tese - Criação jurisprudencial - Reforma da decisão - Indícios de materialidade suficientes à persecução penal - Prosseguimento do feito determinado. Apelo Ministerial provido

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Doc. 182.4922.9004.1300

177 - STJ. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Desconstituição de penhora. Prosseguimento da penhora. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.1010.8560.5974

178 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de ilegalidade na prisão efetuada. Ausência de comportamento ostensivo por parte da guarda municipal. Reconsideração da decisão. Normal prosseguimento da ação penal.

1 - Os policiais não exerceram uma função ostensiva, já que solicitados pelas recepcionistas da clínica diante de recentes vestígios da prova do crime praticado pelo paciente dentro da clínica. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconsiderar o julgamento do agravo regimental e da decisão de habeas corpus, para denegar a ordem de habeas corpus e determinar o normal prosseguimento da ação penal.

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Doc. 164.7400.5017.4600

179 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento somente contra o devedor principal. Responsabilidade solidária. Inexigibilidade de citação de todos os co-devedores para prosseguimento do feito. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8009.5700

180 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de execução extrajudicial. Extinção em razão de causa superveniente. Provimento judicial obtido em medida cautelar vinculada àquela. Ausência de utilidade prática no prosseguimento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 464.7679.2396.3007

181 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Piraí contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de certeza e liquidez. O Juízo de origem entendeu que a CDA não discrimina os valores referentes aos tributos cobrados, especificamente IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros ... ()

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Doc. 677.2037.4681.8927

182 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, Lei 11.340/06) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE. A

absolvição sumária pela atipicidade da conduta, com fulcro no , III, só é possível quando não houver quaisquer dúvidas acerca da subsunção dos fatos narrados na denúncia ao tipo penal imputado ao acusado. Havendo indícios de autoria e materialidade do delito e à míngua de um juízo de absoluta certeza acerca da ausência do dolo exigido para a configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, mostra-se descabida a imediata absolvição do apelado, d... ()

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Doc. 220.6171.2303.4696

183 - STJ. agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Feminicídio. Réu pronunciado. Pendência de julgamento de recursos extraordinários. Inexistência de óbice para o prosseguimento da marcha processual para o julgamento pelo tribunal do Júri. Precedentes. Inevidente ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática de denegação da ordem, pois, segundo o firme entendimento desta Corte, a interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri, não configurando cerceamento de defesa a ausência de manifestação da defesa acerca do prosseguimento dos atos processuais (HC 360.541/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2016). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 210.7050.2884.3136

184 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença cassada. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada para determinar o prosseguimento do feito. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo n... ()

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Doc. 262.9876.1510.7295

185 - TJSP. Absolvição sumária lastreada no princípio da insignificância - Ausência de previsão legal envolvendo essa tese - Criação jurisprudencial - Reforma da decisão - Indícios de materialidade suficientes à persecução penal - Prosseguimento do feito determinado. Apelo Ministerial provido

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Doc. 241.2090.8928.9290

186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa majorada. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Matéria não analisada no acórdão questionado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão da ausência de indícios suficientes quanto à autoria do suposto crime de corrupção ativa majorada não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8133.0010.7000

187 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Peças principais do instrumento juntadas pela agravada. Suficiência. Ausência de contrariedade da parte contrária. Restauração acolhida, determinado o prosseguimento do feito nos termos da lei.

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Doc. 241.0260.7204.5864

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, II. Incidência da súmula 282/STF. Prosseguimento da ação cautelar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «a», em que o dispositivo de Lei alegado como malferido, não foi objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado - tal como ocorreu na hipótese, em relação à tese de prosseguimento da ação cautelar ante a ausência de trânsito em julgado da ação principal - obsta o conhecimento do recurso especia... ()

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Doc. 241.0291.0181.2110

189 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários. Prosseguimento da execução em relação aos demais créditos. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - Os arts. 219, § 5º, do CPC, 194 do Código Civil e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 não foram debatidos no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento por parte do Tribunal a respeito de sua tese. Incide, portanto, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - Entendimento desta Corte no sentido de que o recurso cabível contra decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos tributário... ()

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Doc. 210.8080.4284.2640

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ação de execução. Prosseguimento. Regularização da representação processual pelos sucessores do impetrante falecido.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A instância ordinária deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao entender pel... ()

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Doc. 250.2280.1831.5473

191 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Declínio de competência. Recebimento dos autos pelo juiz competente. Determinação de prosseguimento da ação com designação de audiência de instrução. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Marco interruptivo da prescrição.Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A defesa não impugnou de forma específica e concreta o funda... ()

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Doc. 230.8280.3228.1319

192 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do , II. 3 - As hipóteses de extinção da exe... ()

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Doc. 210.5250.5162.6294

193 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Afastada a prescrição. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 138.7574.0000.4200

194 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 339.2297.4018.2788

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso da parte autora objetivando reforma de despacho que determinou a manifestação das partes em termos de prosseguimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 250.4850.3599.0346

196 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. - A usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini sobre bem individualizável, não... ()

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Doc. 146.3470.6009.2400

197 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Falecimento da apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores da recorrente. Inocorrência. Ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do apelo. Perda da capacidade processual da recorrente. Recurso não conhecido.

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Doc. 155.9853.2000.5800

198 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.4350.8905.5332

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com in... ()

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Doc. 181.5980.1221.0663

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS não constitui documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. II. Incabível o indeferimento da petição inicial em virtude da não juntada de documento, não indispensável ao ajuizamento da ação, devendo a sentença ser descon... ()

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