DOC. 561.0700.1308.6786

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO O ABANDONO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. 1)

Apelação do Autor pleiteando a anulação da sentença. 2) Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Condição necessária para extinção por abandono. art. 485 §1º do CPC. Error in procedendo. Precedente TJRJ. 3) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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