STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não consignada aceitação da proposta. Prosseguimento da ação penal. Preclusão da matéria. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito das alegações defensivas, as instâncias ordinárias salientaram que «realmente não consta qualquer manifestação formal no sentido de aceitação do acordo, nos termos em que proposto, restando configurada a preclusão, prosseguindo-se a ação penal».
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