Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 748.7817.2724.2194

251 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

A contravenção penal de vias de praticada no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação penal pública incondicionada à representação, de modo que a manifestação pela vítima, de desinteresse no prosseguimento do feito é irrelevante, não possuindo o condão de extinguir a punibilidade do acusado. Admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designad... ()

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Doc. 165.7020.1000.3600

252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Prescrição afastada. Retorno dos autos para prosseguimento da ação. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Restou assentado, no acórdão embargado, que a instância a quo não apreciou as questões pendentes, no que tange à própria existência da relação jurídica e à repetição d... ()

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Doc. 131.3792.1456.7258

253 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 37.443, determinando caber ao exequente indicar o nome e endereço do titular do domínio do bem imóvel e, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, determinou ao exequente, ora agravante, relacionar todos os proprietários, credores e indicar as folhas em que cada um foi intimado da penhora e avaliação, para posterior tentativa de alienação - II - Agravante ... ()

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Doc. 221.2200.8639.7866

254 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcelas vencidas. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento de parcelas vencidas. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição e julgou-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionament... ()

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Doc. 203.7604.9008.5800

255 - STJ. Crime contra o caráter competitivo do certame. Recurso ministerial. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, a possibilidade de apuração de eventual ilícito administrativo, ante a intervenção mínima do direito penal considerando a insuficiência de demonstração da prática das elementares do crime previsto na da Lei de Licitações é fundamento que não foi impugnado pelo órgão ministerial.... ()

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Doc. 809.9179.1602.1405

256 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 220.3171.1987.8259

257 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Falta de legitimidade. Sentença declarada nula para prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia as providências necessárias à instalação e reparos em aparelhos de ar- condicionado em hospital. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito por falta de legitimidade para a interposição da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi declarara nula a fim de permitir o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de... ()

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Doc. 777.1349.1136.0362

258 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - «HABEAS CORPUS» DENEGADO PELO JUÍZO «A QUO» - PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO.

O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, a qual somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. O pleito de justiça gratuita, com isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, deve ser analisado, tão somente, ao final do processo.

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Doc. 163.7625.3011.0600

259 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Intimação pessoal para promover a citação do réu. Não atendimento. Aplicação do disposto no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Contumácia caracterizada. Ausência, ademais, de pedido útil ao prosseguimento. Recurso não provido.

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Doc. 136.8032.3000.3300

260 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

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Doc. 496.8011.3462.6786

261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A

citação válida é requisito fundamental para a constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do e da , LV. 2. No caso concreto, o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1120 foi encaminhado ao antigo endereço profissional do agravado, sem que houvesse comprovação de sua ciência sobre a existência da ação, configurando falha na citação. 3. O agravado demonstrou às fl... ()

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Doc. 203.7604.9002.2000

262 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte requerente pretende a concessão de pensão por morte de companheiro, negada administrativamente. Na sentença foi reconhecida a prescrição da pretensão, diante do decurso de mais de cinco da data da morte do servidor. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para o fim de afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o prosseguimento do feito. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial com fundamento na ... ()

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Doc. 144.9060.0004.3200

263 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Descabimento. Pedido de recuperação judicial que enseja apenas a suspensão da execução. Indeferimento do pedido, sem exame do mérito. Sentença confirmada pelo tribunal. Impedimento para o prosseguimento da execução. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2011.4100

264 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Obreira em gozo de auxílio-doença. Irrelevância. Ausência de impedimento para requerer a concessão de benefício com natureza definitiva. Interesse de agir presente. Sentença extintiva afastada. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

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Doc. 452.8426.0845.3787

265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal em face da empresa requerida, com fundamento na ausência de requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024. 2. A Fazenda do Estado de São Paulo sustenta que a repercussão geral do Tema 1184 do STF se aplica apenas às execuções fiscais de baixo valor e exige a anulação da sen... ()

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Doc. 157.7452.9000.6600

266 - STJ. Tributário. Embargos à execução de tributo declarado e não pago. ICMS. Majoração de alíquota. 17% para 18%. Inteligência do CTN, art. 166. Exclusão de verbas indevidas. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante cor... ()

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Doc. 221.0190.8894.4915

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedor principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. Possibilidade. Tema 885/STJ. Súmula 581/STJ. CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 889. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução. 2 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 3 - A ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem impede o admissibilidade da questão na via do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 616.5294.4049.7165

268 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 11-A- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O a orientação contida na Instrução Normativa 41/2018 do TST estabelecem que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 2 anos, desde que proferida após 11/11/2017. No caso em apreço, o Regional consignou que não houve nenhuma intimação do exequente para que indi... ()

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Doc. 960.4866.0481.3467

269 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Curvelo contra a sentença que, após as notícias do parcelamento do crédito e do falecimento de um dos executados, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ter o exequente promovido as diligências necessárias para a sucessão processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em análise reside em definir se o falecimento de um dos litisconsortes passivos impede o prosseguimento da execução fiscal contra os de... ()

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Doc. 220.9160.6564.2674

270 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prosseguimento do feito executório. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da parte autora, limitando-se «à causa de pedir delineada na petição inicial do Agravo de Instrumento, qual seja: a necessidade ou não da suspensão do cumprimento de sentença originário". 2 - No que diz respeito ao , e a tese a ele vinculada, verifica-se que, de fato, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cu... ()

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Doc. 150.5403.0784.9123

271 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida locatícia. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos do art. 919, §1º do CPC não preenchidos. Ausência de garantia do juízo que impõe o prosseguimento da execução. Recurso desprovido

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Doc. 210.5050.7310.9528

272 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais. Afastada a nulidade da cobrança. Prosseguimento regular da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tributos municipais. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da cobrança e o prosseguimento regular da execução fiscal. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundame... ()

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Doc. 220.4281.1375.6134

273 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Parcialmente procedente. Prosseguimento da execução de CDA não prescrita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente em parte a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição de créditos tributários e determinando o prosseguimento da execução de CDA não prescrita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo a decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto,... ()

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Doc. 240.8261.2600.1658

274 - STJ. Civil. Dano ambiental. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação civil pública contra colapso geológio em mina de sal-gema (braskem). Ação de indenização individual. Pedido de prosseguimento do feito individual. Decisão não favorável quanto a uma que, inclusive, chegou a ser elegível para acordo com a ré. Adoção pelo tribunal estadual de postura de prudência. Macro-lide geradora de ações multitudinárias. Necessidade de reexame para aferição de ausência de elementos de conexão para o prosseguimento da ação individual. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional Documento eletrônico VDA42995838 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:47:01Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: e3565203-8464-422e-9b0b-6da2cd5628... ()

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Doc. 954.3457.2411.4927

275 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Anulação de sentença. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes contra a apelada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Autores apelam alegando a falta de intimação pessoal de três dos cinco apelantes. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a regular intimação pessoal dos apelantes, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º e se há justificativa para a anulação da sentença e o posterior prosseguimento do feito. 3. Constatou-se que três dos apelantes não foram pessoalmente intimados, porquanto as comunicações foram recebidas por pessoas diversas ou devolvidas como «desconhecido". 4. Não há registro de mudança de endereço não comunicada ao Juízo, o que reforça a necessidade de intimação pessoal para o prosseguimento do feito. 5. Recurso provido. Anulação da sentença para oportunizar o regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal dos apelantes justifica a anulação da sentença. Sentença reformada - recurso provid

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Doc. 230.6230.3435.3703

276 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia que apresenta o mínimo de fatos que merecem ser apurados. Ausência de inépcia. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 697.6380.1051.4822

277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - ART. 246, §3º, CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - É

pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (v.g. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). - Nos termos do art. 246, §3º, do CPC, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. - Inexist... ()

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Doc. 163.9800.9010.7800

278 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Falecimento do exeqüente. Prosseguimento do processo. Habilitação posterior dos sucessores. Nulidade. Inexistência. Pretensão de anulação de todos os atos praticados desde a morte do credor. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5016.3200

279 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento no feito. Caracterização da hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Extinção precipitada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 144.5703.7002.3400

280 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 144.5703.7002.0600

281 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4003.5000

282 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Sentença extintiva por ausência de recolhimento das custas iniciais, proferida na pendência de recurso cuja questão era prejudicial. Reconhecimento superveniente do direito da embargante à gratuidade processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 568.0518.6648.3491

283 - TJMG. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. FORMALISMO EXCESSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

Vislumbrando-se da exordial acusatória fundados indícios de autoria concomitantes à presença de lastro probatório mínimo, impõe-se o prosseguimento da persecução penal. - O indeferimento da produção de provas, bem como da apresentação do rol de testemunhas, configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão parcial da ordem, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa.

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Doc. 127.4300.9000.1900

284 - STF. «Habeas corpus». Corrupção ativa. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 333.

«1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou, de forma clara, o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita supostamente praticada pelo paciente.»

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Doc. 803.7292.3579.6179

285 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação da impetrante informando a quitação do precatório e ausência de interesse no prosseguimento do feito. Segurança denegada.

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Doc. 250.4290.6224.8578

286 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime deresponsabilidade. Violação dos arts. 28, 28-A, § 14, e 619, todos do CPP. Anpp rejeitado pelo local. Tese de parquet necessidade de revisão pela instância revisora. Prejudicialidade superveniente. Nos termos da tesefixada pelo STF no hc 185.913/df, convertido ojulgamento em diligência para aferição dos requisitospara possibilidade de oferecimento de anpp pelaprocuradoria-Geral da república. Recusa fundamentadaante a existência de outras ações penais. Aberto prazopara manifestação da parte interessada. Ausência depedido de revisão ao órgão superior. Determinado oretorno dos autos para o regular prosseguimento dapersecução penal. Recurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os autos para o regular prosseguimento da persecução penal.

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Doc. 353.5413.1077.2191

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUE DEVE PROSPERAR. APELANTE QUE ALEGA TER SIDO PROFERIDA DECISÃO SURPRESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 9º, CAPUT E 10º, CPC. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

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Doc. 606.0911.7030.3233

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A suspensão do processo cível em razão da existência de investigação criminal é medida facultativa, a ser avaliada pelo juízo conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do No caso concreto, não houve oferecimento de denúncia, tratando-se apenas de procedimento investigatório, o que não justifica a paralisação do feito cível.

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Doc. 392.1689.9769.3236

289 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto (CP, art. 155, caput). Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Crime impossível. Absoluta ineficácia do meio executório não verificada. Recurso provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. 955.5896.7349.2756

290 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A FASE SINCRÉTICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVAMENTE A DOIS COAUTORES, DANDO CONTINUIDADE, PORÉM, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO.

Interposição de recurso de apelação contra decisão que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra dois coautores, bem como rejeitou o pedido de intimação da FESP para colacionar aos autos os informes oficiais, concedendo aos exequentes o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos de liquidação para, assim, iniciar a fase sincrética de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Decisão proferida em primeiro grau de jurisdição que d... ()

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Doc. 189.0691.3922.5697

291 - TJSP. Execução - ausência de conduta desidiosa da exequente - prescrição intercorrente não configurada - prescrição afastada - irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o §4º do art. 921 da lei de rito - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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Doc. 465.6025.4845.9159

292 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 752.6208.2591.5216

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LOCATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que deferiu a penhora do imóvel de propriedade dos devedores, na ação de execução de título executivo extrajudicial relacionada à dívida locatícia. 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de se deferir a penhora do imóvel de propriedade dos executados, antes do julgamento dos embargos à execução e da ação de despejo que tem como objeto o mesmo contrato de locação. 3. Pela análise dos embargos à execuçã... ()

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Doc. 231.2040.6814.5568

294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito.

1 - Nos termos do , é cabível o mencionado recurso quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Pode também ser admitido para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - O acórdão embargado é claro quanto ao pedido acerca da nulidade em razão da ausência de condição de procedibilidade para o início da persecutio criminis, ao fundamentar a inexistência de vício de nulid... ()

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Doc. 875.1173.5099.6203

295 - TJSP. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FRAUDE PROCESSUAL TENTADA E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA. 1.

Os fatos detalhadamente narrados na denúncia configuram, em tese, as condutas delitivas previstas nos arts. 339, caput, c/c art. 14, II; 347, caput; 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do CP. A denúncia, conforme transcrita, preenche todos os requisitos exigidos pelo Existe suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento da inicial acusatória. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus somente é cabível ... ()

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Doc. 268.7921.1366.4241

296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, sob o fundamento de ausência de prescrição dos créditos tributários e de irregularidade no arbitramento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se prescritos os créditos tributários em execução, bem como se a apuração do valor devido se deu de forma irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Con... ()

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Doc. 964.6631.1679.7764

297 - TJSP. *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória convertida em título executivo judicial - Extinção do incidente ante a ausência de citação dos executados - Inconformismo - Ausência de apreciação dos embargos monitórios - Inexistência de título executivo que autorize o prosseguimento do incidente - Decisão mantida - Recurso não provido.*

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Doc. 197.7934.5004.0400

298 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.296/1996, art. 10. Quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade. Devido o prosseguimento da ação penal.

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Doc. 210.9130.9464.2622

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Mera intimação da união para comprovar a revisão da Portaria anistiadora, que não implicou ainda a suspensão da execução. Pretensão de prosseguimento do feito. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada limitou-se a intimar a UNIÃO para comprovar a instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia. Não determinou ainda a suspensão da execução, embora o agravante pugne pelo prosseguimento do feito. Logo, mostra-se patente a ausência de interesse recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 153.9805.0018.2300

300 - TJRS. Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Ação penal. Prosseguimento. Denúncia. Requisitos preenchidos. Impossibilidade de rejeição. Furto. Princípio da insignificância. Inexistente.

«Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações do inquérito e discorrendo sobre um crime em tese, ela não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em rejeição da denúncia, porque o fato descrito não constitui delito, quando ele o é e há apenas uma interpretação sobre a descriminalização da ação, porque, pelo valor do bem subtraído, existiria a bagatela. É precipitada a decisão de encerramento da ação penal, po... ()

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