DOC. 210.7021.1754.8851

STJ. habeas corpus. Crime sexual praticado antes da entrada em vigência da Lei 13.718/2018. Representação tempestiva feita pela vítima. Inexistência de rigor formal. Prosseguimento da ação penal. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima ou de seu representante em autorizar a persecução criminal.

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