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DOC. 220.9230.1246.9319

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de execução. Prosseguimento. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação, para determinar o prosseguimento de ação de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.

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