DOC. 152.1951.5002.3000

STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Vedação. Execução fiscal. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Viabilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.115.501/SP. Súmula 83/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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