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101 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Provas requeridas na inicial e na réplica. Improcedência por ausência de especificação de provas. Nulidade da decisão. Prosseguimento do feito determinado. Recurso da autora parcialmente provido.
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102 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença que absolve sumariamente o réu, por ausência de justa causa para prosseguimento da ação da penal e pela insignificância social do comportamento. Recurso ministerial postulando a reforma da decisão. Acolhimento. Conduta do réu descrita na denúncia que, em tese, passa ao largo da inexpressividade penal. Justa causa configurada. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Prosseguimento do feito que se faz necessário. Decisão cassada. Recurso provido
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103 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso em tela.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Contrato. Câmbio para exportação. Execução. Protesto. Ausência. Ação, entretanto, também fundamentada em nota promissória vinculada ao contrato. Validade para instrução do processo executivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado na impugnação, determinando o prosseguimento do feito executivo. 2. Cediço não ter o provimento judicial implicado na extinção do processo executivo, tratando-se a decisão atacada de provimento interlocutório, a ser desafiado por Agravo de Instrumento. 3. A interposição de Apelação Cível configura erro grosseiro, não alcançado pelo princípio da fungibilidade recursal. APELO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Ausência de manifestação acerca da revisão das cláusulas contratuais. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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107 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pedido direto à seguradora. Ausência. Acesso ao Poder Judiciário não condicionado ao exaurimento da via administrativa. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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108 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Inteligência do CPC, art. 485, III, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. -
Em regra, o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão, salvo disposição judicial em sentido diverso. - À míngua de comprovação de requerimento e atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença se impõe. - No cumprimento provisório de sentença, a caução é exigida apenas quando existente a prática de atos expropriatórios. Não comprovad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que afastou a possibilidade de absolvição sumária - Reconhecimento pelo Juízo a quo da presença dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia e do prosseguimento da ação penal - Constrangimento ilegal inexistente Inexiste nulidade por ausência de fundamentação na decisão que considera genericamente presentes os pressupostos legais para o recebimento da denúncia e para o prosseguimento da ação penal, na medida em que está sendo reconhecida, ao menos implicitamente, a ausência de causas que possam levar à rejeição liminar da denúncia.
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111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo médico. Prova ilícita. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal sob alegação de ilicitude das provas obtidas por quebra de sigilo médico profissional. 2 - A Defensoria Pública sustenta que a ação penal iniciou-se exclusivamente com base em prova ilícita, contaminando todas as demais, e requer o trancamento da ação penal. 3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação de falta de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Possibilidade jurídica para prosseguimento da ação. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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113 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.
Consoante o disposto no art. 313, V, a, CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outra demanda pendente, circunstância não verificada no caso. 2. Considerando que a alegação a parte autora diz respeito à aplicabilidade da teoria da aparência, que resultaria na responsabilidade da sócia ostensiva pela suposta venda a non do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito até que fossem localizados bens penhoráveis. Localização de bens penhoráveis que é irrelevante para o presente processo. Cumprimento de sentença em que se executa o acordo das partes quanto à alienação do imóvel, que foi objeto de partilha. Pedido da devedora a que fosse designada audiência de conciliação, considerando seu interesse na aquisição do bem. Credor que, representado pela Defensoria, manifestou interesse na intimação da devedora sobre a manutenção de seu interesse na aquisição, com a designação da audiência. Pleito que se justifica, por si já inviabilizando a suspensão do feito. Pedido, ademais, de prosseguimento do feito para consecução dos atos de alienação que comporta acolhida. Condição imposta pelo julgador para prosseguimento do feito, qual seja, a localização de bens penhoráveis, incompatível com a discussão travada. Decisão revista para o fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido
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116 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Interesse recursal. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Efeitos civis. Ausência de interesse jurídico. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade. O recorrente busca o prosseguimento do exame do mérito da causa penal, com intuito de obter absolvição para fins de repercussão na esfera cível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, após o reconhecimento da prescrição da pretensão puniti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Do cotejo dos Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 4.717/1965, art. 19 extrai-se que a única hipótese de extinção da ação popular s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Na hipótese, conquanto a parte tenha confeccionado razões recursais voltadas a combater o óbice processual erigido na dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de pagamento integral. Do débito. Exclusão do programa de parcelamento. Ausência de ilegalidade no prosseguimento da ação penal.
«1 - O pagamento integral do débito previdenciário extingue a punibilidade do acusado, sendo que a adesão ao programa de parcelamento suspende o andamento do prazo prescricional até sua revogação ou a posterior extinção da punibilidade, em razão do pagamento integral. 2 - No caso dos autos, inocorrendo o pagamento integral do débito e tendo a empresa dos recorrentes sido excluída do programa de parcelamento, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional ou extinção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que afastou a possibilidade de absolvição sumária - Reconhecimento pelo Juízo a quo da presença dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia e do prosseguimento da ação penal - Constrangimento ilegal inexistente Inexiste nulidade por ausência de fundamentação na decisão que considera genericamente presentes os pressupostos legais para o recebimento da denúncia e para o prosseguimento da ação penal, na medida em que está sendo reconhecida, ao menos implicitamente, a ausência de causas que possam levar à rejeição liminar da denúncia.
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121 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL - LEI 4.717/65, art. 9º - AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A
ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão defender os interesses da coletividade, pleiteando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos contra o patrimônio subvencionado pelos cofres públicos. 2 - Na hipótese de desistência da Ação Popular, deve ser publicado edital, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Registro de Imóveis - Recusa em dar prosseguimento a processo extrajudicial de adjudicação compulsória - Dúvida inversa - Ausência de prenotação válida - Apelante que não atendeu decisão da Corregedoria Permanente visando à reapresentação do título na serventia - Descumprimento do item 39.1.2 do Capítulo XX das NSCGJ - Dúvida prejudicada - Apelação não conhecida - Análise da exigência a fim de orientar futura prenotação. Processo extrajudicial de adjudicação compulsória - Negativa de prosseguimento logo após a apresentação do requerimento inicial - Óbice relativo à falta de comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte requerente - Inadmissibilidade - Quitação recíproca que consta no instrumento particular de permuta - Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico ajuizada pela parte contrária julgada improcedente - Vedação ao prosseguimento do procedimento administrativo ainda em fase inicial que se mostra açodada - Matéria que, em tese, pode ser objeto de impugnação a ser apresentada pela parte contrária após sua notificação.
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123 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sentença. Cobrança. Diferença de rendimento de caderneta de poupança. Trânsito em julgado da decisão que determinou ao Banco depositário, a apresentação de cópias de extratos dos depósitos da autora. Apresentação de documentos em que o banco afirma não ter a autora conta de poupança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, pretendendo a penhora do montante que entende devido. Desacolhimento. Ausência de indicação, pela autora, sequer do número da conta-poupança de sua titularidade. Ausência de indicação da efetiva existência desta conta. Prosseguimento da execução injustificável. Recurso desprovido.
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124 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prosseguimento do feito executório. Agravo de instrumento provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Incasa S/A. contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que acolheu em parte a impugnação da Eletrobrás e determinou o prosseguimento do feito executório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Não se conheceu do agravo em recurso especial dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da posse de bem imóvel. Comprovação mediante prova oral. Cabimento. Oportunidade para produção. Ausência. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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126 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III, §1º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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127 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III, §1º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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128 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prosseguimento. Executada em recuperação judicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal que se encontrava suspensa em razão de a executada estar em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2 - As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no CPC/2015, art. 536, § 1º. 3 - A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Habeas Corpus. Inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Competência do Tribunal. Art. 247 do Regimento Interno deste TJESP. Dúvida. Prosseguimento em razão do resultado propugnado. Item que remanesce para oportuna reflexão. Suposta prática de crimes tributários. Pretendido trancamento da investigação. Inviabilidade. Justa causa. Questão a merecer prosseguimento. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório na via eleita. Excesso de prazo. Inocorrência. Inquérito instaurado em junho do ano passado, além de tratar de paciente em liberdade. Prazo impróprio. Ausência de desídia ou descaso. Ordem denegada
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131 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Dolo. Ausência de instrução. Prosseguimento do feito. Agravo não provido.
«1 - «Antes da devida instrução do feito, incabível a absolvição de agente em decorrência da ausência de dolo, inclusive porque a comprovação do dolo é essencial ao provimento da pretensão acusatória, ficando a cargo do órgão que a promove, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 156, mas não à deflagração da ação penal, para a qual o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria.» (AgRg no REsp 1.312.489/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJPE. Processo civil. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal. Ausência de manifestação do exequente. Desinteresse no prosseguimento no feito. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, referente ao abandono da causa. 2. Atendido ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1ºe quedando-se o autor inerte, sem manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, o processo pode ser extinto por abandono da causa, ainda que se trate de uma ação executiva. 3. Observa-se nos autos que o exequente foi devidamente intimado, quedando-se inerte. Correta, portanto, a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem efeito suspensivo. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar dano irreparável ou de incerta reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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134 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME APÓS SEU RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO FACULTATIVO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - VIABILIDADE.
Uma vez ocorrido o recebimento da queixa-crime, não há que se falar em sua posterior rejeição, em razão da preclusão pro judicato. A apresentação do rol de testemunhas trata-se de elemento facultativo da peça inicial acusatória, podendo a parte autora indicá-lo quando for necessário. Presentes os requisitos do CPP, art. 41, os pressupostos processuais e a justa causa, necessário o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento do feito na Comarca de origem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Exigência de duplo requisito. Ausência de requerimento do demandado citado. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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136 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Retratação da vítima. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pedido de nulidade dos atos praticados após a retratação da vítima. Impossibilidade. Falta de confirmação da retratação perante o juízo, na forma do art. 16 da Lei Maria da Penha, antes do recebimento da denúncia, dá ensejo ao prosseguimento do feito. Suspensão da ação e manutenção da decisão que recebeu a denúncia e das medidas protetivas de urgência até a realização da audiência já designada pelo Juízo a quo, na qual vítima poderá confirmar a renúncia à representação. Ordem parcialmente concedida
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137 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Liminar não executada - Apresentação de contestação - Descabimento - Comprovação de pagamento da dívida - Ausência - Extinção afastada - Regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.
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138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. -
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC/2015, art. 919, § 1º). - Ausente decisão de suspensão da Execução nos autos dos Embargos à Execução, necessário que seja dado prosseguimento ao feito executivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. I - A
ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o CPC, art. 700. II - São requisitos da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo e que o cumprimento da obrigação seja exigido de devedor capaz. III - Constatado que o devedor é in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 313, V, A - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 313, V, a suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Consoante entendimento do STJ, a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, V, a, não é medida obrigatória, cabendo ao magistrado avaliar a pertinência e necessidade da paralisação à luz das especificidades do caso concr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL -POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. 1.
Conforme remansosa jurisprudência do STJ, a existência de qualquer ação não transitada em julgado relativa ao débito constante do título executivo não inibe, por si só, a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. 2. A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários à recuperanda, pois aos coobrigados não se aplicam a suspensão prevista no art. 6º nem a novação estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 59.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Negócio jurídico processual. Ausência de concordância. Prosseguimento do feito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determinou o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de concordância à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apresentada pelo Ministério Público Federal. 2 - Os agravantes alegam que não houve recusa à proposta de ANPP, pretendendo que a manifestação sobre ela ocorra após o exame das preliminares suscitadas no recurso especial interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação oferecida. Recebimento no efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 475-M. Ausência de motivo excepcional. Prosseguimento que não poderá causar dano de difícil ou incerta reparação. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CPC, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Trata-se de ação de cobrança em que o Juízo a quo proferiu sentença de extinção do feito em razão do cancelamento da distribuição. 2. Apelo da parte autora pretendendo a reforma do julgado para afastar a incidência do pagamento de custas judiciais e determinar o prosseguimento da ação, nos seus regulares termos. 3. Certidão cartorária atestando a intempestividade do recurso. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade que impede o seu prosseguimento. 4. NÃO CONHECIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Carta precatória. Não devolução. Prosseguimento da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Agravo não provido.
«1. É de se destacar, como asseverado na decisão agravada, que o caput do CPP, art. 400 estabelece a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando se tratar de testemunhas ouvidas por precatória, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento, ainda que expeça deprecata para a inquirição de pessoas localizadas fora da comarca. 2. Já os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que na hipótese de oitiva de te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Apelação. Execução de despesas condominiais. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Ausência de capacidade ad causam. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Extinção mantida no tocante ao coexecutado Milton. Indícios de prova de que a coexecutada Maria se encontra viva. Necessidade de regular prosseguimento. Observância ao princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada para afastar a extinção do processo apenas em relação a ela, com regular prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido
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148 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Execução. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Bem não abrangido pelo plano de recuperação da empresa. Conflito. Ausência. Súmula 480/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmulas 480 do STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Carta precatória não devolvida. Prosseguimento da ação penal. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 222, § 2º. Precedentes.
«1 - Nos termos do CPP, art. 222, § 2º, a ausência de devolução da carta precatória no prazo assinado pelo juízo deprecante não prejudica a evolução processual da ação penal, sendo possível a prática de outros atos de instrução e até mesmo a prolação de provimento jurisdicional resolutivo da demanda. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. PROVIDÊNCIA JÁ OBSERVADA PELO JUÍZO «A QUO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra decisão que rejeitou pedido de extinção da execução em face da executada recuperanda, mantendo a suspensão quanto a esta. Interpretação de que processo teria sido suspenso também quanto ao coobrigado Carlos. Descabimento. Raciocínio incompatível com o teor da decisão, que observou a limitação da suspensão, e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento. 2. Inexistência de interesse recursal. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)