Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 959.6912.5455.8535

451 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 302, §1º, S I E III DO CTB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL- RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -

De acordo com o ordenamento jurídico (arts. 109 e 110, CP), a prescrição só pode ser reconhecida tomando-se como base a pena concreta aplicada em sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou, antes de transitar em julgado, a partir da pena abstratamente cominada, regulando-se pelo máximo da sanção privativa de liberdade prevista, não disciplinada na nossa legislação, a prescrição pela pena virtual ou em perspectiva. - Considerando que não foi prolatada se... ()

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Doc. 161.5934.9004.2900

452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de vícios no julgado. Não ocorrência. Intimação do advogado para o prosseguimento do julgamento, após pedido de vista. Art. 162 do RISTJ. Voto-vista proferido dentro do prazo regimental. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional, pela ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, pela aplicação da Súmula 284/STF e pela incidência da Súmula 7/STJ, por ser necessário, para o deslinde da c... ()

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Doc. 186.5913.2003.8200

453 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução.

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Doc. 210.7090.2652.1407

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter o custeio de tratamento médico em rede hospitalar particular, em razão do atendimento de emergência que foi obrigada a fazer. II - Após o deferimento da tutela de urgência pleiteada, foi apresentada petição noticiando o óbito da parte autora, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal de o... ()

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Doc. 221.2220.9455.7338

455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude no vestibular de medicina. Pedido de trancamento da ação penal. Denúncia que apresenta o mínimo de fatos que merecem ser apurados. Ausência de inépcia. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 512.2443.1586.1480

456 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão regional em que se afasta a pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não intimada a parte exequente na vigência da Lei 13.467/20217 (arts. 11-A, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41/2018) e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução tem natureza interlocutória contra a qual não cabe recurso de imediato (, § 1º e Súmula 214/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 210.5050.7822.3545

457 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que julgou improcedente a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. Agravo de instrumento provido. Prescrição. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em se questiona decisão proferida nos autos de ação de execução individual de sentença coletiva que julgou improcedente a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição e julgar extinta a execução. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ e na de... ()

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Doc. 188.7074.3003.3800

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de gozo do livramento condicional por sentenciado em cumprimento de pena no regime semiaberto. Informações prestadas pelo juízo das execuções criminais no sentido do pagamento da reprimenda no regime aberto, mediante condições impostas. Intimação do agravante para dizer acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. Ausência de manifestação. Perda de objeto.

«1 - Na hipótese vertente, pretende o agravante a concessão do livramento condicional, informando que cumpre pena no regime semiaberto. 2 - Prestadas informações pelo Juízo das Execuções Criminais no sentido de que o sentenciado encontra-se cumprindo pena no regime aberto, tendo assinado termo de advertência em 16/10/2017, com compromisso de comparecimento trimestral, sendo que o término da pena corporal está previsto para 22/1/2019. 3 - Determinada, então, diante dos esclareci... ()

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Doc. 193.3907.2623.9758

459 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial por ausência de requerimento administrativo. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. aplicação do Enunciado 11 do recente Comunicado da Corregedoria Geral deste Tribunal 424/24. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a reforma da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial por ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questões em discussão 3. Verificação se a inicial está acompanhada dos documentos essenciais para prosseguimento do feito e se há necessidade de prévio requerimento administrativo. III. Razões de decidir 4. Aplicação do Enunciado 11 do recente Comunicado da Corregedoria Geral deste Tribunal 424/24, quanto à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. 5. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 6. A leitura do documento carreado com a inicial não menciona o primeiro nome nem o CPF, razão pela qual não restou comprovada a inserção do nome do suplicante na plataforma Acordo Certo/Serasa Limpa Nome 7. Indeferimento da inicial bem lançado. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7626.8204

460 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Honorários de perito. Inércia da parte. Perda da prova e prosseguimento do processo. Ausência de discussão a respeito dos artigos enumerados no recurso especial como contrariados. Ausência de prequestionamento.

I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em Embargos Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade do II - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão não apreciada no Acórdão recorrido, ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração. Aplicação da Súmula STJ/211. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 509.2409.8077.9874

461 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 622.6797.1520.9345

462 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL “PURA”, DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL DA SITUAÇÃO TRAZIDA A EXAME NO FEITO (QUESTÃO DE DIREITO). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

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Doc. 103.1674.7514.9400

463 - STF. Denúncia. «Habeas corpus». Crimes societários e contra o meio ambiente (Lei 9.605/98) . Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes do STF. CPP, artS. 41 E 647.

«Tratando-se de crimes societários, a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente. O trancamento de ação penal em «habeas corpus» impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando... ()

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Doc. 527.8751.2699.0217

464 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade. - Não há inépcia da denúncia quando identificado o preenchimento dos requisitos previstos no V.V. - São requisitos para a aplicação do princípio da insignificância a mínima ofensividade, nenhuma periculosidade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do agente,... ()

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Doc. 164.7400.5019.9700

465 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fase de cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito requerido pelo credor. Hipótese. Aguardo de manifestação quanto ao prosseguimento pelo prazo prescricional indicado no CCB, art. 206. Necessidade. Extinção afastada.

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Doc. 147.4303.6009.1100

466 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Cominada multa diária por recusa ao cumprimento da ordem judicial. Atipicidade do crime de desobediência. Inexistência de previsão na legislação não penal, autorizando a cumulação de sanções, civil e criminal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para o seu prosseguimento. Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 147.2802.8019.4800

467 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel sublocado ao autor. Pretensão ao exercício do direito de posse. Relação jurídica com o réu. Inexistência. Interesse de agir. Reconhecimento, ante a ausência de outra ação da qual possa fazer uso para defesa de seu direito. Extinção da ação cassada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2008.7100

468 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. Descabimento. Existência de suporte probatório mínimo do crime e indícios de autoria. Peça acusatória que preenche as exigências do CPP, art. 41. Determinação para recebimento da denuncia e prosseguimento do feito até ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

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Doc. 145.2155.2008.7400

469 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Sonegação fiscal. Ausência da Certidão de Dívida Ativa. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Súmula exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária e não a confecção da CDA. Prosseguimento do inquérito determinado. Ordem concedida.

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Doc. 142.7805.3004.2500

470 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ausência de comprovação de cumprimento do determinado pelo condutor da lide. Necessidade de intimação pessoal da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Apelo provido para afastar o Decreto de extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7003.0300

471 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade. Alteração do tipo penal com alteração dada pela Lei 11705/08. Ausência de materialidade. Inocorrência. «Novatio legis in pejus». Irretroatividade da Lei penal. Determinado o prosseguimento da ação com regular instrução. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4004.2500

472 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revisão de contrato bancário. Improcedência da inicial com base no CPC/1973, art. 285-A. Julgamento «initio litis». Impossibilidade. Ausência do contrato a ser revisado. «Error in procedendo» caracterizado. Sentença anulada. Determinação do prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 166.4515.1002.2100

473 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Ausência de andamento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do autor e tampouco intenção de abandono da causa. Circunstâncias que determinam o afastamento da extinção. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que deverá ser providenciado de forma incontinente pela autora. Recurso provido.

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Doc. 147.0893.3368.6096

474 - TJSP. processo civil. apelação. ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pelo exequente. inércia não verificada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Interposição de apelo pelo exequente requerendo o prosseguimento do feito. II. Questões em discussão 2. Verificação da configuração ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Ausência de inércia do recorrente pelo prazo ininterrupto de cinco anos. 4. O conceito de «diligências úteis», inovação introduzida no art. 921, III, e §4º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, não pode ser aplicado no caso dos autos, porque implicaria em indevida retroatividade da lei processual. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada para prosseguimento do feito. 6. Recurso provido

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Doc. 700.0509.3266.2189

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE VERSA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

Quitação do crédito tributário em sede administrativa. Extinção da execução, por perda superveniente do objeto. Devedor que não foi citado, não havendo, portanto, lide judicial, nem, consequentemente, sucumbência. Crédito tributário, ademais, que foi pago antes da decisão de primeira instância, exonerando o devedor da incidência de honorários. Art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Cobrança de custas que igualmente não guardam relação com os presentes autos, vez... ()

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Doc. 404.6529.6243.7559

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE VERSA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

Quitação do crédito tributário em sede administrativa. Extinção da execução, por perda superveniente do objeto. Devedor que não foi citado, não havendo, portanto, lide judicial, nem, consequentemente, sucumbência. Crédito tributário, ademais, que foi pago antes da decisão de primeira instância, exonerando o devedor da incidência de honorários. Art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Cobrança de custas que igualmente não guardam relação com os presentes autos, vez... ()

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Doc. 241.1290.2434.9783

477 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/20... ()

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Doc. 420.2985.5972.8059

478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento de alienação fiduciária. Prosseguimento da cobrança indevida. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.5080.2800.9329

479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recuperação judicial. Ausência de demonstração que o prosseguimento da execução acarretará prejuízo. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

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Doc. 241.1071.1345.4796

480 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Obtenção de dados fiscais diretamente ao coaf sem autorização judicial. Matéria prejudicada. Desentranhamento das provas ilícitas. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade de proseguimento das apurações com elementos de prova independentes da prova nula. Existência dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para prosseguimento das insvetigações.Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - A matéria relacionada à ilegalidade dos documentos requisitados ao COAF está prejudicada, uma vez que o próprio juízo de primeiro grau determinou o desentranhamento dos referidos elementos. II - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de cau... ()

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Doc. 142.0272.2001.8000

481 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial acolhido. Condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa. Embargos à execução a que não foi atribuído valor. Omissão. Reconhecimento. Montante do proveito econômico. Ausência de determinação de prosseguimento da execução. Irrelevância. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. 2. «O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante» (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, «[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incid... ()

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Doc. 939.7160.3725.7720

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DA EXCUSSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - CUNHO DECISÓRIO - EXISTÊNCIA - DECISÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO «OPE LEGIS» OU POR DEFERIMENTO DO RELATOR DO RESP -REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. -

Considerando que foi determinada a paralisação dos atos processuais até o julgamento final do Recurso Especial, mesmo não lhe havendo sido atribuído efeito suspensivo, a Decisão proferida na origem implica em lesividade à Recorrente, sujeitando-a a iminente risco de efetividade de seu direito, remanescendo a pertinência de interposição de Agravo de Instrumento visando à modificação da ordem judicial. - A interposição de Recurso Especial no bojo do processo, em face de Decisão an... ()

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Doc. 146.6924.8007.4400

483 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Ausência de prova incontroversa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.

«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 245.8145.3918.1765

484 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença extintiva fundada no CPC, art. 485, VI - Inconformismo da Municipalidade - Ausência de pedido de substituição do polo passivo - Denegação do redirecionamento que não implica óbice ao prosseguimento do feito contra o contribuinte indicado na CDA - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Sentença anulada - Recurso PROVIDO

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Doc. 240.0938.4357.8683

485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FATOS NOVOS. DOCUMENTOS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA REPRESENTADA NO PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS ATÉ ABRIL DE 2020. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AUTOR NAS CONTRATAÇÕES DE ITAIPU. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.8133.0003.5100

486 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher. Designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Afronta ao Lei 11340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 a tais crimes. Decisão cassada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.

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Doc. 348.1695.8626.5528

487 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 313 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O

trancamento do inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrada, de plano, e sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de prova de materialidade ou de indícios de autoria delitiva) e quando verificada a ilegitimidade para propositura da ação. - Ausente a satisfação de pelo menos um dos requisi... ()

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Doc. 135.2043.2000.0500

488 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Conflito caracterizado somente no tocante ao patrimônio da sociedade recuperanda. Pedido de prosseguimento da execução trabalhista contra outras empresas do mesmo grupo econômico. Competência exclusiva do juízo do trabalho para decidir acerca do pleito. Ausência de interesse recursal do agravante.

«Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.3400.2000.6300

489 - TJMG. Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito

«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. - Cessado o dever de guarda anteriormente atribuído aos genitores, em razão da destituição do poder familiar por decisão judicial, não mais subsiste a sua legitimidade passiva ad causam em... ()

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Doc. 183.2032.1005.7700

490 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Nulidade. Ausência. Acordo celebrado. Assistência de advogado. Homologação por sentença. Título executivo judicial. Descumprimento parcial. Prosseguimento. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973. 2 - Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. 3 - Uma vez apresentado ao... ()

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Doc. 543.3301.0511.7141

491 - TJRJ. Apelação Cível. Restauração de autos. Sentença de acolhimento. Os autos dos embargos à execução fiscal 0001355-04.2004.8.19.0001 extraviaram, conforme consta de certidão cartorária. O Estado do Rio de Janeiro teve a inciativa de requer a restauração dos referidos autos, afirmando ter interesse a fim de efetivar a execução dos honorários de sucumbência, apresentando documentos que afirma serem suficientes para demonstrar a possibilidade de prosseguimento. A sentença não apreciou o argumento principal da apelante, no sentido da ausência de documentos suficientes para autorizar a restauração dos autos. O vício pode ser suprido pelo Tribunal, como autorizado pelo CPC, art. 1.013. As peças processuais apresentadas são suficientes para o prosseguimento do feito. Idônea a restauração destes autos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 227.4338.3494.3316

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DÍVIDA RELATIVA A TAXAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SEM ESPECIFICAÇÃO DA CORREÇÃO NECESSÁRIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE EM PROCEDER A SUA EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO ISS DEVIDOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 211.0280.9500.6108

493 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Prosseguimento de execução de título judicial autorizada. Apuração do índice de conversão em URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia o recebimento de verbas consideradas devidas em sentença transitada em julgado, relativas à conversão de vencimentos em URV, em favor de servidores estaduais, vinculados à Secretaria da Educação. O Estado de São Paulo impugnou o cumprimento de sentença. Na sentença, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar e aut... ()

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Doc. 723.6064.3299.1960

494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, em razão da alegada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a dificuldade na localização do devedor não configura ausência de pressuposto processual e o processo poderia prosseguir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 165.2891.8015.5000

495 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte de co-réu de que seu depoimento pessoal se prolonga interminavelmente, por muitas horas e em três datas diferentes. Reclamo improcedente. Audiência, que embora se recomende seja realizada em única data, pode ser novamente designada em prosseguimento. (CPC, art. 455). Demora inevitável decorrente da extensão e complexidade da causa, da grande quantidade de fatos a pesquisar e também em virtude das sucessivas intervenções do advogado dos co-réus durante a colheita de prova. Fixado ponto controvertido da demanda, a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. CPC/1973, art. 451. Impossibilidade de o tribunal interferir na colheita da prova para obstar o prosseguimento da instrução ou mandar antecipar a data da nova audiência, sob pena de sacrificar a pauta de audiências provavelmente sobrecarregada. Audiência, ademais, que prosseguirá no mês de julho próximo. Ausência de prejuízo. Voto vencedor pelo improvimento, mas, ressaltando que ante a alegação de perguntas mal formuladas, repetidas ou «abstratas», deve o próprio Juiz formulá-las. Voto vencido da 3ª desembargadora, optando pelo não conhecimento do recurso.

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Doc. 146.6924.8001.0000

496 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Inexistência. Decisão que determina o prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da Sentença determinou o prosseguimento da Execução. Sendo assim, entendeu que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, e não o de Apelação, já que não houve extinção do procedimento executório. 2. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos o... ()

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Doc. 381.3476.6775.5946

497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A invalidade do pronunciamento judicial somente deve ser decreta no caso de ausência de fundamentos. A sentença que, embora concisamente fundamentada, atenda as exigências do , é válida. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência c... ()

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Doc. 589.4661.2208.2244

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A invalidade do pronunciamento judicial somente deve ser decreta no caso de ausência de fundamentos. A sentença que, embora concisamente fundamentada, atenda as exigências do , é válida. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência c... ()

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Doc. 435.1057.6742.0359

499 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, ... ()

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Doc. 150.3743.4017.9100

500 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor e de seu defensor. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de arquivamento do feito, ainda que se tratasse de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º. Decreto de extinção cassado, com prosseguimento da ação. Recurso provido.

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