1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: audiencia prosseguimento

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • audiencia prosseguimento

Doc. 549.0166.9777.2510

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DA SELEÇÃO E DA CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO - PROCESSO EXTINTO.

Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação, ante a ausência superveniente do interesse processual, quando o processo seletivo simplificado objeto da demanda já exauriu seus efeitos, em razão da extinção do prazo de sua validade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.5304.8920.0401

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - TEMA 91 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO -

Na hipótese em que o processo não se encontra em fase instrutória, não há que se falar em sobrestamento do feito com fundamento no disposto na ordem de suspensão exarada no IRDR-Cv 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.8195.6391.6847

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Divida Ativa (Taxa. Fisc.Publ./ISSQN (FIXO) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, §5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal- Precedentes do E.Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público -Decisão reformada com o devido prosseguimento do recurso de apelação da Municipalidade às fls. 60/77(autos principais) - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.5249.3283.6680

304 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento inicialmente provisório de sentença - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à impugnação - Pretensão de suspensão com supedâneo no risco ao resultado útil do processo, cumprindo aguardar o julgamento do recurso em análise no E. STJ - Desprovimento - Agravo em Recurso Especial não conhecido no E. STJ - Trânsito em julgado a confirmar que a execução é, agora, definitiva - Ausência de óbice, portanto, ao prosseguimento da execução pelo valor incontroverso - Exequente que concordou com o valor principal do cálculo trazido pela executada em impugnação- Prosseguimento do feito, ressalvado apenas o levantamento ou expropriação de valores controvertidos, que serão apurados em primeira instância - Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.9651.7804.2520

305 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com perdas e danos e reintegração de posse - Determinação do prosseguimento do feito exclusivamente para a satisfação da obrigação de pagar quantia, cabendo ao exequente a apresentação de novo incidente para a satisfação da obrigação de fazer - Ordem de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Ausência de insurgência do exequente quanto à rejeição do prosseguimento conjunto das execuções - Pretensão recursal direcionada à continuidade do feito somente em relação à obrigação de fazer, representando o interesse primário do credor - Cabimento - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.5400.9835.7684

306 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Demandante que alega a impossibilidade de acesso na conta mantida pela Empresa ré, nas plataformas «ID Apple» e «iCloud". Fase de Cumprimento Provisório de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação da executada, ressaltando a ausência de efeito suspensivo e a confirmação da tutela antecipada na sentença, determinando o prosseguimento do Incidente. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Incidente de Cumprimento de Sentença com a confirmação da tutela de urgência, que comporta regular prosseguimento, «ex vi» do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Apelação contra a sentença exequenda que vem sendo processada somente no efeito devolutivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.9060.1189.2282

307 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. O

processo trata de ação de revisão de alimentos proposta pelo autor, que alegou substancial redução de sua capacidade econômica em virtude de desemprego e do advento de nova prole. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a redução da pensão alimentícia para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com previsão subsidiária de 25% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. 3. O autor interpôs apelação, sustentando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7006.7100

308 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - É vedado à parte recorrente inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3 - Emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.8244.4732.1762

309 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Cédula de crédito bancário. Citação não promovida no prazo trienal. Ausência, contudo, de desídia do credor em adotar providências para o regular prosseguimento do processo visando à citação. Inércia não evidenciada. Sentença de extinção do processo desconstituída. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.2612.6343.4364

310 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de determinação judicial tendente a garantir cumprimento do princípio do impulso oficial do processo - Violação da Súmula 106/STJ. Prosseguimento da execução - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.3516.2483.3200

311 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão do STF para suspensão dos processos em fase recursal (Tema 285 - Expurgos Inflacionários Collor II). Ausência de impedimento para o prosseguimento das demandas na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.5905.5830.4889

312 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.9631.0820.5217

313 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.8042.8569.7721

314 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 240.3040.1681.8387

315 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS e multa. Prescrição intercorrente. Afastada. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8001.9500

316 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Inércia da parte credora. Liquidez do título. Intimação para prosseguimento do feito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que não resto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.8598.4378.7461

317 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora. O apelante sustenta que a notificação foi enviada ao endereço contratual e que a ausência do destinatário não invalida a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação extrajudicial enviada para constituição em mora do devedor fiduciário e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0571.6214

318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição do título executivo. Prosseguimento da ação executiva. Honorários advocatícios. Descabimento. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que tinha havido apenas substituição das certidões de dívida ativa, nada dispondo sobre o cancelamento dos títulos executivos. O reexame do contexto fático probató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3015.6900

319 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Aprovação em todas as fases do concurso, com exceção do exame físico. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Lei impondo tal condição. Ausência. Tutela antecipada deferida, determinando o prosseguimento do requerente nas próximas fases. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4019.1500

320 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Lesão por esforços repetitivos e mal colunar. Ausência justificada da autora à perícia médica. Pedido de designação de nova data para realização da prova técnica indeferido. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6006.3300

321 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Decisão fundamentada na ausência de demonstração de culpa. Inadmissibilidade. Prova da culpa do réu que não pode ser exigida como pressuposto processual ou como condição da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0004.8100

322 - TJSP. . Inviabilidade, em face do formalismo excessivo. Ausência, ademais, de motivo para, «initio litis», suspeitar da regularidade da representação. CPC/1973, art. 13. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção, determinando o prosseguimento do feito, inclusive com o restabelecimento da liminar então concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0003.7100

323 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Decisão amparada na ausência de demonstração de culpa. Questão de fato. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Solução da controvérsia que depende de dilação probatória. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2004.3800

324 - TJSP. Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.0765.3558

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ato de improbidade não reconhecido. Existência de dano ao erário expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Pretensão de prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento de prejuízo ao erário. Cabimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o prosseguimento da ação civil pública de improbidade administrativa para o ressarcimento ao erário quando é reconhecido que não houve ato improbo. 2 - Na hipótese dos autos, em que pese o Tribunal a quo ter reconhecido a não ocorrência de ato improbo diante da ausência de dolo ou culpa, foi expressamente reconhecido a existência de dano ao erário, sendo possível portanto a aplicação do entendimento desta Corte Superior no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1000.9800

326 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao CF/88, art. 97, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente para ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo Órgão Especial. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DO JUÍ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8282.1989

327 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Anulação de débitos fiscais. Decadência. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se opôs objeção de pré-executividade visando a anulação dos débitos fiscais cobrados, em virtude da ocorrência dos efeitos da decadência, dada a superação do prazo legal estabelecido para tanto. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.7241.5126.6379

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. LIQUIDEZ. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTE EG. TJMG. -

Na execução, a pretensão inicial deve estar amparada em título que espelhe obrigação certa, líquida e exigível, do qual possam ser extraídos todos os elementos essenciais à existência do crédito e à delimitação do seu valor. - A cédula de crédito bancário objeto da ação de execução é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 26, que regula a cédula de crédito bancário. V.V.P APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - IN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1135.0731

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude à licitação. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Indicação de fatos concretos. Ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.0432.3484.7892

330 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. O caráter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0005.7400

331 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Patrono que não ostenta registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil. Constituição de novo advogado, ratificando-se integralmente os atos já praticados. Defeito de representação processual sanado. Prosseguimento do feito após oportuna ratificação. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.7100

332 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aditamento e nova classificação do delito no decorrer da instrução. Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a «prescrição virtual» e determinar o prosseguimento da ação penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2001.0100

333 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar à devedora dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8003.1600

334 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de prosseguimento do feito não havendo bens a satisfazer o crédito. Irrelevância de citação do executado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1003.8300

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Coobrigados solidários. Prosseguimento. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.8162.3202.7931

336 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Pretensão recursal de reforma da decisão, sob alegação de ausência de inércia e da existência de atos interruptivos e suspensivos da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contagem do prazo prescricional intercorrente observou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4003.1300

337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da litispendência. Pleito ministerial de prosseguimento da ação. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g» e «l», do CPP, art. 70. CPP. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual concluiu pela litispendência, dada a existência de duas ações, com as mesmas partes, objeto e pretensão. Desse modo, o pleito ministerial de prosseguimento da ação penal incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que referidas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas, pois demandariam o revolvimento do material probatório dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6001.3200

338 - TJRJ. Apelação cível. Ação de oposição. Sentença que, ante a extinção da ação de reintegração de posse em apenso, extinguiu, também sem análise de mérito, a ação de oposição fundamentada na perda do interesse de agir. Opoente que afirma ser o legítimo possuidor do bem objeto da demanda oposição distribuída após realização de audiência de justificação no processo em apenso e antes da prolação da sentença. Possibilidade de prosseguimento da oposição como ação autônoma. Causa que ainda não se apresenta madura para julgamento no estado em que se encontra, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reforma da sentença que se impõe para regular prosseguimento do feito. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 684.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.5311.8466.6485

339 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a ação de execução. Sustenta o recorrente que não permaneceu inerte, tendo diligenciado continuamente para a localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia do exequente capaz de caracterizar a prescrição extintiva ou intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A pretensão relativa à cédula de crédito banc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1007.2400

340 - TRF3. Seguridade social. Direito processual civil. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Coexecutado. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Extinção parcial. Prosseguimento da execução. Apelação. Recurso cabível. Agravo. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1 - Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, após sua prévia manifestação, para reconhecer a ilegitimidade do excipiente para responder pela dívida executada. 2 - A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e demais coexecutados, «extinguindo o processo com relação a eles com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV», não pôs fim ao processo, posto q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.8015.3657.2617

341 - TJSP. JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - denúncia rejeitada por ausência de justa causa para o exercício a ação penal - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.2285.7782.7592

342 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 a 2011. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Desacerto. Ausência de inventário aberto. Prosseguimento da exação contra o espólio. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2341.4700.7284

343 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de flagrante ilegalidade. Indícios de autoria. Descrição, em tese, do crime suficiente para prosseguimento da ação. Justa causa presente que impede o trancamento pela via do writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.3248.9531.4006

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra a decisão que desacolheu o pedido de habilitação de crédito de verba honorária e determinou a remessa às vias ordinárias. Ausência de concordância dos herdeiros que impede o prosseguimento nos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.6397.5155.7758

345 - TJSP. Apelação - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Mandado de entrega do bem negativa - Transferência do bem que se deu em demanda trabalhista - Ausência de comprovação da quitação - Retornos dos autos à origem para prosseguimento da execução - Extinção indevida do feito - Recurso provido com determinaçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.3469.2621.9719

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de trator agrícola. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Ausência de abusividade. Valor do contrato que implica presumir que o Agravado não é hipossuficiente. Prosseguimento da ação no foro em que foi ajuizada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2639.5815.2505

347 - TJSP. USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.3096.0050.0099

348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA A FORMALIDADES EXIGIDAS EM LEI. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EIVADAS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2002.4700

349 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença. Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença em que o ora agravado pleiteia que o ora agravante apresente os comprovantes de pagamento dos vencimentos do credor, no intuito de elaborar cálculo atualizado dos valores devidos. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em razão de inexistência de saldo a liquidar. No tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. II - Negou-se s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1001.5500

350 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de processamento do recurso especial.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A agravante furtou-se a rebater o fundamento da decisão agravada de que há incidência da Súmula 83/STJ no caso. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)