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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 811.1025.8019.5231

201 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de veículo alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Apelação visa à anulação da sentença e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) Verificar se houve inobservância quanto a determinação legal de intimação pessoal do autor antes da extinção da ação sem resolução de mérito. (ii) A... ()

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Doc. 220.6201.2560.8579

202 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e furto qualificados. Decisão de suspensão do CPP, art. 366 declarada nula. Advogado constituído nos autos. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Correição parcial. Argumento de preclusão pro judicato. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Juiz processante, em decisão de 20/4/2009, aplicou equivocadamente o CPP, art. 366, já com sua redação modificada pela Lei 9.271/96, na medida em que o delito ocorreu em 26/10/1995. Demais disso, verifica-se que, embora o acusado tenha sido citado por edital, ele constituiu advogado. Entretanto, não se atentando a esses fatos, o Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos autos a partir das fls. 531 e determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional. 2 - P... ()

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Doc. 252.7155.6116.0635

203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por AMARILIS DE OLIVEIRA MENEZES (primeira apelante) e BANCO BRADESCO S/A. (segundo apelante) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo banco exequente em desfavor de ATMOSFERA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE JOIAS LTDA e da avalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios; e (ii) a ocorrênci... ()

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Doc. 201.4573.4007.1600

204 - TRF4. Apelação cível. Restauração de autos. Homologação. Execução. Firmado acordo no curso do processo de restauração de autos, com expresso reconhecimento do débito e novação, nada obsta o prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 714.

«- Com o negócio jurídico celebrado na audiência, restou caracterizado novo título, de modo que em rigor a restauração, para fins de direito, foi consolidada naquela ocasião.»

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Doc. 210.5120.8556.6496

205 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Indenização de licenças-prêmio. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva que condenou a União a indenizar os meses de licenças-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença, foi acolhida a impugnação apresentada pela União, julgando-se extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar prosseguimento da execução. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e... ()

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Doc. 163.9273.9020.3500

206 - TJSP. Prescrição. Queixa crime. Inocorrência. Hipótese. Ausência de consideração de majorante de pena que deixa de ser levada em conta no cálculo do prazo. Inadmissibilidade. Cassação da decisão extintiva e prosseguimento do feito normalmente. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5004.9500

207 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ausência de exceção ofertada pela parte. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito na comarca. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8008.1400

208 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Impossibilidade. Ausência de ajuizamento da ação principal. Irrelevância. Possibilidade de cessação da eficácia da liminar (CPC, art. 808, I). Observância. Prosseguimento do feito até prolação da sentença. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2005.7700

209 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução. Manifestação sobre o acordo. Ausência. Presunção de cumprimento do acordo. Descabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade, a fim de dar regular andamento ao feito. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 573.3592.2949.2444

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE PARTILHOU AS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres c/c cobrança. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Indeferimento. Manutenção. Momentânea insuficiência de recursos para o custeio do processo não comprovada. Prosseguimento do feito. Admissibilidade. Trânsito em julgado do capítulo da decisão que partilhou as quotas sociais em favor da agravante. Direito à meação reconhecido em definitivo. Ausência de discussão a esse respeito. Recurso parcialmen... ()

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Doc. 888.9268.4640.6590

211 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1.

Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. 2. Ausência de justa causa, porque ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo. 3. Promoção de arquivamento acolhida

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Doc. 201.4332.0007.5600

212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Despesas condominiais. Natureza extraconcursal. Efeitos. Recuperação judicial. Sujeição. Ausência. Ação executiva. Prosseguimento. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de despesas condominiais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 230.6230.8257.7176

213 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais decorrentes de conversão de moeda. Urv. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 18 2 do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se reconheceu o direito de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de moeda em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito executivo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espe... ()

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Doc. 391.1722.4340.7194

214 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 e 2021. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Desacerto. Ausência de inventário aberto. Prosseguimento da exação contra o espólio. Recurso provido

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Doc. 970.5828.5055.6256

215 - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA (ILEGITIMIDADE ATIVA). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 195.9240.2011.0400

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento do mérito. Prosseguimento do processo para apreciação da reconvenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.7400.5019.5700

217 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Revisional de contrato bancário. Ausência de vícios processuais a impedir o prosseguimento da demanda. Pedido incidental de exibição de documentos. Indeferimento da exordial, sob o fundamento de ausência de tais documentos. Impossibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 383.6085.5728.1416

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O inventário extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos, como o consenso entre os herdeiros, a inexistência de testamento e a plena capacidade de todos os interessados (CPC, art. 610, § 1º), os quais não se encontram presentes no caso em tela. 2. A certidão de óbito demonstra a existência de sete herdeiros, que não foram devidamente habilitados nos autos, ou seja, que não manifestaram a sua concordância com a partilha amigável, o que impede a extinção do feito ... ()

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Doc. 184.8811.7598.0690

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUTADO QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OFENSA À COISA JULGADA E, NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FEITO COM AS PEÇAS APRESENTADAS. AUTOS DESAPARECIDOS NA SERVENTIA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 712 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. CDA INTACTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS OU TERMO DE PENHORA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, PORQUANTO OS ATOS PODEM SER REPETIDOS. NOVA OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTAUROU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1.

Trata-se de procedimento de Restauração de Autos iniciado, de ofício, pelo Juízo de origem em virtude do desaparecimento, em cartório, dos autos físicos da Execução Fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do apelante. Ação ajuizada em fevereiro de 2003 para cobrança de crédito tributário referente ao período de abril de 1999 a junho de 2000. 2. Autos foram remetidos ao arquivo no ano de 2012, não havendo mais movimentação até 2019, data em que a serventia pr... ()

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Doc. 144.7244.0032.0000

220 - TJSP. Júri. Sessão. Ausência do réu. Falta de intimação justificada. Alteração do seu endereço não comunicada ao Juízo. Prosseguimento sem a presença do acusado. Admissibilidade. Silêncio da defesa durante a Sessão em Plenário. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0015.9000

221 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.5424.0001.8300

222 - STJ. 'habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Justa causa para o prosseguimento das investigações. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido o seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para revisões criminais. 2. A falta de justa causa a ensejar o trancamento de inquérito policial só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilid... ()

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Doc. 169.5601.8876.0351

223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, diante da inépcia da petição inicial e da ausência de interesse processual do autor, confirmado por declaração pessoal prestada em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inépcia da inicial em razão da formulação genérica e incompleta dos pedidos; (ii) analisar a existência de interesse proc... ()

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Doc. 220.3030.5739.8809

224 - STJ. Reclamação. Julgado do STJ que reconheceu a nulidade de busca pessoal e veicular realizada pela guarda municipal. Consequente nulidade das provas derivadas da diligência ilegal. Ausência de indícios mínimos autorizadores do prosseguimento de inquérito policial. Decisão de 1º grau que desentranha algumas provas e determina o prosseguimento do inquérito. Descumprimento de julgado desta corte. Reclamação conhecida em parte, e julgada procedente.

1 - Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da restituição de bens apreendidos, não há como se conhecer da reclamação, no ponto. 2 - Reconhecida, em acórdão da Quinta Turma desta Corte transitado em julgado, a ilegalidade de busca pessoal e veicular efetuadas pela Guarda Municipal, sem prévia autorização judicial e sem fundadas razões para crer na existência de flagrante delito, nulas também serão as provas delas derivadas, em atenção à teoria dos frutos da ár... ()

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Doc. 113.2220.6342.5011

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO COM A INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. -

Apela o exequente, esclarecendo o preenchimento dos requisitos determinados para o recebimento da inicial, uma vez que as duplicatas contam com a assinatura dos prepostos do executado. Afirma que o protesto do título é desnecessário e, subsidiariamente, requer a conversão da ação de execução em ação monitória. - Para utilizar-se da ação de execução o credor deve apresentar o título, tratando-se de documento indispensável, nos termos do CPC, art. 783. Ausente o título nos docum... ()

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Doc. 847.4411.4915.4067

226 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora de ação de usucapião extraordinária, visando à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 1. A usucapião, embora modalidade originária de aquisição da propriedade, exige a regular citação dos titulares do domínio registral ou seus sucessores, para viabilizar o contraditório e a estabilização da jurisdição. 2. Compete à parte autora a correta formação do polo passivo, não te... ()

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Doc. 691.9688.6105.7292

227 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A ACUSAÇÃO - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - A

justa causa para a ação penal está caracterizada pela presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, sendo suficiente, nessa fase, a demonstração de um lastro probatório mínimo que justifique o início da persecução. Assim, uma vez preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 e não havendo causas evidentes de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com seu consequente re... ()

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Doc. 211.7444.3002.9700

228 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recurso ministerial. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, a circunstância de ter sido a operação isonomia deflagrada no exato momento do flagrante efetivado é fundamento que não foi impugnado pelo órgão ministerial. 3 - Agrado desprovido.»

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Doc. 160.3983.4000.5400

229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de procuração de advogados representantes de autarquia municipal. Impossibilidade de prosseguimento do recurso. Descumprimento de pressuposto recursal extrínseco. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. A dispensa à demonstração da representação processual de município por meio de instrumento de mandato somente ocorre quando seus procuradores estiverem investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. 2. No caso dos autos, não foi demonstrada a regular instituição dos advogados constituídos no feito, de modo que restou ausente a capacidade postulatória, exigida para existência dos atos processuais.... ()

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Doc. 142.2160.1002.9700

230 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cassação de sentença. Prosseguimento do feito. Realização de prova pericial. Ausência de dever de indenizar. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de matéria de fato.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 520.8108.6628.4150

231 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO EVIDENTE NO REGISTRO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA RETIFICAÇÃO. REGISTROS DA DÉCADA DE 70 QUE RESPEITARAM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 368.1489.5933.3358

232 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - INTANGIBILIDADE - O

devedor solidário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora principal em recuperação judicial, na forma do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Não há falar em perda do objeto ou de interesse processual do banco credor até que haja pagamento integral do débito - Ausência de prejudicialidade externa - Recurso desprovido

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Doc. 162.2462.4001.4600

233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prosseguimento para pagamento de saldo remanescente. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 338.5519.5297.4447

234 - TJSP. Tributário - ICMS - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Descabimento - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos requisitos legais - Laudo pericial suficientemente esclareceu os pontos controvertidos - Prosseguimento da execução - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 172.0293.2000.2800

235 - STJ. Processual civil. Reclamação. Autoridade da decisão do STJ. Resp445.664/AC. Ausência de descumprimento. Digitalização dos autos físicos. Relação jurídico-processual. Prosseguimento nos autos eletrônicos.

«1. Trata-se de Reclamação proposta com base no CF/88, art. 105, I, «f», sob o fundamento de que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre descumprira decisão assentada pelo STJ, no REsp 445.664/AC, ao impedir o prosseguimento de Ação Civil Pública. 2. Contra o acórdão da Segunda Turma, em relação ao qual o reclamante alega ter havido descumprimento da autoridade da decisão do STJ, as partes interpuseram Recurso Extraordinário e, em seguida, Agravo em Recurs... ()

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Doc. 150.3743.4019.9700

236 - TJSP. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Circunstância que não constitui obstáculo para a declaração de insolvência pretendida pela credora. Interesse de agir presente. Carência da ação afastada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

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Doc. 787.2592.3081.5186

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HORAS AULA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA - PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS COM MAIS DE CINCO ANOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ÓBICE À EXTINÇÃO TOTAL DA AÇÃO - PROSSEGUIMENTO PARCIAL DO FEITO. I -

Consoante Súmula 85/STJ: «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". II - Inexistente expressa recusa ao pagamento das horas aulas, prescritas estão apenas aquelas parcelas com mais de cinco anos por ocasião da propositura da ação de cobrança, impondo-se o prosseguimento ... ()

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Doc. 220.6201.2387.4753

238 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Prosseguimento da execução. Multa. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da ora agravante e determinou o prosseguimento da execução com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta a di... ()

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Doc. 220.8111.0304.0514

239 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Validade da CDA. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo por falta de requisito formal à Certidão de Dívida Ativa (CDA). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a validade da CDA e prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificam... ()

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Doc. 163.5016.3874.7112

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de IPTU, lastreada em CDA relativa ao exercício de 2017, no valor de R$ 571,72 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). 2. Sobreveio sentença de extinção da execução, sob o argumento de que, uma vez apresentada a certidão negativa de débito, não poderia o Município cobrar o crédito que ora se discute. 3. As certidões negativas de débito acostadas aos autos foram emitidas, respectivamente, em 06.03.2018 e 21.... ()

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Doc. 341.1369.8878.8548

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob a fundamentação de que o exequente teria informado, no sistema do TJRJ (DCP), ter o(a) executado(a) nascido(a) na data 30/12/1899, sendo, portanto, presumido seu falecimento antes da propositura da ação executiva. Decretação do fim da pessoa natural sem qualquer lastro probatório. Ausência de demonstração de realização de quaisquer outras diligênc... ()

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Doc. 190.5190.5004.8300

242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Absolvição sumária. Inexistência de dolo. Impossibilidade. Prosseguimento da ação penal. Agravo interno desprovido.

«1 - Incabível a absolvição do réu nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 c/c CP, art. 299 - CP) em decorrência da ausência de dolo, uma vez que, para a deflagração da ação penal, o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria e de materialidade do delito, o que se verificou na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 288.6105.4145.3720

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, ao fundamento de inexistência de direito líquido e certo da Impetrante, pessoa física, para questionar legislação municipal relativa ao credenciamento de pessoas jurídicas operadoras de aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Disc... ()

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Doc. 137.5691.8002.0000

244 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5002.5200

245 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência dos títulos inadimplidos. Fato que obsta o prosseguimento da pretensão. Impossibilidade de se aferir se os terceiros realmente ficaram inadimplentes. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5006.7700

246 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 574.3282.3037.5708

247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de verbas sucumbenciais, sob o fundamento de que não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 488.5545.7552.8595

248 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A ACUSAÇÃO - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - A

justa causa para a ação penal está caracterizada pela presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, sendo suficiente, nessa fase, a demonstração de um lastro probatório mínimo que justifique o início da persecução. Assim, uma vez preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 e não havendo causas evidentes de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com seu consequente re... ()

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Doc. 240.4533.7978.2555

249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Michelle Rezende Rocha de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação de exigir contas até o deslinde final do recurso especial interposto pelas agravadas Minas Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. CRPAR Empreendimentos e Participações Ltda. e Condomínio Operacional Do Minas Sul Shopping. A agravante sustenta que a interposição de recurso especial não possui efeito suspensivo automático, nem foi deferido pedido nes... ()

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Doc. 974.3929.3796.6585

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE TERIA INFORMADO, NO SISTEMA DO TJRJ (DCP), TER O(A) EXECUTADO(A) NASCIDO(A) NA DATA 29/03/1904, SENDO, PORTANTO, PRESUMIDO SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. DECRETAÇÃO DO FIM DA PESSOA NATURAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS, TAIS COMO AS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO, JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU OUTRO DOCUMENTO VÁLIDO ATESTANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. FARTA JURISPRUDÊNCIA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. INDEVIDA E PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO PARA POSSIBILITAR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO DE VIDA DA PESSOA EXECUTADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

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