TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA NA FASE EXTRAJUDICIAL - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
Consoante jurisprudência do c. STJ, «a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo» (STJ, AgRg no HC 869.890/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). A defesa permaneceu em silêncio por aproximadamente sete anos, suscitando o questionamento só por ocasião da sessão em plenário, a despeito das oportunidades que teve para se manifestar nos autos, além da sempre possível impetração de habeas corpus. Ademais, restou demonstrado que não houve prejuízo para a defesa, uma vez que, após informado de suas garantias constitucionais, o acusado confirmou parcialmente suas declarações judiciais, mantendo sua versão íntegra.
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