DOC. 221.2020.9306.8111

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Embriaguez ao volante. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Motivação idônea para justificar o seu prosseguimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela inexistência de justa causa é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto, tendo em vista que o acórdão atacado apresentou motivação idônea para justificar O prosseguimento da ação penal neste momento processual.

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