+ de 10.000 itens encontrados
401 - TJSP. Prazo. Contestação. Tempestividade. Reconhecimento. Endereçamento errôneo. Prolação da sentença. Aplicação dos efeitos da revelia. Anulação que se impõe. Erro material sanável. Ausência de má-fé. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Sentença anulada para que seja admitida a contestação e o processo tenha seu normal prosseguimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação declaratória de união estável, com pedido expresso de sua conversão em casamento. Indeferimento. Extinção decretada com fundamento na ausência de possibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade. Pedido juridicamente possível. Inicial que atende aos requisitos legais. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Contrato bancário. Falta de interesse processual. Embargos opostos à execução do referido contrato de empréstimo que possuem o mesmo objeto desta ação. Ausência, ademais, de exposição adequada da causa de pedir. Insuficiência para o prosseguimento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Interdição. Incapaz. Cumulação com determinação de internação hospitalar compulsória. Procedência. Dispensa do interrogatório do interdito surdo-mudo por ausência de profissional habilitado. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 151, III. Sentença anulada. Prosseguimento da instrução, com nomeação de intérprete ao requerido. Recurso parcialmente provido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata eletrônica. Ausência da cártula. Possibilidade. Mitigação do princípio da cartularidade. Art. 15, § 2º, da Lei nº: 5474/68 e do art. 889, § 2º, do novo Código Civil. Negócio subjacente comprovado documentalmente. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Hora certa. Nomeação de curador especial. Ausência. Nulidade que deveria ser alegada pela corré e não pelos fiadores e responsáveis solidários na obrigação. Prosseguimento do feito de acordo com o valor do título executivo. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente dos débitos em execução e no redirecionamento da execução fiscal, bem como se a CDA que embasa a demanda é executiva é nula, por ter incluído como sujeito passivo do crédito empresa já extinta ao tempo do la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Sentença de extinção da ação. Tese sobre o prosseguimento da reconvenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.
1 - Denota-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre o prosseguimento da reconvenção, sob o viés defendido pela agravante, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta coação de testemunha em processo criminal. Atuação do advogado trancamento do inquérito policial. Existência de depoimentos indicando a coação. Medida excepcional. Necessidade de dilação probatória e prosseguimento dos atos investigatórios.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- NÃO CONFIGURAÇÃO - CRÉDITO FISCAL EM VALOR SUPERIOR A R$10.000,00 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. -
Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- NÃO CONFIGURAÇÃO - CRÉDITO FISCAL EM VALOR SUPERIOR A R$10.000,00 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. -
Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez. Materialidade delitiva. Indícios concretos. Inépcia da exordial acusatória não configurada. Descrição suficiente dos fatos e da conduta. Prosseguimento da persecução penal. Inexistência de constrangimento. Agravo regimental não provido.
«1. O trancamento da persecução penal no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No tocante à alegada ausência de provas do delito, a Corte de origem, à vista dos elementos probatórios colacionados aos autos, indicou haver materialidade e indícios suficientes de autoria para dar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Renúncia do advogado constituído. Prosseguimento do feito sem prévia intimação do acusado para constituir novo defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.
«1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. 2. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa, deve o magistrado ordenar a intimação do acusado para que ele, querendo, indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Débitos condominiais. Decretação. Quebra. Execução individual. Prosseguimento. Impossibilidade. Classificação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARGUIÇÕES DO AGRAVANTE DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO E MELHOR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES NA PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: CODIGO PENAL, art. 157 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJMG. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CPP, art. 171 e CPP art. 298 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL- RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -
De acordo com o ordenamento jurídico (arts. 109 e 110, CP), a prescrição só pode ser reconhecida tomando-se como base a pena concreta aplicada em sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou, antes de transitar em julgado, a partir da pena abstratamente cominada, regulando-se pelo máximo da sanção privativa de liberdade prevista, não disciplinada na nossa legislação, a prescrição pela pena virtual ou em perspectiva. - Considerando que não foi prolatada se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
A invalidade do pronunciamento judicial somente deve ser decreta no caso de ausência de fundamentos. A sentença que, embora concisamente fundamentada, atenda as exigências do CPC/2015, art. 489, é válida. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
A invalidade do pronunciamento judicial somente deve ser decreta no caso de ausência de fundamentos. A sentença que, embora concisamente fundamentada, atenda as exigências do CPC/2015, art. 489, é válida. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. EXCEÇÕES NÃO MATERIALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução. Contradições não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3 - Embargos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJRJ. Agravo interno. Decisão de exclusão de astreinte. Prosseguimento da execução. Interposição de recurso de apelação. Não cabimento. Ausência de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.015.
«Apesar de excluir a incidência da multa diária, a decisão determina, expressamente, a manifestação da autora sobre cumprimento da obrigação de fazer. Logo, mostra-se patente que a decisão recorrida não extinguiu a execução. Tal decisão não possui natureza de sentença, uma vez que não põe termo à fase do processo, seja cognitivo ou de execução, nos termos do CPC/2015, art. 203, § 1º. O próprio magistrado prolator da decisão atesta que não extinguiu a execução. A dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes». Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Mandato. Renúncia. Notificação efetuada pelos procuradores da ré. Constituição de novo procurador em substituição. Ausência. Determinação pelo juízo de intimação pessoal da parte para a providência. Descabimento. Inércia da parte. Prazos que devem correr independentemente de intimação, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento do feito. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade por ausência de título inocorrência execução fundada em contrato de crédito e títulos de crédito por meio dos quais é possível extrair o valor do débito. Embargos à execução improcedente subsistente a penhora e determinando o prosseguimento da execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de juntada do contrato social da empresa apelante. Subscritor do instrumento de procuração, entretanto, identificado. Apresentação do instrumento de constituição da pessoa jurídica. Desnecessidade neste momento processual. Inexistência de exigência legal neste sentido. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Custas recolhidas em nome do procurador do autor. Magistrado que entendeu como irregular tal recolhimento. Concessão de novo prazo para regularização. Ausência. Inicial emendada, conforme anteriormente determinado, atribuindo à causa o valor estimado das indenizações pleiteadas. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão. Possibilidade. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com o «de cujus». Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito que é de rigor. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão. Possibilidade. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com o «de cujus». Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito que é de rigor. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Monitória. Sentença que julgou extinta a ação nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Insurgência. Cabimento. Ausência de prévia intimação pessoal do autor, consoante previsto no § 1º de mencionado artigo. Extinção afastada, com regular prosseguimento do processo. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Inexistência de ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento ao feito, dada a ausência de bens penhoráveis. Processo que deve permanecer suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Abandono descaracterizado. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. MÉRITO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor superendividado, com apresentação de documentos pessoais, histórico financeiro, extratos e plano de pagamento, além de parecer técnico com os cálculos da proposta. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento adequado, nos termos do CDC, art. 104-A ensejando a interposição do recurso para reforma da sentença e continuidade da ação.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.
«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no CPP, art. 395 (quando a denúncia ou queixa for: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do CPP, art. 396, caput, ordenando a ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.
«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prosseguimento da fase executiva. Agravo de instrumento não conhecido em parte. Na parte conhecida, improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo questiona decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Indeferimento da inicial. Sentença cassada. Prosseguimento do feito. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada pelo ora agravante, em face do Banco do Brasil, na qual se pleiteia a convocação imediata da parte autora para realização dos exames médicos admissionais e sua consequente contratação, em razão de aprovação em concurso público. A sentença de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais. O tribunal de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Avalistas. Prosseguimento. Penhora. Excesso. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. QUEIXA-CRIME. Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Pretensão de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Falta de preparo. Deserção. Ausência dos requisitos legais. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha - Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito em razão de ausência de indicação correta da autoridade coatora. Possibilidade de correção. Princípio da efetividade do processo que deve ser valorizado. Recurso de apelação provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos moral e material. Negativa de procedimento cirúrgico. Cancelamento do plano de saúde. Ausência de notificação. Prosseguimento das cobranças. Ato ilícito. Dever de indenizar. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Se após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, o acórdão recorrido reconhece a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Vítima que não comparece a audiência. Renúncia tácita à representação. Descabimento. Manifestação que deve ser expressa nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de vícios no julgado. Não ocorrência. Intimação do advogado para o prosseguimento do julgamento, após pedido de vista. Art. 162 do RISTJ. Voto-vista proferido dentro do prazo regimental. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional, pela ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, pela aplicação da Súmula 284/STF e pela incidência da Súmula 7/STJ, por ser necessário, para o deslinde da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 302, §1º, S I E III DO CTB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL- RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -
De acordo com o ordenamento jurídico (arts. 109 e 110, CP), a prescrição só pode ser reconhecida tomando-se como base a pena concreta aplicada em sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou, antes de transitar em julgado, a partir da pena abstratamente cominada, regulando-se pelo máximo da sanção privativa de liberdade prevista, não disciplinada na nossa legislação, a prescrição pela pena virtual ou em perspectiva. - Considerando que não foi prolatada se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter o custeio de tratamento médico em rede hospitalar particular, em razão do atendimento de emergência que foi obrigada a fazer. II - Após o deferimento da tutela de urgência pleiteada, foi apresentada petição noticiando o óbito da parte autora, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão regional em que se afasta a pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não intimada a parte exequente na vigência da Lei 13.467/20217 (arts. 11-A, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41/2018) e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução tem natureza interlocutória contra a qual não cabe recurso de imediato (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)