Seducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2046.0000

301 - TST. Recurso de revista do sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico, de material eletrônico e de informática de barra mansa, volta redonda, resende, itatiaia, quatis, porto real e pinheiral. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II.

«Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5270.9000.3100

302 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Lei 8.128/1991. Redução do prazo para recolhimento do Pis e do Finsocial. Inconstitucionalidade. Inexistência. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no , § 6º flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em Lei prazo de trinta dias, desde que, nesse período, ocorra a edição de outro provimento da mesma espécie. 2. Lei 8.128/91. Redução do prazo para recolhimento do PIS e do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Inexistência. A alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais não viola o princí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9914.6000.1300

303 - TRT4. Adicional de insalubridade. Labor junto ao forno de indução. Derretimento de alumínio. Fumos metálicos.

«Atividade junto ao forno de Indução, colocando lingotes de alumínio maciço e retalhos oriundos do processo (sucata) no interior do forno, o qual, após ser acionado, aquecia a uma temperatura aproximada de 700ºC, resultando alumínio líquido, gera, inequivocamente, insalubridade pelo critério qualitativo de análise, conforme a Portaria do MTE 3.214/78, NR-15, Anexo 13, não havendo, portanto, necessidade de qualquer medição. Precedentes da Corte. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1813.2554

304 - STJ. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício de aposentadoria de professor. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 29 pela Corte Especial do tribunal de origem. Implementação dos requisitos para a concessão do benefício após a edição da Lei 9.876/99. Adequação ao entendimento desta corte.

1 - Trata-se de recurso interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por meio de sua Corte Especial, «decidiu pela inconstitucionalidade do, I da , sem redução do texto, e dos, II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto". (fl. 121). 2 - Remetidos os autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário, a Suprema Corte, em observância ao disposto no , determinou o retorno a este STJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7537.3829

305 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. CTN, art. 47, II, a. Valor da operação. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 7.5.2010, adotou entendimento no sentido de que «a Lei 7.798/89, ao conferir nova redação aa , § 2º (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no , II, «a». Os descontos incondicionais não compõem a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.8347.4274.9285

306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação da agravante, reduzindo o montante a título de astreintes. 2.A decisão considerou a ausência de prova do cumprimento tempestivo da obrigação e o descumprimento por tempo considerável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a redução do valor das astreintes; e (ii) qual o montante adequado a ser fixado, considerando a fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.6745.5375.8984

307 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 71. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, XXVI da , dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5004.0100

308 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Anterior à vigência da Lei 13. 467/2017. Reclamante. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Pagamento do período integral.

«1 - Estão atendidos os requisitos do , § 1º-A. 2 - No caso dos autos é incontroverso que houve redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante negociações coletivas. 3 - Assim, a decisão recorrida está em dissonância da Súmula 437/TST, II, deste Tribunal, a qual interpreta o , e tem a seguinte redação: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO (conversão das Orientações Jurisprudenciai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8002.8100

309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ISS. Construção civil. Material empregado no serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo do ISS. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo do material empregado na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS), havendo precedentes específicos quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do custo do material utilizado nos serviços de concretagem. 2. A solução integral do debate, com motivação sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.6139.8338.5590

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A parte exequente se insurge tão somente quanto a fixação dos honorários, pleiteando sua redução. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios resulta dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo os quais a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários da parte adversa. Não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5001.4000

311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Recurso especial do INSS provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8354.4001.7100

312 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga (150,2 gramas de cocaína e 144,5 gramas de maconha). Possibilidade. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7516.8000

313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Contribuições previdenciárias atrasadas. Juros moratórios. Impossibilidade de incidência. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no , § 4º, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4958.9260

314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2346.5906

315 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na . 2 - O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação aa , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.2248.8196.9567

316 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais em razão da extinção do salário-referência e da vedação de sua substituição pelo salário mínimo. Recurso provido em parte para reduzir a multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.5813.6347.3429

317 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO PARA CLASSE INFERIOR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO (ART. 1.010, III, CPC). Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO PARA CLASSE INFERIOR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO (ART. 1.010, III, CPC). REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXAME DO RECURSO INOMINADO QUE REPRESENTARIA O REEXAME NECESSÁRIO. VEDAÇÃO PELa Lei 10.259/2001, art. 13. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0286.4359

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o delito do Lei 8.666/1993, art. 93. Conduta praticada antes do procedimento licitatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito previsto na somente se configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório, hipótese não ocorrida nos autos. 2 - Quanto ao pleito subsidiário, «A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). 3 - Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1497.0749

319 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Mercado nacional. Introdução. Informações equivocadas. Difusão. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Valor indenizatório. Redução. Inovação recursal. Vedação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A redução do montante indenizatório fixado na instância originária não foi abordada nas razões do recurso especial, constituindo-se em vedada inovação recursal. 3 - Embargos de declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2007.2400

320 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Cobrança de diferença a título de complementação da indenização. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11482/07. Afirmativa de violação do princípio da vedação do retrocesso, posto que a redução da indenização do seguro obrigatório configura obstáculo ao avanço de direito fundamental. Desacolhimento. Seguro DPVAT figura como contribuição parafiscal, espécie tributária prevista no CF/88, art. 149. Inexistência de violação à Lei Complementar 95/98. Redução do limite máximo indenizável que não consiste em 'retrocesso social'. Valor indenizatório almejado pelos autores, correspondente a 40 salários mínimos que não se trata de direito adquirido, mas mera expectativa de direito não agasalhada pelo princípio do inciso XXXVI, do CF/88, art. 5º. Eventuais vícios de origem da Medida Provisória 340/2006 que foram sanados com a conversão na referida Lei 11482/07. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0010.2400

321 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu trazia consigo, para fins de tráfico, porções de cocaína. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Insuficiência de provas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Penas-base fixadas acima do mínimo em razão da quantidade significativa de drogas e do potencial lesivo. Redução. Necessidade. Penas aumentadas em razão da reincidência e não concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas pela mesma razão. Afastamento. Certidões que não servem para caracterizar tal agravante. Réu que preenche os requisitos e quantidade da droga que não impede a redução, a qual deve ser feita em 1/6 e, em seguida, mantido o aumento previsto no art. 40, VI, da referida lei. Regime prisional inicial fechado devidamente estabelecido, conforme preceitua o § 1° do art. 2° da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso do réu parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.0900

322 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aposentado. Vedação de acesso a edifício que abriga entidade bancária. Quantum ressarcitório excessivo. Redução para R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Constatado flagrante excesso na fixação do valor da indenização concedida a título de reparação, impõe-se a sua redução a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa. (...) Tal importância, correspondente a 250 salários mínimos, excede em muito os valores que a jurisprudência desta Corte entendeu como aceitáveis para casos de gravidade análoga, em que somente com algum esforço se pode discernir a ocorrência da lesão, pouco se distinguindo do mero dissabor ou aborr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.8794.6865.3893

323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória; subsidiariamente, requer a fixação das basilares no mínimo legal, a exclusão da qualificadora da escalada e o reconhecimento da figura da tentativa, com a consequente imposição da fração de redução de 2/3 (dois terços). Apelo conhecido em parte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Qualificadora já afastada pela r. sentença. Recurso não conhecido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.7274.2055.3324

324 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, e art. 150, ambos do CP. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de erro de tipo, quanto ao delito de furto, ou por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Erro de tipo não evidenciado nos autos. Pedidos subsidiários de redução do aumento da pena-base, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia e abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Pena que comporta redução. Regime prisional fechado e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.8621.8702.8163

325 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado - Motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) - Recurso que se limita a pedir a redução da pena diante do reconhecimento da confissão espontânea - Pedido que carece de interesse recursal, pois o juízo «a quo» já reconheceu tal atenuante, mas como a pena ficou mantida no mínimo legal, não houve redução efetivamente - Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ - Apesar da limitação do pedido, em respeito ao princípio da ampla defesa, consigna-se que o acusado confessou o crime em plenário - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão dos jurados é soberana e somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.1340.5607.2033

326 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não comprovação do inadimplemento do débito que originou a inscrição em cadastro de inadimplentes - Atraso na exclusão do nome do cadastro de inadimplentes pela via administrativa - DANOS MORAIS - Redução - Cabimento - Fornecedor que, apesar do atraso, excluiu a negativação pela via administrativa - Redução do «quantum» para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.3105.0573.0840

327 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais - Negativa de custeio do tratamento com o medicamento indicado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer e de procedência quanto ao pedido indenizatório - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de cobertura e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Hipótese em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.1936.1268.1707

328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Município de Rio Claro - Assistente de Gestão Municipal - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ou médio - Admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau médio - Apelação do Município - Pedido de vedação de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial - Impossibilidade - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9001.9900

329 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução dos proventos de pensionista até o limite estabelecido pelo Decreto estadual nº: 48407/04 (subsídios mensais do Governador do Estado). CF/88, art. 37, XI na redação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Artigo 9º da Emenda Complementar nº: 41/03 e artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviabilidade da redução, preservando-se, as vantagens pessoais incorporadas pelo instituidor da pensão. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Segurança concedida em parte para impor o restabelecimento dos pagamentos a partir da impetração. Recurso da autarquia provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Súmulas nº: 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.1056.7128.8833

330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsidade ideológica e roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição dos réus com lastro na fragilidade das provas; subsidiariamente, a redução das reprimendas na terceira fase da dosimetria. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Desclassificação do crime de falsidade ideológica para o de falsa identidade. Dolo do agente consistente em atribuir-se falsa identidade pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6006.6900

331 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Privilégio. Fração de redução. Idoneidade. Circunstâncias concretas.

«1 - A escolha da fração de redução de pena deve ser aferida com base nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento do homicídio privilegiado, especialmente «o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima.» (REsp 1475451/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) 2 - Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da fração de 1/6 decorrente da incidência do privilé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3008.2600

332 - STJ. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º privilégio. Fração de redução em 1/6. Idoneidade. Circunstâncias concretas.

«1 - A escolha da fração de redução de pena deve ser aferida com base nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento do homicídio privilegiado, especialmente «o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima.» (REsp 1475451/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) 2 - Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da fração de 1/6 decorrente da incidência do privilé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0003.9100

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida à cobertura. Dano moral configurado. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Redução. Montante indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento exarado no aresto impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ, que dispõe no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde ao tratamento prescrito pelo médico ao beneficiário. Súmula 83/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0007.4100

334 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Prestação habitual de horas extras (alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, e 87, parágrafo único, II, da CF/88, 71, §§ 3º e 4º, e 611, § 1º, da CLT, CLT, do acordo coletivo de trabalho, da Portaria 42 do mte e divergência jurisprudencial).

«É ilícita a redução do intervalo intrajornada quando há a prestação habitual de horas extras, conforme se infere da parte final da redação do CLT, , § 3º: «O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1000.6400

335 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Diminuição da jornada de trabalho. Redução salarial. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade do único aresto paradigma trazido a confronto. Incidência da Súmula 296/TST.

«Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a nova redação do , II, conferida pela Lei 11.496/2007, sua admissibilidade está adstrita à hipótese de demonstração de conflito pretoriano. O aresto paradigma trazido a confronto, no entanto, é inespecífico, pois versa hipótese de redução de jornada em razão da submissão do empregado ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento. situação fática totalmente diversa da constante dos presentes autos, em que a aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0001.8900

336 - STJ. Agravo regimental. Indenização por dano moral. Processual civil. Decisão agravada que identificou a análise da demanda pelo tribunal de origem com enfoque exclusivamente constitucional. Agravo que repisa a fundamentação do recurso especial no que tange ao pedido de redução da indenização fixada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. Verificada, na decisão agravada, a solução da demanda, com enfoque em matéria de índole eminentemente constitucional, a impedir o exame do Recurso Especial, no presente Agravo, o recorrente limitou-se a defender a viabilidade e suposta necessidade de redução do montante fixado a título de indenização por dano moral. Verifica-se, nesse contexto, a dissociação das razões recursais em relação à fundamentação da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3008.8200

337 - TST. Ii. Recurso de revista. Execução. Dedução de valor c o n f e s s a da m e n t e recebido e m acordo administrativo. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«Havendo reconhecimento no acórdão recorrido de que os reclamantes confessadamente já receberam parte do que lhes era devido, a ausência de previsão expressa no título executivo judicial quanto à dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não implica violação à coisa julgada, ao contrário, evita situação de recebimento em duplicidade, o que ensejaria violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9005.2500

338 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Suspensão de leilão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 850.

«1 - A redação do indica a possibilidade de redução ou ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens quando houver alteração no valor de mercado dos bens penhorados, havendo, ainda, previsão de redução quando o valor do bem for consideravelmente superior ao crédito do exequente, nos termos do , I, da legislação processual. 2 - No caso em tela, o imóvel objeto da penhora foi avaliado em 10/09/2015, não havendo indícios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5846.7942.1489

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO CARGO DE AGENTE FISCAL DE URBANISMO. ALEGAÇÃO REDUÇÃO INDEVIDA DOS SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REQUERIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE RECEBIDO EM SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE RATIFICA OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. LEI MUNICIPAL 3.673/17 QUE EFETUOU REDUÇÃO NO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RATIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA AI 0006977-04.2017.8.19.0003. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA DE IRREDITIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.4530.6253.4502

340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA, CONTRA A VÍTIMA, SUBTRAIU, PARA SI, O AUTOMÓVEL DA MARCA CHEVROLET, MODELO COBALT, COR PRATA, ANO 2012, PLACA JKG4576, ALÉM DE UM TELEFONE CELULAR, DE MARCA E MODELO NÃO INFORMADOS, E DOCUMENTOS PESSOAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, QUE SE NEGA. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO E NÃO APLICADAS. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.8981.6684.7279

341 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSPETOR DE ALARMES - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (02 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE DOIS REAIS), VALOR FIXADO INICIALMENTE E JÁ DEPOSITADO PELO INSS - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL.

Remessa oficial, apelo autárquico e recurso adesivo do autor parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.8400

342 - STJ. Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.

I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. II - A Lei 11.941/2009, com a redação da Lei 13.137/2015, previu na , § 3º, que os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional pudessem ser utilizados para pagam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1526.0575

343 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade da aludida vedação legal à substituição, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Imposição de regime inicial fechado, com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4714.0757

344 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo. Pretensão de utilizar-se do benefício para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à redução da base de cálculo e à isenção de ICMS, entendeu que, «enquanto os créditos (v.g. créditos presumidos de ICMS) são grandezas positivas, que em tese configurariam receita, o incentivo fiscal de (a) redução de base de cálculo de ICMS e (b) redução de alíquota de ICMS sã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9000.9400

345 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Pleito para coibição de redução no valor nominal remuneratório. Direito adquirido. Ausência de direito. Entendimento desta corte. Vedação à redução nominal no valor total da remuneração. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No caso dos autos, o impetrante visa à obtenção de provimento judicial que coíba a prática de ato que almeja diminuir o valor nominal remuneratório dos agentes penitenciários em razão da aplicação da Lei Estadual 7.817/2016. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico ou modo de cálculo de vantagem, possuindo somente direito em face de eventual redução no total da remuneração. Neste sentido: AgRg no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.3669.2442.9468

346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI 13.296/08. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução da alíquota de IPVA de 4% para 1% e a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos exercícios de 2022 e 2023. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» gravita em torno do direito à redução da alíquota do IPVA para empresas locadoras de veículos. O benefício fiscal está previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei 17.473/2021. A redu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8005.4700

347 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento, quanto à substituição, também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desde o julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI) foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF a previsão legal (Lei 8.072/1990, Lei 11.464... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7004.9000

348 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Substituição negada com base também no CP, art. 44, III. Medida considerada não recomendável. Revisão. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desde o julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI) foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF a previsão legal (Lei 8.072/1990, Lei 11.464... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.6574.0007.6358

349 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 457, §2º DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de discussão acerca da eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da nova redação do art. 457, §2º, da CLT (alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação), aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou as premissas de que (i) o contrato de trabalho da parte reclamante estava em curso no momento da entrada em vigor da nova redação do art. 457, §2º, da CLT; (ii) a trabalhadora recebia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.3064.6117.5693

350 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 457, §2º DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de discussão acerca da eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da nova redação do art. 457, §2º, da CLT (alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação), aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou as premissas de que (i) o contrato de trabalho da parte reclamante estava em curso no momento da entrada em vigor da nova redação do art. 457, §2º, da CLT; (ii) a trabalhadora recebia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações