DOC. 112.5846.7942.1489

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO CARGO DE AGENTE FISCAL DE URBANISMO. ALEGAÇÃO REDUÇÃO INDEVIDA DOS SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REQUERIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE RECEBIDO EM SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE RATIFICA OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. LEI MUNICIPAL 3.673/17 QUE EFETUOU REDUÇÃO NO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RATIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA AI 0006977-04.2017.8.19.0003. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA DE IRREDITIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).