+ de 10.000 itens encontrados
151 - TJSP. APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Excesso reconhecido à vista da ausência de complexidade da causa e a sua solução sem a necessidade da abertura da instrução. Redução da verba honorária. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido, nesta parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança de taxa superior a 1% ao ano. Vedação legal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Redução ao percentual de 1% ao ano mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no índice de 10%. Necessidade de redução para 2% em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9.298/96. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PETICIONÁRIO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO PARCIAL - TEMA 585, STJ - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Agente reincidente. Inaplicabilidade da redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Condenação mantida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA, POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - TESE DE ABANDONO DO IMÓVEL INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA OCUPAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, DADO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA CASA, A EXIGIR REPAROS, ADMITIDA, AINDA, DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS/ASSUMIDOS PELO RÉU REFERENTES A DESPESAS COM CONTA DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À INVASÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Empreitada. Pleito de afastamento de condenação ao pagamento do serviço realizado. Impossibilidade. Confissão quanto ao percentual concluído da obra. Boa-fé objetiva (art. 422 do CC). «Venire contra factum proprium non potest". Redução da condenação imposta ao autor reconvindo, com a dedução dos valores referentes à contraprestação da primeira etapa da obra. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins-importação. Medicamentos com redução a zero de alíquota, por força do art. 8 o. Da Lei 10.865/2004 c/c Decreto 6.426/2008. Inovação legislativa introduzida pela Lei 12.844/2013, que majorou em um ponto percentual à alíquota da Cofins-importação. Inaplicação aos fármacos classificados nos subitens 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 e 3004.90.99 da ncm. Ausência de legislação específica revogando o favor fiscal. Recurso especial das contribuintes provido, a fim de declarar a inexigibilidade da Cofins-importação calculada em 1% sobre as importações dos produtos farmacêuticos especificiados na inicial.
1 - Em sua redação original, a Lei 10.865/2004 estabeleceu as alíquotas da COFINS-Importação para diversas mercadorias ou serviços originários do exterior, autorizando, desde a sua edição, ao Poder Executivo efetuar a redução até zero e restabelecer as alíquotas aplicadas para produtos farmacêuticos, como preconiza seu art. 8 o. § 11. E, com base na autorização legislativa, foi editado o Decreto 6.426/2008, que reduziu a zero a alíquota da COFINS-Importação em relação aos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL RECONHECIDO EM CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTAS/COBRADORES. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a declaração de invalidade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo de descanso e alimentação dos motoristas e cobradores para 20 (vinte) minutos diários. 2. Trata-se de empregado cujo contrato de trabalho vigorou entre 07/07/2010 e 17/01/2013, na vigência do CLT, art. 71, § 5º, com redação dada pela Lei 12.619/2012, que apenas permitia o fracionamento do intervalo intrajornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Ficou delimitado no v. acórdão regional que, não obstante o disposto na norma coletiva, houve prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante, «extrapolando o limite convencionado de 6h40min diários e de 40 horas semanais «, e que « nem o intervalo de 20 minutos, coletivamente estipulado, era regularmente usufruído". 4. A Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Também em decisão recente, o STF, ao julgar a ADI 4Acórdão/STF (DJ 30/08/2023), reconheceu a constitucionalidade do CLT, art. 71, § 5º, com redação dada pela Lei 13.103/2015, que passou a autorizar também a redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores, por meio de negociação coletiva. 6. Na ocasião, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Relator, destacou que o repouso intrajornada não foi elencado pela CF/88 como direito indisponível absoluto, não pertencendo ao núcleo indissolúvel de direitos trabalhistas, podendo, assim, ser reduzido ou fracionado, desde que autorizado por negociação coletiva. 7. Contudo, ao afastar o argumento de que o CLT, art. 71, § 5º estaria possibilitando a redução de intervalo intrajornada a limites irrisórios, ressaltou o Exmo. Relator que, ainda que o CLT, art. 71, § 5º não seja expresso sobre o limite da redução do intervalo, essa limitação deveria ser buscada na própria CLT, cujo art. 611-A traz expressa disposição a respeito . 8. Não obstante o caso se refira a contrato de trabalho que vigorou antes da edição das Leis 13.103/2015 e 13.467/2017, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral deve ser aplicada levando em consideração a decisão proferida nos autos da ADI 4Acórdão/STF, cuja ratio decidendi revela que a autonomia da vontade coletiva, em relação à redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores, deve ser respeitada, mas desde que observados os limites impostos pela lei (30 minutos - CLT, art. 611-A. 9 . Subsiste, ainda, como fundamento para a manutenção da condenação, o fato revelado pelo Tribunal Regional, de que houve descumprimento da norma coletiva pela empregadora, visto que havia prorrogação da jornada e ausência de fruição do próprio intervalo intrajornada fixado em 20 (vinte) minutos. 10. Nesse contexto, mantém-se a decisão regional que invalidou a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores para 20 minutos diários. Incólume o art. 7, XXVI, da CR e 71, § 5º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA 1.297/2014. 1. A causa versa sobre a exigibilidade do adicional de insalubridade por exposição à vibração situada na Zona B (ISO 2631), em relação a trabalhador (motorista) cujo contrato de trabalho se extinguiu em 17/01/2013 . 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a vibração situada na zona de precaução (Zona B) gera o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 3. Esta Corte Superior, em relação ao período anterior à edição da Portaria 1.297/2014 do MTE, que alterou o Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78, tem firme entendimento de ser devido o adicional de insalubridade ao empregado que se sujeita a níveis de vibração enquadrados na Região B (Zona de Precaução), conforme ISO 2631-1 (0,43 a 0,86 m/s²). Precedente s. 4. Por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação da Lei 12.715/2012) . Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A (incluído pela Lei 13.137/2015) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.047/STF - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. Tese jurídica fixada: - I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins - Importação previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Inconstitucionalidade da regra atual (LC Estadual 361/2021) - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Verba disciplinada por lei complementar estadual - Vedação constitucional de vinculação do aumento pleiteado (CF/88, art. 7º, IV) - STF: não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Inocorrência de inconstitucionalidade - Ausência de redução de vencimentos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos - Impossibilidade - Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações e revogação do art. 3º e parágrafo único da Lei Complementar 482/1985 - Valores do adicional de insalubridade que vêm sendo pagos de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, fixados em reais - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1056509-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) - Prequestionamento - Citação numérica dos dispositivos legais desnecessária - Questão posta decidida - Precedente do STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Imperativo legal para o primeiro crime. Ilegalidade para o segundo crime, em vista das circunstâncias judiciais favoráveis. Ressalva do ponto de vista do relator. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida parcialmente a ordem, com a ressalva do entendimento do relator, apenas para fixar o regime inicial aberto para desconto da pena privativa de liberdade pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ. 2 - Quanto ao regime inicial fechado para o crime de narcotráfico, os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 21.08.08, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA.
Atento ao princípio da primazia da realidade, o TRT registra que a norma coletiva prevê que «A jornada de trabalho para motoristas e cobradores será de 40 (quarenta) horas semanais, e a duração diária será de 06:40 (seis horas e quarenta minutos)» . Foi ressaltado também que « a cláusula 43.8 da CCT da categoria dispõe que é autorizada ‘a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia, desde que a compensação se f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS OBTIDOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Esta 4ª Turma deixou de se manifestar sobre o tópico «vedação de dedução dos honorários de sucumbência do crédito da recorrida», objeto do recurso de revista, admitido pela autoridade local. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS OBTIDOS. Quanto à aplicação da tese fixada no julgamento da ADI 5766 nos processos trabalhistas, fixou-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de dois anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . Recurso de revista não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA A GDE. 1.
Gratificação de dedicação plena integral - GDPI, prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada com a Lei Complementar 1.374/2022, que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que causou redução de salário do servidor público. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização específica do Ministério do Trabalho. Compensação de jornada. Invalidade.
«O e. TRT considerou válida a redução do intervalo intrajornada no período em que havia autorização específica do Ministério do Trabalho, ao fundamento de que o extrapolamento da jornada em poucos minutos não configura regime habitual de horas extras, tampouco o elastecimento de 48 minutos na jornada diária do autor, de segunda a sexta-feira, caracteriza sobrejornada, pois o acréscimo visava compensar o sábado não trabalhado. Ocorre que esta Corte tem firmado jurisprudência no sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Direito previdenciário. CPC/1973, art. 485, V e IX. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Possibilidade. Moléstia incapacitante. Laudo pericial. Eclosão em momento anterior à edição da Lei 9.528/1997. Ação acidentária ajuizada após a edição da referida lei. Irrelevância. Precedentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado, a título de astreintes, somente pode ser revisto exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Maior reprovabilidade da conduta. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação dos enunciados nsº 7 e 83 das Súmulas do STJ. Insurgência desprovida.
«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. O grau de redução foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicaram a maior reprovabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação dos enunciados nsº 7 e 83 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.
«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/6 (um sexto) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo. Pedido de comutação de penas - Decreto 9.246/2017 - Indeferimento com base no art. 7º, parágrafo único - Inexistência, no entanto, de vedação à redução das sanções aos beneficiados por comutações anteriores. Provimento para conceder o benefício
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 20% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Obrigatoriedade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TST. Redução salarial. Previsão em norma coletiva. Incorporação ao contrato de trabalho
«O Tribunal Regional, ao entender pela validade da incorporação da norma, ante a inexistência de revogação, mediante negociação coletiva, adotou o entendimento da atual redação da Súmula 277. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Possibilidade de fixação do regime aberto. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Rpps. Revisão de pensão. Servidor celetista. Tema 594 da repercussão geral. Pensão instituída antes da edição da Lei 8.112/90. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As regras dos parágrafos 4º e 5º do CF/88, art. 40, - Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei 8.112/90. (Tema 594, da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 627.294, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 22/10/2012.) 2. A alegação de que o servidor faleceu justamente na data da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE REDAÇÃO EM JORNAL. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente e/ou benefício por incapacidade, julgou improcedente o pedido. O autor sustenta que o acidente de trajeto sofrido em 01/08/2012, no qual teve lesões na mão esquerda, resultou em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual de motorista de redação em jornal. Postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 4º do CLT, art. 71 aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de periculosidade para eletricitários, essa Corte, em 2016, consolidou o entendimento, por meio do item III da Súmula 191, de que não deveria prevalecer a alteração legislativa para os contratos em curso. 3. Em observân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TST.
Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CLT, art. 59-B. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do CLT, art. 71 aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Esta e. Corte, no tocante à base de cálculo do adicion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 4º do CLT, art. 71 aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de periculosidade para eletricitários, essa Corte, em 2016, consolidou o entendimento, por meio do item III da Súmula 191, de que não deveria prevalecer a alteração legislativa para os contratos em curso. 3. Em análise mais aprofundada, entendo que, em observância ao direito intertemporal, a alteração dada ao § 4º do CLT, art. 71 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Recurso de revista de que não se conhece
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO INDEVIDA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do CLT, art. 58 aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Uniformizando a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de periculosidade para eletricitários, essa Corte, em 2016, consolidou o entendimento, por meio do item III da Súmula 191, de que não deveria prevalecer a alteração legislativa para os contratos em curso. Em observância ao direito intertemporal, a alteração dada ao §2º do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao invalidar a norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento pacífico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJMG. Direito constitucional. Lei de diretrizes orçamentárias. Mandado de segurança. Duodécimo. Lei de diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual do município de joaíma. Exercício de 2010. Emenda constitucional 58/09. Redução do percentual de repasse. Denegação da ordem
«- A Emenda Constitucional 58/09, ao alterar a redação do CF/88, art. 29-A, modificou o percentual estabelecido como limite para a execução dos repasses de duodécimos. - Verificado que as Leis Municipais de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do Município de Joaíma foram editadas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 58/09, mantém-se a sentença que denegou a segurança postulada para que fossem efetuados os repasses dos duodécimos sem a redução promov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Servidores inativos de Cubatão. Redução em seus proventos até o limite estabelecido pelo Decreto Municipal 8.384/2003 (subsídios mensais do Prefeito Municipal) - Art. 37, XI, na redação da E.C. 41/03 - art. 9º da E.C. 41/03 e art. 17 do ADCT. Sentença de improcedência decretada em segundo grau, por ausência de comprovação da alegada redução vencimental. Superveniência de repercussão geral. Tese reiterada pelo STF em esfera de Repercussão Geral (Tema 257). Juízo de retratação para acrescentar mais um fundamento no Acórdão, no sentido de que a improcedência da ação também ocorre por força da tese fixada pelo STF no Tema 257
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Tentativa - Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão à redução da pena e alteração do regime - Básica fixada acima do mínimo legal em razão das consequências delitivas - Aumento mantido - Crime praticado na presença de criança - Precedentes do C. STJ - Confissão - Pena reduzida - Concurso de agentes comprovado - Arma de fogo não apreendida - Irrelevância - Palavra da vítima - Aumento no mínimo - Tentativa - Redução no mínimo - Inobservância da nova redação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «o laudo pericial é claro ao atestar redução permanente, ainda que mínima, da capacidade de trabalho do autor. O nexo de causalidade entre essa redução e o acidente está evidenciado pela documentação apresentada no processo». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - VEDAÇÃO. - A
insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, afasta-se a aplicação do princípio. - Não evidenciado equívoco na fixação da pena-base, rejeita-se o pedido de sua redução. - Diante do quantum da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar para determinar à requerida cubra integralmente o procedimento cirúrgico de osteotomia com a utilização de âncoras e placas de Evans, sob sedação, em centro cirúrgico, incluindo materiais e insumos, nos termos da prescrição médica mencionada, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00 - Insurgência da requerida - Necessidade de realizar o procedimento e fornecer os materiais prescritos pelo médico do autor - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 500,00 limitada ao montante de R$ 50.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Dedução dos valores recebidos a título de gratificação decorrente de opção ineficaz pela jornada de oito horas. Caixa econômica federal. Oj-T 70 da sbdi-1 do tst.
«Na esteira do entendimento majoritário desta Subseção, o retorno à jornada de seis horas com as mesmas funções inerentes ao cargo exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devida a dedução entre os valores das horas extraordinárias prestadas e a gratificação de função recebida em face da adesão, ineficaz, pela jornada de oito horas. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Auxílio-Acidente. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de comprovação da anterioridade da moléstia incapacitante à edição da Lei 9.528/97. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. 2 - Entretan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Decadência e irrepetibilidade de valores. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Acumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria concedida após 1997. Art. 86, §§ 2º, e 3º da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em
1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à 2 - interposição do recurso não são passíveis de conhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Inexistência de alegação em momento oportuno. Art. 219, § 5o. do CPC, redação anterior à edição da Lei 11.280/2006. Inviável o reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, § 5o. do CPC, na redação anterior à edição da Lei 11.280/2006, não era devido o reconhecimento de ofício da prescrição pelo julgador, ainda que no âmbito da remessa oficial, por se referir a direitos patrimoniais, devendo, portanto, ser invocada pela parte interessada em momento oportuno. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Caso em exame Apelo da ré objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. Questão em discussão. As questões em discussão são as seguintes: Se os danos morais são devidos a todos os herdeiros da vítima fatal, ainda que não integrantes da lide; Se é possível a dedução do valor do seguro DPVAT; Se é cabível a dedução do valor pecuniário aos familiares fixado na esfera penal; Se a condenação fixada a título de danos morais e materiais co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CRIMINOSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO DPVAT PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos decorrentes de acidente de trânsito, que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes, indenização por danos morais e danos estéticos, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu/apelante suscita preliminar de prescrição e nulidade por citação editalícia e, no mérito, postu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Compensação de cheques com assinatura falsa. Cheques apontados como furtados ou extraviados. Culpa concorrente entre o banco réu e o correntista autor. Reconhecimento. Autor que não teve o cuidado necessário na guarda do talonário de cheques. Redução pela metade do valor da indenização. Solução adequada. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Afastamento. Confissão espontânea, ainda que reconhecida, não repercute na dosagem, pela inviabilidade de redução aquém do mínimo legal. Requisitos elencados no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, presentes. Readequação da pena. Necessidade. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Promoção divulgada pela ré que levava os consumidores a erro, sendo, portanto, enganosa. Promessas de solução dos problemas do cliente advindos dessa divulgação também não foram cumpridas, levando à «negativação» indevida do nome do autor. Dano moral «in re ipsa»- Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência com o valor da dívida executada. (Com jurisprudência e precedentes).
«O valor da causa, nos embargos de terceiro, não pode ser superior ao da dívida cuja solução a penhora está a garantir. Se há excesso de penhora, decorrente do valor do bem ser superior ao da dívida, haverá sempre redução da penhora. Guardam os embargos de terceiro, conseqüentemente, íntima relação com o valor da dívida executada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)