+ de 10.000 itens encontrados
201 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena adequadamente fixada - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal Improcedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de inexigibilidade de débito julgadas procedentes - Solução que deve prevalecer - Ré que não fez prova da contratação ou mesmo da utilização do serviço pela autora - Honorários advocatícios que não comportam redução - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MULTA DIÁRIA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Catanduva - Leiturista - Desvio de função - Almoxarife - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade - Acidente de trabalho - Sequelas - Redução da capacidade laboral - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade - Ausência de conduta ilícita pela Administração - Danos morais - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Multa de ofício. Descumprimento de obrigação tributária. 4. Vedação de tributação confiscatória. 5. Redução da multa imposta pelo Tribunal de origem. Possibilidade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Pleito de redução da pena-base, em observância à Súmula 444/STJ. Reiteração do pedido não acompanhada de novas provas. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Revisão criminal não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de execução - JUÍZO - determinação - CONSTRIÇÃO DE Fração de IMÓVeis -agravante - arguição - impenhorabilidade - propriedade inferior a 4 módulos rurais - questão - APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - vedação - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA ORIGEM - IMPLICAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO - não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/6 (um sexto). Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 4.996g (quatro mil novecentos e noventa e seis gramas) de cocaína. 2. O Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ENTÃO MTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . A submissão do trabalhador ao regime de trabalho prorrogado invalida a redução do intervalo intrajornada, mesmo havendo autorização do Ministério do Trabalho, nos termos da §3º do CLT, art. 71. No caso dos autos, não se extrai do acórdão do Tribunal Regional a premissa de que houve prorrogação habitual de trabalho mediante horas suplementares, mas a mera informação de regime de compensação. Embora já tenha votado no sentido da validade da autorização do MTE para redução do intervalo intrajornada, quando a jornada prorrogada decorrer do regime de compensação e não de horas extras, a jurisprudência tem se firmado no sentido da invalidade da autorização para redução do referido intervalo em qualquer hipótese de prorrogação de jornada. Assim, por disciplina judiciária, passa-se a adotar o entendimento da invalidade da autorização do MTE para redução do intervalo intrajornada quando houver prorrogação de jornada, ainda que decorrente de regime de compensação dos sábados, sem prestação de horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 71, § 3º e provido . HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 790-B REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 457/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que a reclamante seria responsável pelo pagamento dos honorários periciais, por ter agido de má-fé ao insistir na realização de prova pericial desnecessária. No entanto, o único requisito exigido pelo CLT, art. 790-B(com redação anterior à Lei 13.467/2017) e pela Súmula 457/TST, para a dispensa do pagamento dos honorários periciais, é que a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, caso dos autos. Precedentes. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 457/TST e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cobertura dos danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Verificação de cláusula expressa de exclusão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando o contrato de seguro, afirmou que na apólice havia cláusula expressa afastando a cobertura de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conteúdo f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido de redução. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário (RMC). Fraude constatada por perícia eletrônica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. 2. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor da indenização fixad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TRF4. Tributário. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do ICMS. Entendimento do STF. RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69/STF. Lei 12.973/2014. Embargos de declaração. Suspensão. Trânsito em julgado. Modulação de efeitos. Desnecessidade. CF/88, art. 195. CTN, art. 3º. CTN, art. 110. Lei 10.637/2002.
«Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69/STF, «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS» (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF), haja vista não consubstanciar receita. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (CF/88, art. 195, I, redação original) ou a receita (CF/88, art. 195, I, «b» - redação dada pela Emenda Constitucional 20/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Súmula 291/TST. Indenização pela supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade. Alcance.
«1. O precedente legislativo que inspirou esta Corte Superior a, lançando mão da técnica da interpretação analógica, forte no CLT, art. 8º, consagrar, mediante a edição da Súmula 291/TST, o direito dos empregados em geral ao recebimento de indenização diante da alteração, pelo empregador, do regime de trabalho, que importe na supressão do labor em sobrejornada habitualmente prestado, foi a previsão do Lei 5.811/1972, art. 9º, que regula o regime de trabalho em determinadas ativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por falta de recolhimento de ICMS, no período de abril a dezembro de 2016, por erro na determinação da base de cálculo e da alíquota do imposto. Autora que emitiu notas fiscais de saída em que o produto «pão de queijo» foi classificado com NCM 1902.11.00, com redução de base de cálculo, porém entende o Fisco que a qualificação apropriada seria NCM 1901.20.00. Admissibilidade. Conforme se extrai da Decisão Normativa CAT 3/2019, somente em 30.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado, a título de astreintes, somente pode ser revisto exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de revisão na presente via. Verbete sumular 7/STJ. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/6 (um sexto) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de revisão na presente via. Verbete sumular 7/STJ. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação do enunciado 83 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.
«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/2 (metade) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Maior reprovabilidade da conduta. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação dos enunciados nsº 7 e 83 das Súmulas do STJ. Insurgência desprovida.
«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. O grau de redução foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicaram a maior reprovabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Prorrogação de jornada diária em horas extras (minutos residuais).
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O CLT, art. 71, § 3º, veda a redução do intervalo intrajornada, ainda que haja autorização do Ministério do Trabalho, quando ocorra a prestação de «horas suplementares». 3 - O caso é de horas extras em razão de minutos residuais. 4 - O intervalo intrajornada mínimo de 1h é disciplinado em norma de saúde e segurança do trabalho, destinando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.220/STF. Repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário. Tributário. Discussão a respeito da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88, combinado com o CTN, art. 186, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Honorários contratuais. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 85, §14. CTN, art. 188.
«Tema 1.220/STF - Título: - Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.Tese jurídica fixada: É formalmente constitucional o § 14 do CPC/2015, art. 85 no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Redução dos alimentos. Possibilidade. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de contradição. Mero inconformismo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A análise da pretensão recursal relativa à exoneração, redução ou majoração da prestação alimentícia demanda o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, portanto inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJPE. Penal. Processo penal. Júri. Homicídio tentado. Condenação. Preliminar. Ausência de quesitos acerca da desclassificação para lesão corporal. Ausência de protesto em plenário. Rejeitada. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimento da vítima. Dosimetria. Pena-base. Redução. Apelo parcialmente provido.. Anuência das partes com a redação e a ordem dos quesitos formulados. No momento da suposta irregularidade, o patrono do acusado nada alegou e também não fez constar em ata os seus protestos. Preliminar rejeitada.
«- A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é assegurada constitucionalmente, sendo defeso à Corte Revisora reformar decisão dos jurados quando acolhida tese condenatória que encontra esteio no acervo probatório. - Redução da pena-base. Procedência. - Apelação parcialmente provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Família. Interesse de menor. Validade subordinada à autorização judicial e anuência do Ministério Público. Nova ação. Possibilidade. Dedução do valor pago. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 386. Exegese. CPC/1973, art. 82, II.
«São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito. A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TRT3. Multa diária. Aumento / redução. Astreintes. Valor exorbitante. Redução.
«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 461, parágrafo 6º, o valor da multa aplicada pelo descumprimento de decisão judicial poderá ser modificada, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. In verbis: «Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, DIANTE DA PREVISÃO DO LEI 691/1984, art. 33, 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3691/2003. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE HOME CARE. LEI DE REFERÊNCIA QUE APLICA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO A CLÍNICAS E HOSPITAIS QUE DISPÕEM DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO. NATUREZA DOMICILIAR DA INTERNAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA DEMANDANTE NA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 2%. CARACTERÍSTICA TÉCNICA QUE EM NADA DIFERE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Ocorrência - Despesas com alimentação e traslado - Impugnação genérica da ré - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento dos valores indicados pelo autor - Dano moral - Ocorrência - Não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracteriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Dano Moral - Redução de limite de crédito sem prévia notificação do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando que não foi previamente notificada da redução do limite de cartão de crédito e passou constrangimento ao ter suas compras recusadas em loja de material de construção e posto de gasolina, havendo falha na Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Dano Moral - Redução de limite de crédito sem prévia notificação do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando que não foi previamente notificada da redução do limite de cartão de crédito e passou constrangimento ao ter suas compras recusadas em loja de material de construção e posto de gasolina, havendo falha na prestação de serviço por parte da casa de crédito - Recurso que não procede - O banco pode, diante da análise de risco, reduzir o limite de crédito oferecido a seus clientes, salientando-se que a mera redução de limite de crédito não gera dano "in re ipsa - Em que pese não tenha o banco comprovado que notificou previamente a consumidora a respeito da redução de crédito, entendo que o contexto narrado nos autos se insere no plano da normalidade, não caracterizando dano moral indenizável - Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso - Pretensão compensatória improcedente - Sentença que deu correta solução à lide e que merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FATORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TROCA DE EMPREGO DENTRO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM QUANTIA MÓDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A
presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. -Os descontos associados a empréstimos, ainda que contratados legitimamente, foram escolhas feitas pelo agravante e não estão vinculados diretamente à subsistência do filho. Desse modo, tais dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo, de fundamentos diversos dos da sentença para manter a vedação da incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e o regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada.
«1. Consoante a jurisprudência contemporânea da Corte o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, «autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida» (HC 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 01/2/12). 2. Por esse prisma, não acarretaram reformatio in pejus as razões do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Redução do valor, pelo tribunal de origem. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ . Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Redução do valor, pelo tribunal de origem. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ . Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Quantidade de entorpecente apreendido. Viabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/4 (um quarto) foi fixada com base em elementos extraídos dos autos que indic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Amputação. Auxílio-acidente. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«O fato de a parte continuar trabalhando após ter sofrido acidente do trabalho não lhe retira o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que, para que o benefício seja concedido, basta que as seqüelas oriundas do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme redação do Lei 8.213/1991, art. 86.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. CONSUMIDOR -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Solução que merece prevalecer - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Dano moral corretamente reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIIDADE DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.716,05 -
pedido de redução - descabimento - fixação por equidade indevida, considerando o expressivo valor da causa - observância ao TEMA 1076 do STJ - hipótese, no entanto, de vedação à reformatio in pejus - arbitramento mantido - recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Policial militar - Pensionista - RETP - Portaria do CMTG PM1-4/02/11 - Afastamento - Impossibilidade: - O RETP incide apenas sobre o salário-base por força de lei e não comporta incidência sobre quaisquer vantagens incorporadas ou eventuais, diante de vedação constitucional. Portaria que não causou redução do valor nominal dos vencimentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito e condenatória ao pagamento de indenização de dano moral julgadas procedentes - Solução que merece prevalecer - Ausência de comprovação da contratação - Negativação indevida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pleito defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena nos moldes do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Expressa vedação legal. Aplicação da atenuante da menoridade. Sentença condenatória reformada. Recurso improvido, reduzida, de ofício, a reprimenda.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de dedução de questão federal REspeitante a fundamento do acórdão recorrido e vedação ao revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TST. Intervalo para repouso e alimentação. Redução por norma coletiva.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 437/TST I, II e III, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Cobrança de taxa superior a 1% (um por cento) ao ano. Vedação legal. Inteligência do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/67. Redução para 1% (um por cento) ao ano e afastamento da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A BENEFICIÁRIO PORTADOR DE AUTISMO E EPILEPSIA. DESCUMPRIMENTO POR MAIS DE UM ANO EVIDENCIADO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedido subsidiário de redução da perda dos dias remidos. Acolhimento do pleito absolutório. Conduta do agravante que não foi individualizada. Inviável impor punição indiscriminada. Decisão cassada. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar - Cerceamento de defesa - - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele indeferir as que julgar impertinentes à solução da lide -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena-base - redução da fração de aumento - Concedido os benefícios da gratuidade - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos à execução. Alegação pela ré/agravante de multa cominatória injusta e desproporcional, pretendendo exclusão/redução. Tema recentemente enfrentado através do recurso inominado 0009175-38.2021.8.26.0016 que restou improvido. Nova rediscussão do tema. Ausência de novos elementos e insistência em mesmos argumentos que não Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos à execução. Alegação pela ré/agravante de multa cominatória injusta e desproporcional, pretendendo exclusão/redução. Tema recentemente enfrentado através do recurso inominado 0009175-38.2021.8.26.0016 que restou improvido. Nova rediscussão do tema. Ausência de novos elementos e insistência em mesmos argumentos que não alteram a convicção do julgador. Ausência de dano grave ou de impossível reparação à agravante. Multa por descumprimento cabível. Pedido de redução. Valor da multa fixada que não é excessivo. Decisão mantida. Agravo interno interposto contra decisão denegatória de efeito suspensivo neste Agravo de Instrumento que resta prejudicado, tendo em vista a solução do tema principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de repetição de indébito - - ISS - Afastada a alegação de que a dedução dos materiais utilizados na construção civil deveria ter sido feita antes da emissão da respectiva nota fiscal, não sendo possível sua análise posterior - Desnecessidade de esgotamento de vias extrajudiciais pela parte exequente e inafastabilidade da apreciação jurisdicional - Possibilidade de dedução na base de cálculo do tributo do valor do material empregado no serviço de construção civil, inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
São Paulo Previdência - SPPREV. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Atividade de risco. Aplicação da tese fixada no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição autorizada pelo CF/88, art. 40, § 4º, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito ao recálculo do valor da aposentadoria especial concedida ao autor, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Admissibilidade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TRT3. Salário. Redução. Redução salarial. Vedação. Técnico em radiologia.
«A redução salarial imposta ao trabalhador, desacompanhada de qualquer alteração na forma da prestação de serviços, importa alteração contratual lesiva vedada pela lei (artigo 7º, VI, da CR e CLT, art. 468), do que deve resultar a condenação do empregador no pagamento das diferenças salariais. A propósito da conformidade do Lei 7.394/1985, art. 16 à Constituição da República, quanto à fixação do piso salarial do técnico em radiologia, o Supremo Tribunal Federal examinou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)