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51 - TJSP. Interesse processual. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Ajuizamento por herdeiros em face de beneficiário de doação efetuada por autor da herança. Falta de dedução do pedido de anulação ou de rescisão da sentença que homologou a partilha. Prazo prescrito. Interesse processual ausente. Recurso não provido.
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52 - STJ. Atenuante. Menoridade relativa. Incremento de redução. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Esta Corte Superior tem orientado no sentido de que o quantum de redução da sanção penal em razão da atenuante pela menoridade relativa deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - In casu, as circunstâncias descritas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo Colegiado demonstram a gravidade diferenciada do delito, fundamento que se mos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Locação. Recurso especial. Multa. Redução proporcional. Concessão nos termos do CCB, art. 924. Revisão em sede do especial. Vedação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.245/91, art. 4º, «caput».
«Tendo a Turma Julgadora se posicionado favoravelmente à redução proporcional da multa, nos termos do CCB, art. 924, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Observância dos requisitos legais. Negativa pela simples quantidade de droga (206,7g de cocaína), sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Afastamento devido. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Afastamento devido. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais. Negativa pela simples diversidade e qualidade das drogas, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Afastamento devido. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Aplicação devida. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas com redução de pena, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.
«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do CLT, art. 71 dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário»). Lei 3.820/60, art. 24.
«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário»). Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei 6.205/75, de considerar «valores monetários em salários mínimos», não as atingiu. Somente o Decreto-lei 2.351/78 submeteu as penalidades estabelecidas em lei à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário»). Lei 3.820/60, art. 24.
«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário»). Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei 6.205/75, de considerar «valores monetários em salários mínimos», não as atingiu. Somente o Decreto-lei 2.351/78 submeteu as penalidades estabelecidas em lei à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS . ADICIONAL NOTURNO . MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST .
A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.
«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Declaração de inexistência de relação contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro de todos os desconto indevidos - Recurso do réu visando ao afastamento ou à redução do valor da indenização dos danos morais, à compensação de valores e à devolução simples dos débitos - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - Quantum arbitrado que comporta minoração - Razoabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de procedência - Condenação à cessação de descontos nas parcelas do empréstimo quitado - Devolução em dobro dos valores descontados - Reparação por danos morais (R$ 10.000,00). Recurso do réu - Ilegitimidade passiva - Estorno do seguro realizado - Inocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Questão relacionada à cobrança de empréstimo quitado - Não relacionada à parcela do seguro a ele atrelado - Ilegitimidade não verificada - Prova documental com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva. Devido o intervalo de uma hora a ser pago como hora e adicional. Natureza salarial.
«Decisão regional em consonância com os itens I, II e III da Súmula 437/TST, que assim dispõem in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Regime prisional menos gravoso. Possibilidade. Vedação legal afastada.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias ordinárias afastaram a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena previst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos
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69 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Multa moratória de 10% sobre o total do débito. Redução para 2%, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes da alteração legal.
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70 - TJPR. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2% do valor da prestação, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela lei 9.298/96. Possibilidade, pois se trata de norma de ordem pública, incidindo aos contratos em curso.
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71 - STJ. Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.
«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. APELAÇÃO - DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS - DANO QUALIFICADO - MAUS TRATOS DO CACHORRO DAS VÍTIMAS, COM RESULTADO MORTE - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - REGIMES PRISIONAIS QUE DEVEM PREVALECER - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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73 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Débito para com a previdência. Multa. Redução. Lei 8.212/91, art. 35. Hermenêutica. Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c».
«Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 35, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do CTN, art. 106, II «c», por ser a dívida previdenciária de natureza tributária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório. Pleito de redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A pretendida redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto condenatório. Pleito de absolvição e redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A pretendida absolvição do réu, bem como a redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Recurso especial. Arbitragem. Anulação de sentença arbitral. Efeitos. Convenção arbitral. Submissão. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante.
«1 - Ação ajuizada em 20/07/2010. Recurso especial interposto em 10/06/2013 e atribuído a este Gabinete em 06/11/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, à luz da Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, em sua redação original, compete ao Poder Judiciário, ao se pronunciar sobre anulação de sentença arbitral, determinar se as partes deverão se submeter ou não a novo procedimento arbitral. 3 - A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Ocorrência - Sem oferta de reacomodação que permitisse solução eficaz dos transtornos decorrentes do atraso, mesmo existente opção de voo adequada, os autores adquiriram os bilhetes por conta própria - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade. Inadmissibilidade. Pagamentos realizados em conformidade com a Lei Complementar 432/85, com redação dada pela Lei Complementar 1.179/12. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STF, STF. Ausência de reajuste que não acarreta redução de vencimentos e não justifica a utilização de base de Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade. Inadmissibilidade. Pagamentos realizados em conformidade com a Lei Complementar 432/85, com redação dada pela Lei Complementar 1.179/12. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STF, STF. Ausência de reajuste que não acarreta redução de vencimentos e não justifica a utilização de base de cálculo diversa. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria penal. Dedução genérica de violação á Lei. Súmula 284/STF. Pleito ministerial de agravamento da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Alegada desproporcionalidade. Incursão em matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A dedução genérica de ofensa a Lei, não especificadas as ilegalidades do acórdão recorrido e nem deduzidas razões suficientes para sua reforma, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O pleito ministerial de agravamento da dosimetria penal por desproporcionalidade na fixação da pena-base, diante do empenho do recorrido na empreitada criminosa, incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que referidas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não podem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem do evento danoso. (Enunciado 54, da Súmula de Jurisprudência do STJ). - É possível a dedução do valor a ser recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) em indenização paga por dano material.- Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre o crime de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, III, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Deferimento da benesse que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Inafastabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido
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82 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas com redução de pena, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Redução da multa moratória de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido.
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84 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I-
Considerando que a vedação da ocorrência do efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, refere-se a tributos, sendo sua extensão estabelecida pelo C. STF na ARE 4Acórdão/STF, atinente às obrigações tributárias, a vedação ao efeito de confisco não se aplica a multas não tributárias; II- Para que haja interferência do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo Municipal quanto à aplicação da sanção, é necessária a demonstração de ilegalidade, sob ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Dedução do valor atualizado da caução prestada pelos locatários no demonstrativo de cálculo apresentado pelo locador - Cláusula penal compensatória - Redução proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido - Inteligência do art. 413 do CC - Questão de ordem pública - Readequação do saldo devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. PROFESSOR EDUÇÃO BÁSICA - LICENÇA MÉDICA SEGUIDA DE LICENÇA MATERNIDADE- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTEMENTE DE SEUS VENCIMENTOS -
Impossibilidade - Possibilidade de seguidos pedidos de licença saúde - arts. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Manutenção da sentença - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Impossibilidade. Contrato firmado após à Lei nº. 9298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2%. Necessidade. Recurso provido.
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88 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, II, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Sentenciado, contudo, que foi responsabilizado pela prática de falta disciplinar de natureza grave, nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, consistente no cometimento de novo delito, após ter sido agraciado com o regime semiaberto - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido, diante da expressa vedação contida no art. 6º, do referido decreto indulgente - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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89 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.
«Este Tribunal, por meio da Súmula 437, II, firmou jurisprudência no sentido de que é inválida cláusula coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Contudo, a Corte de origem consignou a existência de autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, que foi formalizada por meio de norma coletiva, bem como o atendimento, pela reclamada, das condições exigidas para tanto, destacando o fornecimento não só de refeitório adequado, mas também... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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91 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Redução, de ofício, para 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei nº. 9.298/96. Necessidade. Recurso provido nessa parte.
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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DO TETO. POSSIBILIDADE. A decisão que determinou a cessação das ligações e mensagens para o celular do consumidor, sob pena de multa, foi descumprida, o que atrai a incidência das astreintes. O valor e o teto da multa, todavia, merecem redução, em razão da natureza do ato e vedação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DO TETO. POSSIBILIDADE. A decisão que determinou a cessação das ligações e mensagens para o celular do consumidor, sob pena de multa, foi descumprida, o que atrai a incidência das astreintes. O valor e o teto da multa, todavia, merecem redução, em razão da natureza do ato e vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto à multa prevista no CPC, art. 523, também incide no cumprimento de sentença relativo a astreintes. Recurso parcialmente provido.
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93 - STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.
«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. 2. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista que, com o provimento parcial da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de exoneração. Alimentos. Redução da pensão alimentícia. Efeitos prospectivos. Precedentes. Reformatio in pejus. Vedação. Recurso especial a que se nega seguimento.
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95 - TJSP. Multa. Moratória. Contratos de empréstimo bancário. Redução do índice de 10% para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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96 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Financiamento imobiliário. Fixação em 10%. Impossibilidade. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Redução para 2%. Determinação de oficio.
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97 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da arcelormittal tubarão comercial S/A. Matéria específica. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Compensação com benefício previdenciário.
«A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 121, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição ou a desclassificação com redução de pena e regime aberto. Acolhimento parcial. Hipótese em que há suficiência probatória necessária a lastrear o decreto condenatório. A quantidade de droga apreendida não impede a concessão do beneficio redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 , porém serve para definir o «quantum» da redução da pena. Regime prisional inicial fechado, que se mantém inalterado diante do que preceitua o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Dano moral configurado. Montante indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Redução. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente exorbitante a indenização arbitrada, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, hipótese não configurada no caso. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis». Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.
«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis». Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)