Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 93º
Art. 93
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Fraudar ato de procedimento licitatório
Art. 93 - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0006245-91.2019.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELANTES 1, 2 E 3. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM CONTRATOS SOCIAIS. CONFISSÃO PARCIAL DOS CORRÉUS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALIENAÇÃO DE EMPRESAS A ‘LARANJAS’, COM O FIM DE OCULTAR E CONTORNAR IMPEDIMENTO DE LICITAR COM O PODER PÚBLICO. NÃO CONFIGURADO CRIME IMPOSSÍVEL OU FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ANTE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS E A SOFISTICAÇÃO DO ARDIL, APTO A LUDIBRIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EXIGIR INVESTIGAÇÃO ESPECIALIZADA PARA SUA DETECÇÃO. APELANTES 1 E 2 QUE, AINDA QUE NÃO FIGURASSEM COMO TITULARES CONCOMITANTES DAS QUATRO EMPRESAS ANALISADAS, DEVEM SER RESPONSABILIZADOS POR TODAS ELAS. COMPROVADAS A ATUAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTES 1 E 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE DECORRERAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E SE APERFEIÇOARAM EM MOMENTOS DISTINTOS, TENDO, INCLUSIVE, SIDO OBJETO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DAS VETORIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE 1 FUNDADO EM CONDENAÇÕES DISTINTAS DAQUELAS UTILIZADAS PARA A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO ESCORREITA. MULTIRREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. APELANTES QUE PRATICARAM O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR QUATRO VEZES, EM CURTO LAPSO TEMPORAL E MEDIANTE MODUS OPERANDI SEMELHANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. APELANTE 1 REINCIDENTE. APELANTE 2 COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE multa aplicada pelo juízo a quo. NÃO ACOLHIMENTO. Quantum proporcional à pena privativa de liberdade. Valor unitário arbitrado no patamar mínimo legal. Apelante 1. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O ABRANDAMENTO pretendido. Regime semiaberto adequado e proporcional in casu. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.231.355 - Rs - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fraude a procedimento licitatório e falsidade ideológica (lei 8.666/1993, art. 93 e CP, art. 299). Elaboração e apresentação de documentos ideologicamente falsos perante a administração pública, com o objetivo de ocultar o descumprimento dos requisitos e obter o certificado de registro cadastral. Burla das regras de licitação na modalidade tomada de preços para viabilizar a participação de empresa no certame, mesmo sem o preenchimento das condições legais exigidas pelos instrumentos convocatórios. Recurso especial inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/stj. Impugnação genérica ou insuficiente para superar o óbice apontado. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.229.282 - MS - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal por perturbação de processo licitatório e peculato-desvio. Gravação ambiental por réu colaborador. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.229.282 - MS - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fração superior ao parâmetro usual. Crime de perturbação de processo licitatório na área de saúde. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.229.282 - MS - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Peculatodesvio. Perturbação de processo licitatório. Nulidades processuais. Gravação ambiental por réu colaborador. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
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TJSPTJSP (1º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal 2029263-38.2026.8.26.0000 - Brodowski - Rel.: Des. Tetsuzo Namba - J. em 17/04/2026 - DJ 17/04/2026
direito penal. Revisão criminal. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Pedido desprovido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5003214-59.2022.8.24.0078 - SC - Rel.: Des. Paulo Roberto Sartorato - J. em 10/07/2025 - DJ 17/07/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDAR QUALQUER ATO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (Lei 8.666/1993, art. 93). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PLEITO ACOLHIDO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.445 - RJ - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 02/07/2025 - DJ 04/07/2025
Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Crime previsto na Lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 93). Pleito de nulidade das interceptações telefônicas. Tese de interceptações autorizadas para apurar crime punido com pena de detenção. Improcedência. Existência de apuração de crimes punidos com reclusão. Afirmação pelo tribunal a quo. Óbice da súmula 07/STJ. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Razões genéricas que descumpriram o princípio da dialeticidade. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.824.448 - SP - Rel.: Min. Carlos Cini Marchionatti - J. em 04/06/2025 - DJ 09/06/2025
Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 908.565 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 17/06/2024 - DJ 19/06/2024
Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar, em razão de paternidade. Interposição de agravo em execução e habeas corpus na instância de origem. Agravo em execução em andamento. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Recurso improvido. 1- [...] embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas. Almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito na Lei 8.666/1993, art. 93 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade. mostram-se corretas as ponderações feitas pela corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). [...] (hc 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJE 3/4/2020). 2- em consulta ao site do tribunal, segunda instância, processo 0001247-68.2024.8.26.0521, o agravo em execução foi concluso ao relator no dia 9/04/2024. Assim, não esgotado ainda o julgamento do assunto na instância anterior, incabível o habeas corpus nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. 3- além disso, conforme bem consignado pelo tribunal, a d. Procuradoria de justiça noticiou que providenciou comunicação à d. Promotoria de justiça da infância e juventude de cubatão, para as providências aparentemente cabíveis em relação à alegada situação de risco da criança. 4- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda42036026 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/06/2024 13:05:24publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. Cac885ce-2dae-4575-9747-2f34b6c1126f
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