451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEIS - CONSTRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AVLIAÇÃO PERICIAL - EXEQUENTE - ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - VALORES - RESSARCIMENTO - PERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPESAS DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES - QUANTIA - INCLUSÃO NO CRÉDITO PRINCIPAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OU RATEAMENTO - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
452 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO POTESTATIVO DO CONTRATANTE. RESCISÃO DECRETADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA. DEVER DO MAGISTRADO. EXEGESE DO art. 413 DO CC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
453 - TJSP. VOTO 40463
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa cominatória de R$ 762.000,00 para R$ 25.000,00. Não acolhimento do inconformismo. Multa que atingiu valor excessivo. Possibilidade de redução, de ofício, pelo Juiz. Fixação de multa que não preclui ou faz coisa julgada. Exegese do CPC/2015, art. 537, § 1º . Razoabilidade e proporcionalidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Decisão mantida na íntegra.
Recurso não provido
Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos materiais e morais julgadas parcialmente procedentes - Solução que merece prevalecer - Pagamento da fatura referente ao mês de julho/2022 que restou devidamente comprovado - Corte indevido da energia elétrica em duas oportunidades, além da negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito - Dano moral reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Apelaçã... ()
455 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Repetição de indébito c.c. Reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude ratificada por perícia técnica. Diferença de consumo. Revisão do faturamento que não restou prejudicado pela redução do valor apurado administrativamente, eis que o cálculo deve levar em conta a média dos meses posteriores à regularização do sistema de medição, não anteriores, REspeitados os princípios estampados no Código de Defesa do Consumido. Recurso parcialmente provido.
456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda e de financiamento. Contratos coligados. Cancelamento da compra. Resolução dos contratos. Percalços enfrentados pelo autor para a solução do impasse. Injusta resistência das rés que não colaboraram com o consumidor. Reclamação no PROCOM, elaboração de boletim de ocorrência e, ao final, o ajuizamento da ação. Situações que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
457 - TST. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.
«Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais, razão pela qual se revela imprópria a indicação de ofensa ao artigo 5º, V, da CF. Recurso de embargos não conhecido.»
458 - TJSP. Servidor público estadual. Policiais Militares e Civis. Incorporação da gratificação por atividades de polícia (GAP) ao salário-base (padrão), com sua incidência sobre adicionais e RETP (Regime Especial Trabalho Policial). Impossibilidade. Revogação expressa da Lei Complementar 873/2000 pela Lei Complementar 1021/2007. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do CF/88, art. 37, XIV. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão reformada em 2ª instância. Recurso provido.
459 - TST. Bancário. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória..
Recurso de revista conhecido e provido.»
Serviços bancários - Demanda visando à extinção da ação - Descabimento - Atividades bancárias impugnadas legitimamente tributadas - Serviços legalmente previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Legitimidade da execução não elidida - Redução da multa - descabimento - Valor da penalidade aplicada que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao con... ()
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA PELO MÉTODO ABA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO AYRES). DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO DE DISPOBINILIZAÇÃO DE REEMBOLSO PELA OPERADORA DE SAÚDE REFERENTE A NOTA FISCAL DE PERÍODO EM QUE NÃO CONSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
462 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Pena-base reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Maus antecedentes, variedade e natureza das drogas que justificam o incremento da pena inicial, que se mostra suficiente na fração de 1/5 - Confissão espontânea que compensou a reincidência do apelante - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
463 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Imposição de. Pedido de astreintes redução do valor excessivo. Omissão caracterizada. Retorno dos autos para novo julgamento.
1 - O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do CPC, art. 1.022, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2 - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Impossibilidade de redução da cláusula penal. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.
2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o valor da multa contratual não comporta redução proporcional, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do ... ()
465 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.
466 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR. ITAÍ. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), previsto no Lei Complementar 1.91/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR. ITAÍ. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), previsto no Lei Complementar 1.91/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.
467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Revisã o da dosimetria. Pena-Base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Stj. Substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. CP, art. 44, III. Cp. Pressuposto subjetivo não preenchido. Recurso desprovido.
1 - Ao agravante foi indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a medida não se mostra socialmente recomendável, diante dos maus antecedentes do réu e das consequências do delito.
2 - A pena retornou ao mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, por incidência da atenuante da confissão espontânea, e, diante da vedação inscrita na Súmula 231, não seria possível uma maior redução.
3 - Ainda que se reconhecesse ilegítima a desval... ()
468 - TST. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. «Jus variandi» do empregador não comprovada. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º.
«O acórdão é expresso, ao consignar que a reclamada não logrou comprovar que a redistribuição de clientes, por meio da expedição de ofício, tivesse origem exclusivamente no «jus variandi» e nas atribuições que lhe são conferidas pelo poder potestativo de empregador. Caracterizada a alteração unilateral do contrato de trabalho, com a conseqüente redução salarial, e ante a inexistência de disposição legal específica, para a solução da hipótese, pertinente se revela a apl... ()
469 - TJSP. Apelação Cível - Imissão de posse - Arrematação de imóvel em leilão - Taxa de ocupação - Possibilidade - Termo inicial que deve corresponder à consolidação da propriedade pelo agente fiduciante - Taxa que deve prevalecer, ainda que sob a óptica do CDC e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso, nesta parte, improvido.
Taxa de ocupação - Valor - Redução - Possibilidade - Percentual de 0,5% que melhor representa o valor de locativos - Partes que não estabeleceram convenção contratual a respeito de eleição de percentuais para fins de arbitramento de taxa de ocupação - Recurso, nesta parte, provido.
Honorários advocatícios - Redução - Descabimento - Condenação que apresentou valor reduzido - Fixação de verba honorária em patamar superior ao mínimo legal que resta justificada - Recurso, nesta parte, improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC
470 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Decisão mantida. Dosimetria. Segunda fase. Pleito de redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vedação expressa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, em sede de recurso especial, sobre pretensa violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência constitucional do Pretório Supremo Tribunal Federal.
II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstânci... ()
471 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta considerada abusiva, perpetrada por policiais militares. Danos morais. Dever de indenizar. Redução do valor indenizatório. Honorários advocatícios. Pedido de sua redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de D... ()
472 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito de anulação e redução da pena em virtude da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Nulidade pela ausência de realização de perícia da arma de fogo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. Os recorrentes não infirmaram os fundamentos do julgado atacado, o qual asseverou que a matéria referente a perícia da arma estava preclusa e que a defesa teria dado causa a eventual nulidade, a atrair, desse modo, a incidência do óbice da Súmula 283 do Pretório Excelso.
2. A pretendida anulação do decisório dos jurados, bem como o aumento do percentual de redução da pena pelo reconhecimento da tentativa, demandam o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o q... ()
473 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, a des... ()
474 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Latrocínio e roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.
«1. Constatada a regularidade da decisão proferida pela Corte de origem, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional.
2. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou... ()
475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Registro societário. Certidões. Exigibilidade. Lei posterior. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a existência de previsão legal que determina a apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários «no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada» (L. 8.212/19... ()
476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.
2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, reafirmou a validade da Súmula 231/STJ, rejeitando o seu cancelamento e mantendo a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal.
3 - Em razão da harmonia da decisão ag... ()
477 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.
ADCs 58 E 59. TESES DE NATUREZA VINCULANTE. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AG... ()
478 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Redução de 60% das multas de mora e de ofício. Redução de 25% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido em parte.
«1 - Discute-se nos autos se a redução de 60% (sessenta por cento) da multa em caso de pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações mensais, de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes.
2 - Sobre o tema, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, segundo a qual não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pe... ()
479 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, no tocante à previsão normativa de redução do intervalo intrajornada. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO... ()
480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Improvimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.
«Esta Corte firmou entendimento uniforme de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º do Lei 8.212/1991, art. 45 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo.»
481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
Erro material por redação equivocada do dispositivo do v. acórdão, especificamente quanto ao reconhecimento da parte que sucumbiu - Fundamentação e solução, contudo, adequada - Retificação do erro material - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza deletéria do entorpecente apreendido que justificam a fração de redução no piso legal. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal ante o quantum de pena imposta. Agravo regimental não provido.
- A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, podendo serem sopesados na primeira ou na terceira fases do cálculo dosimétrico, sendo vedado, apenas, o bis in idem.
- Na espécie, não verificado o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, porquanto a expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria do entorpecente... ()
484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Óbice contido no Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentos inválidos. Dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
485 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU - Loteamento. Sentença de improcedência - Alegado direito à isenção. Não configuração. Benefício previsto apenas aos empreendimentos e loteamentos instalados à época da edição da lei. Imóveis da autora que passaram a ser tributados somente após o termo de verificação de obra. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Descabimento. Recurso não provido.
486 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Adoção do índice de 42,72% para cálculo de diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 e, após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, diferença de 20,3609%. Incidência de juros moratórios a partir da citação na fase de conhecimento, de forma simples. Recurso provido.
487 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação da redução de pena no patamar máximo (2/3). Quantum de 1/2 devidamente fundamentado, pelo acórdão impugnado. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 97.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111.840/es. Imposição de regime inicial fechado, pelo acórdão impugnado, com fundamento tão somente na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade, pelo acórdão impugnado, com base apenas na vedação legal. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... ()
488 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1. Segundo o CP, Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º d... ()
489 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/2. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável na hipótese. Regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos.
2 - Na hipótese, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, a variedade e a quantidade das substâncias apreendidas - 23 (vinte e três) papelotes de «maconha», 50 (cinquenta) porções de ... ()
490 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 1.654/1957, art. 2º (com a redação atual, dada pela Lei Estadual 12.053/1996, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, da Lei Estadual 1.654/1957, art. 1º (com a redação dada pela Lei Estadual 6.806/1976), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
491 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 04.04.09. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.
2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressõe... ()
492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 26/06/1908. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso desprovido, porém.
493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 16.06.09. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do MPf pelo improvimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.
2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressõe... ()
494 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória e indenizatória. Compra e venda de veículo. Decisão que arbitrou remuneração do perito engenheiro previamente nomeado em decisão saneadora em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo de corré. Acolhimento. Não obstante a estimativa feita pelo expert tenha correspondência com os quesitos formulados pelas partes, fato é que o único ponto controvertido identificado para ser objeto da prova técnica foi o da ocorrência ou não de adulteração do hodômetro do automóvel objeto de dação em pagamento parcial do preço avençado. Levando-se em conta que deve o perito se ater à solução dos quesitos pertinentes à solução do ponto controvertido indicado para deslinde com auxílio de prova técnica, apenas a solução de tais questionamentos devem ser considerados na estimativa de sua remuneração, mesmo que tenham as partes formulado outras indagações acerca de outras questões de fato. Ante a extrapolação do objeto da perícia, razoável a redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00, observado que o valor diz respeito apenas aos honorários provisórios, devendo os definitivos serem arbitrados quando da entrega do laudo. Recurso provid
495 - TJRO. Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.
«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento.
Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima é suficiente para comprovar a autoria delitiva, em especial quando em harmonia com as demais provas colhidas nos autos, não bastando, para o decreto absolutório, a negativa do acusado.
A nova redação do CP, art. 213 dada pela Lei 12.015/2009 transformou este tipo penal em delito de ação múltipla, o que não transfor... ()
496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CPC/2015, art. 1.010, II - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO INDEVIDA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - NÃO INSURGÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -- VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -- CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Estando parte da motivação do recurso em dissonância com os termos da decisão, fato esse que equivale à ausência de razões recursais, afrontando o preceituado no CPC/2015, art. 1.010, II, deve o mesmo recurso ser conhecido apenas parcialmente. Considerando que os descontos realizados na folha de pagamento do autor a título de empréstimo não ultrapassam o percentual previsto em lei, bem como que são lícitos os descontos realizados pelo mesmo réu em conta-corrente do autor a título d... ()
497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANOBRA DE RETORNO IRREGULAR - CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA - INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - TERMO FINAL DA PENSÃO - DATA DO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.
Age com imprudência o condutor que, ao realizar manobra de retorno, invade abruptamente a via preferencial onde trafegava a vítima, provocando a colisão traseira. Faz jus ao recebimento de indenização consubstanciada em pensão mensal, aquele que sofre lesão em sua integridade física, capaz de reduzir o valor de seu trabalho, de forma proporcional ao grau de invalidez, cujo termo final deve coincidir com a data do óbito do beneficiário. O valor da indenização por dano moral deve atend... ()
498 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.466,57 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A ré, ora apelante, alegou nulidade de citação, inexistência de responsabilidade civil e falta de comprovação de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou a dedução do valor pago pelo seguro DPVAT e a redução da ind... ()
499 - STJ. Processo civil e tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limite de 4% do imposto devido. Benefício. Aplicação. Adicional do imposto de renda. Possibilidade.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembarg... ()
500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Dedução que deve ocorrer sobre o lucro tributável. Precedentes.
1 - A orientação jurisprudencial deste STJ se firmou no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kuki... ()