251 - STJ. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem Resolução do mérito. Aplicabilidade imediata aos processos em curso.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c Lei, art. 17-C, § 3º de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso".
II - Recurso Especial afetad... ()
252 - STJ. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem Resolução do mérito. Aplicabilidade imediata aos processos em curso.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c Lei, art. 17-C, § 3º de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso «.
II - Recurso Especial afet... ()
253 - STJ. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem Resolução do mérito. Aplicabilidade imediata aos processos em curso.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c Lei, art. 17-C, § 3º de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso".
II - Recurso Especial afetad... ()
254 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento, pelo município, da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Instituto destinado a estimular a solução antecipada da lide. Pretensão cujo acolhimento demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º ao caso dos autos.
2 - O CPC/2015, art. 90, § 4º insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação.
3 - A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, qu... ()
255 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Redução ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Particularidade do trabalho desenvolvido por condutores e cobradores nas empresas de transporte urbano e rodoviário. Cláusula válida. Possibilidade. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-I do TST.
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.
2. Todavia, no caso em que a discussão envolve os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em... ()
256 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C
Conforme a decisão de fls. 401-402/STJ, o presente Recurso Especial foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de forma que passo a fixar a orientação acerca da matéria jurídica controvertida.
De acordo com o já relatado, o INSS pretende a reforma da decisão de origem para que seja indeferida a concessão de auxílio-acidente. Aduz que, no moment... ()
257 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Revisão geral anual. Necessidade de lei específica, observada a iniciativa privativa. Lei não editada. Direito líquido e certo não existente. Segurança denegada. Aplicação do CF/88, art. 37, X, com a redação da Emenda Constitucional 19/98.
«A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. (...) Toda alteração de vencimentos, como está claro no enunciado normativo do CF/88, art. 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. Tal dependência não se restringe à fixação e a outras modificações de v... ()
258 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Lei 13.786/2018. Contrato posterior. Retenção. Percentual. Abusividade. Redução. Possibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de redução da cláusula penal estipulada em 50% (cinquenta por cento) de retenção dos valores pagos, nos casos de distrato por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda firmado após a edição da Lei 13.786/2018.
2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cab... ()
259 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. benefício concedido em 19/03/96. Prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103 com redação dada pela Lei 9.528/97. Inaplicabilidade.
«Tendo o benefício sido concedido em 19/03/96, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9.528/97, pois a nova disposição legal, «in casu», não pode alcançar situações constituídas anteriormente à sua edição.»
260 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO DA CORRETORA DE SEGUROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESCONTO DA FRANQUIA QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO.
1.
Ação julgada procedente em primeira instância.
2. Recurso da seguradora litisdenunciada não provido.
3.Corretora que cancelou seguro por engano. Pretendida redução do valor da franquia. Impossibilidade. Dedução da franquia que não se aplica na hipótese de perda total do veículo, nos termos da Circular SUSEP 269/2004.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida, com observação em relação aos salvados
261 - STJ. Processual civil. CTN, art. 142. Inaplicável ao caso dos autos. Inexistência de relação tributária. Penalidade por infração à legislação ambiental. Embargos à ação de execução fiscal. Auto de infração e imposição de multa por queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976, com a redação do Decreto 39.551/1994. Redução do valor da multa para o equivalente a 30 ufesps por hectare, como previsto no art. 15 do Decreto estadual 47.700/2003. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O CTN, art. 142, tido por supostamente violado, é inaplicável aos autos, pois não se cuida de relação tributária e sim de penalidade por infração à legislação ambiental.
2. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que «não afastada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo de autuação, eis que o auto de infração e imposição de multa foi lavrado de acordo com o prescrito na Lei Estadual 997/76, regulamentada pelo Decreto 8.468/76, com a redaçã... ()
«A vedação de concessão de liberdade provisória na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes encontra amparo no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a sua nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a d... ()
263 - TJSP. Multa moratória. Mútuo. Redução, de ofício, da multa prevista no índice de 10% para 2%, pois infringe expressa disposição do CDC, uma vez que a Lei nº. 9.298/96, modificadora da redação do art. 52, § 1º, do citado código, tem aplicação imediata, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.
264 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Compra e venda de geladeira pela internet - Produto não entregue - Reiteradas tentativas de solução do impasse - Danos morais configurados - Situação prolongada que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Indenização devida - Redução - Impertinência - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Cabimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉTODO «TAVI". PEQUENO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTATAÇÃO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
267 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso superior de Psicologia. Promessa de conclusão do curso com redução de um semestre. Informação aos alunos de vedação de tal medida pela legislação, pouco tempo antes da cerimônia festiva de formatura. Fato acarretador de enormes prejuízos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Redução. Indeferimento. Imóvel. Nova avaliação. Inviabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
269 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Fazenda do Estado de São Paulo. Redução em seus proventos de aposentadoria até o limite estabelecido pelo Decreto-lei Estadual 48407/04 (subsídios mensais do Governador do Estado). Emenda Constitucional 41/2003, art. 37, XI, na redação. Hipótese de prestação de trato sucessivo. Artigos 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Inviabilidade da redução, preservando-se, a teor do pedido inicial, as vantagens pessoais incorporadas pelo autor. Quanto ao pagamento das parcelas vencidas antes do quinquênio, contados retroativamente da propositura da ação, reconhece-se a prescrição qüinquenal. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça,. Recursos oficial e voluntário providos para essa determinação.
270 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação do autor de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro «Suda» - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Pretensão da ré de afastamento da indenização ou de redução do seu valor. ADMISSIBILIDADE: Dano moral configurado e que deve ser reparado. Desgaste do autor demonstrado para a solução do problema, al... ()
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Pretensão do município de ver reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que implemente a redução da jornada de trabalho do agravado, sem prejuízo dos seus vencimentos, para assistência e acompanhamento do filho menor, portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA. Incompetência da Justiça Comum Estadual e competência da Justiça Especializada do Trabalho. Inteligência do art. 114, I e IX, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. P... ()
272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada inexistência de elementos comprobatórios absolvição ou redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de provas da autoria ou a mera redução da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regime... ()
273 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução da multa cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.
«1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do CPC/1973, art. 461, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Todavia a redução da multa cominatória, fixada com base no CPC/1973, art. 461, § 4º, somente é possível quando a imposição revelar-se desrazoável e desproporcional. No caso, adequada a solução adotada na instância ordinária, que a limitou em R$ 66.061,84 o v... ()
274 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Legalidade. Dedução. Material empregado na construção civil. Base de cálculo do ISS.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. O STJ tem concluído pela legalidade da dedução do custo do material empregado na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.360.375/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014), AgRg no AREsp 634.871/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe... ()
275 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Gratuidade de justiça. Ação de rito ordinário para a concessão de redução de carga horária de servidora pública militar do estado do Rio de Janeiro. Filha menor diagnosticada com transtorno de espectro autista. Pedido julgado procedente. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de vedação à extensão da redução de carga horária à servidora pública militar. O art. 92 da Constituição Estadual, que estendia o benefício aos militares, pelos mesmos motivos acima expostos, embora tenha sido declarado inconstitucional (ADI 858-7/1993), o foi formalmente, por vício de iniciativa, perdurando a sua constitucionalidade material. Sentença que se mantém. Apelação a que se nega provimento.
276 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente. Admitem-Se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. Previdenciário. Indenização acidentária. Perda auditiva. Redução da capacidade e nexo causal. Ausência. Inversão dos pressupostos aferidos pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997).
2 - A mens legis é indenizar aquele que passar a empreender maior esforço em face da redução de sua capacidade para a mesma ativida... ()
277 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97.
278 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Solução condenatória no segundo julgamento em Plenário. Interposição de novo apelo pela outra parte no feito. Vedação. Recurso não conhecido.
279 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.
«Tese - Sofre abalo moral indenizável o indivíduo que, após ser preso em virtude de ordem judicial decretada em procedimento que tramitava em segredo de justiça, tem sua imagem indevidamente veiculada na imprensa.
«[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconst... ()
280 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro da exploração. Benefício fiscal instituído pela Medida Provisória 2.199/2001. Termo inicial.
«1 - A controvérsia tem por objeto o benefício instituído pela Medida Provisória 2.199-14/2001, consistente na redução do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
2 - A recorrente sustenta, com base no aludido, art. 1º, § 1º ato normativo, a tese de que o termo inicial da norma que lhe favoreceu corresponde a 01/01/2002, enquanto a Receita Federal entende que o benefício só pode ser aproveitado a partir de 01/01/2003, ou seja, o exercício subseq... ()
281 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.
PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade. Inexistência de demonstração da situação econômica da autora incompatível com o benefício. Manutenção da gratuidade da justiça. Nulidade da sentença. Sentença que não é genérica, estando devidamente fundamentada.
Ilegitimidade e parte. Não verificada. Terceiro que se apresenta como proprietário do veículo na CRLV. Documento irregular. Autora que realizou contrato de seguro atípico com ré, não sendo negada a contratação. Inexistência de alteração da situação anterior. Impossibilidade de alegação de não pagamento pela não regularização do veículo. Princípio da vedação da contradição. Parte legítima para recebimento da indenização.
APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Exigência de vistoria ou envio de fotografias no atraso de pagamento. Réu que seguiu recebendo os pagamentos seguintes, sem informar ao consumidor de suspensão da cobertura. Cláusula que se mostra abusiva e excessivamente onerosa. Recurso parcialmente provido.
PEDIDO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO. Cláusulas expressas contrato entabulado e apresentado pela autora. Ausência de abusividade. Recurso provido, neste ponto.
TABELA FIPE. Indenização que deve ser efetuada com base na tabela FIPE no momento da ocorrência. Cláusula expressa no contrato no momento da contratação. Conduta do réu que beira má-fé ao indicar cláusula inexistente no contrato, que excluiria a aplicação da tabela FIPE. Manutenção da r. sentença neste ponto.
Pedido de sub-rogação de direitos no caso de localização do veículo. Entrega da documentação obrigatória para transferência. Veículo que deve estar livre e desembaraçado de quaisquer gravames, restrições e débitos. Possibilidade de redução do valor indenizatório nestas hipóteses, o que deve ser verificado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido
282 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO.
Sentença de procedência em relação à corré, que manifestou o seu inconformismo. CORRESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DO BEM. A pertinência subjetiva da fabricante, assim como a responsabilidade objetiva perante a consumidora de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à ... ()
283 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cofins-importação. Medicamentos com redução a zero de alíquota, por força do art. 8 o. Da Lei 10.865/2004 c/c Decreto 6.426/2008. Inovação legislativa introduzida pela Lei 12.844/2013, que majorou em um ponto percentual a alíquota da Cofins-importação. Inaplicação aos fármacos classificados nos subitens 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 e 3004.90.99 da ncm. Ausência de legislação específica revogando o favor fiscal. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()
284 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um parti... ()
285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Redução das indenizações. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na... ()
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Respeitável sentença de procedência.
Inconformismo da empresa requerida. Busca atribuição de efeito suspensivo à apelação. Pretende seja acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. Pugna pelo afastamento da condenação por danos morais. Subsidiariamente, a sua redução, bem como seja aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 362/Colendo STJ. Quer o reconhecimento de litigâ... ()
287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Impossibilidade. Multa contratual. Pretensão de redução proporcional. Ausência dos requisitos reconhecida pela corte de origem. Reexame. Vedação. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
288 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação irregular de funções. Pagamentos realizados a exercente de função pública sob a rubrica de prestação de serviços. Ilegalidade do ato reconhecida. Vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. Nulidade dos pagamentos realizados. Devolução dos valores ao erário. Necessidade. Redução das sanções aplicadas, com exclusão da condenação ao pagamento da multa civil. Cabimento. Preliminares afastadas. Recursos parcialmente providos.
289 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Ação procedente. Montante de 15% arbitrado pela sentença. Redução para 5%, pois além da previsão contida na norma especial do art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
290 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Privilégio, por expressa vedação legal, inaplicável - Erro material a recomendar a redução da pena constante do dispositivo da sentença - Regime semiaberto necessário e mantido - Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na r. sentença.
291 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição em face da vedação de sanção coletiva - Inadequado - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Absolvição mediante ao princípio da insignificância - Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - Redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal - Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Improvido o agravo
292 - TJSP. Agravo de instrumento - Fixada multa visando o cumprimento da decisão que determinou a apresentação do contrato entre as partes - Agravante que não cumpriu com a ordem judicial no prazo devido - Montante que comporta, no entanto, redução - Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, do CPC - Vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária - Recurso parcialmente provido
294 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRAS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE RECLAMA PRODUÇÃO DE PERÍCIA POSTULADA DESDE CEDO PELA AUTORA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE PRODUZA A PROVA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA
295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CONSTATADO POR ESTA C. CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Cumprimento de sentença - Nulidade de citação afastada - Ciência inequívoca da demanda e comparecimento espontâneo da ré - Art. 239, § 1º do CPC - Multa coercitiva - Pedido de redução - Questão não apreciada pelo MM. Juiz «a quo» - Impossibilidade de enfrentamento da matéria nesta oportunidade, ante a vedação à supressão de instância.
Agravo não provido, na parte conhecida.
297 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.
298 - TJSP. Arbitramento de honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação por equidade. Possibilidade. Possibilidade de fixação, bem como de redução do valor dos honorários advocatícios com base na equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, por força dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios.
299 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Inviabilidade - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do réu - Confissão espontânea que compensou parcialmente a dupla reincidência do apelante - Compensação parcial que se mostra suficiente e possível à luz da jurisprudência - Precedentes - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido
«1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST.
2. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica em pagamento total do período correspondente, e, não apenas, do ... ()