TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não comprovação do inadimplemento do débito que originou a inscrição em cadastro de inadimplentes - Atraso na exclusão do nome do cadastro de inadimplentes pela via administrativa - DANOS MORAIS - Redução - Cabimento - Fornecedor que, apesar do atraso, excluiu a negativação pela via administrativa - Redução do «quantum» para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Norma de ordem pública - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 398 e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso provido em parte
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