TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOCIOECONÔMICA. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM ENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno.
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