CPC - Código de Processo Civil
Art. 676º
- Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada
- Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.136814-6/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Direito (Pesquisa Jurisprudência)
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