CPC - Código de Processo Civil
Art. 676º
- Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada
- Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0030152-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0062976-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 21/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0013141-31.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA APELÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AMPLAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE EXAME INTEGRAL EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM PROCESSO FALIMENTAR. TERCEIROS NÃO INTIMADOS. PRAZO DO CPC, art. 675. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO OU DA ARREMATAÇÃO. PETIÇÃO APRESENTADA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E AUTUAÇÃO EM APARTADO. CPC, art. 676. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA ESSENCIAL À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO RETROATIVO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO JÁ EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NATUREZA DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO POSSESSÓRIO E DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 903, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS LITISCONSORTES VENCEDORES. PERCENTUAL DO CPC, art. 85, § 2º QUE DEVE SER CONSIDERADO GLOBALMENTE. REDUÇÃO DE 20% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS PROCURADORES DISTINTOS DOS APELADOS. LITISCONSORTES NO POLO ATIVO VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA EM PARTES IGUAIS. CPC, art. 87, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1002809-76.2019.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BILATERALIDADE DA OPOSIÇÃO. PRESSUPOSTO ESTRUTURANTE. EXCLUSÃO DE BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.351818-7/003 - MG - Rel.: Des. Leonardo De Faria Beraldo - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - NATUREZA INCIDENTAL DOS EMBARGOS - CPC, art. 676 - ART. 79 DO RITJMG - COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - CCCiv 67200-80.2009.5.02.0049 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 29/06/2026 - DJ 14/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO EFETUADA NO JUÍZO DEPRECADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NA SÚMULA 419/TST. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
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TJSPTJSP (Grupo Especial da Seção do Direito Privado) - Conflito de competência cível 0020908-73.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2104505-03.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Interposição de recurso contra decisão que não conheceu de embargos de terceiro veiculados por simples petição nos autos da execução já extinta, indeferiu liminar para suspensão da imissão na posse e deferiu aditamento do mandado em favor da arrematante. Embargos de terceiro que constituem ação autônoma de procedimento especial, cuja distribuição em autos apartados é exigência cogente do CPC, art. 676 - alegação de dificuldades técnicas no sistema eletrônico do tribunal que não tem o condão de afastar a forma processual estabelecida em lei. Intempestividade manifesta - prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 675 computado a partir da arrematação realizada em julho de 2013, com protocolo da peça em 2026, mais de doze anos depois. Ciência inequívoca dos agravantes acerca do procedimento expropriatório desde 2011, quando o próprio agravante recepcionou o perito judicial no imóvel, quadro que impunha agir com a diligência mínima para a proteção da situação possessória. Pretensão de invalidação da cadeia dominial que extrapola os limites da cognição incidental na execução já extinta, devendo ser deduzida em ação autônoma, nos termos do CPC, art. 903, § 4º, com o arrematante figurando como litisconsorte necessário. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2065682-57.2026.8.26.0000 - Guaíra - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Oposição por simples petição nos autos da execução. Inadequação da via eleita. CPC, art. 676. Natureza de ação autônoma. Distribuição por dependência e autuação em apartado. Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1007409-22.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Antonio Veloso Peleja Junior - J. em 15/07/2026 - DJ 18/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE REGISTRAL. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO PELA SUBSTÂNCIA DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 859 (Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada).
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