STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Ausência de previsão. RIS, art. 258, caputTJ. Omissões. Inexistência. Recurso interno. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Análise. Alegação. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No tocante à alegação de nulidade do acórdão embargado, por ausência de prévia inclusão em pauta de julgamento, impende salientar que, nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
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