Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0195.3003.1700

101 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Não há nulidade no caso, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo Órgão Colegiado (arts. 91, I, e 258 do RISTJ), e, ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental (RISTJ, art. 159). 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo para forçar análise d... ()

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Doc. 210.8200.9787.1882

102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.

1 -- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. 2 -- Agravo Regimental a que se dá provimento.

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Doc. 240.3040.1333.1249

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.1558.9679

104 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Servidor público. CPC/2015. Julgamento monocrático. Intimação para a pauta. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Dispõe o , § 1º que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente», ao passo que o § 2º determina que, «Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente». 2 - Os emba... ()

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Doc. 190.1062.9011.3600

105 - TST. Agravos em agravos de instrumento em recursos de revista dos autores. Anterior à Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Matéria comum. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do recurso ordinário. Ausência de publicação em pauta de julgamento.

«Ao apreciar o recurso ordinário na mesma sessão em que proveu os embargos de declaração, sem prévia ciência à autora, que não pôde participar do julgamento do apelo, a Corte a quo cerceou seu direito de defesa. Diante da possível violação do , LV, necessário se faz o provimento dos agravos. Agravos conhecidos e providos.»

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Doc. 210.8181.1707.9275

106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos contra despacho que incluiu agravo interno na pauta de julgamento de sessão virtual. Inexistência de cunho decisório. Reconhecimento. Suposto prejuízo processual pela inviabilização de apresentação de memoriais. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O ato judicial que simplesmente incluiu na Pauta de Julgamento da Sessão Virtual o AGRAVO INTERNO intentado pelos recorrentes não encerra nenhum conteúdo decisório, pois, em seu teor, não se antevê nenhuma deliberação sobre a questão posta, tampouco causa gravame processual a qualquer das partes, constituindo meramente impulso oficial não suscetível de impugnação pela via recursal. 2 - A suspensão dos prazos a que aludem os recorrentes, previstos nas Resoluções STJ/GP 5 e 6... ()

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Doc. 175.9412.3000.2300

107 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. II - Na ausência de manifestação prévia do advogado do acusado sobre seu interesse em realizar sustentação oral não há que falar em violação ao princípio da ampla defesa. III - Ordem denegada.»

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Doc. 203.2793.6000.8200

108 - TRF5. Questão de ordem. Prolação de voto vista após o prazo do CPC/2015, art. 940. Inclusão em pauta indispensável. Anulação do julgamento a partir da prolação do voto vista. Nova inclusão em pauta e posterior continuação do julgamento.

«1 - Trata-se de reapreciação de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoa que objetiva assegurar o correto procedimento de escolha de candidato para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. 2 - Na sessão de julgamento do dia 30/03/2017, após o voto do Relator, acompanhado pelo desembargador que lhe seguiu, pediu vista o terceiro membro da Turma, o qual proferiu seu voto em 22/06/2017, de modo que a Terce... ()

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Doc. 142.7973.3005.5700

109 - STJ. Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva. Demora injustificada não configurada. Indicação de inclusão do recurso em pauta de julgamento. Ausência de manifesta ilegalidade . Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se conhece de pleito referente à negativa de recorrer em liberdade, quando este ainda não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância. Precedentes. II - Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar o conhecimento do writ, uma vez que as peculiaridades do caso denotam não haver demora injustificada na apreciação do apelo defensivo, além de já apontada a inclusão do recurso em pauta de julgamento. III - Habea... ()

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Doc. 210.7131.0305.4751

110 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Acórdão embargado que manteve a incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2 - Não havendo análise de ... ()

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Doc. 154.6521.0001.0000

111 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Contradição e obscuridade evidenciadas no julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar vícios com efeito modificativo para anular decisões anteriores e determinar oportuna inclusão em pauta de julgamento.

«1. De acordo com o , «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». 2. Com efeito, da releitura atenta do acórdão a quo, para que não se preste jurisdição incompleta, depreende-se que a tese do recurso especial foi enfrentada com lacunas, estando a merecer melhor análise. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito mo... ()

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Doc. 192.5284.7002.3800

112 - STF. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Art. 1º da Resolução STF 278/2003. Devolução dos autos com voto-vista. Dispensa republicação de pauta de julgamento. Ausência de nulidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3280.2465.6353

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de retirada do processo da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o Precedentes do STF e desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 785.2847.6170.7327

114 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. 1.

Quanto à nulidade do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento, atente-se que, nos termos do , caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos ». 2. No caso, o Município de Mesquita recorrente dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de o... ()

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Doc. 250.4011.0179.3457

115 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de serviços de assessoria técnico-Comercial. Fornecimento de produtos siderúrgicos. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Pauta de julgamento. Prévia publicação. Necessidade. Nulidade.

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Doc. 241.0291.0714.8447

116 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena aplicada. 14 anos de reclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação. Nulidade suscitada somente quase 5 anos após o julgamento. Preclusão. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. Não se desconhece que, a teor dos arts. 5o. § 5o. Da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. Do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da defensoria pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

2 - Todavia, consoante jurisprudência pacífica deste STJ e do STF, considera-se convalidada a nulidade pelo instituto da preclusão, quando a nobre Defesa silenciou por quase 5 anos acerca da ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do Recurso de Apelação. 3 - Parecer do MPF pela denegação da writ. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 220.3241.1721.1700

117 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado devidamente fundamentado. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. Precedentes. 2 - Depreende-s... ()

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Doc. 138.6784.7003.1800

118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.

«1.- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. 2.- Agravo Regimental a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7560.6400

119 - STJ. Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.

«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos liti... ()

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Doc. 250.4011.0525.4827

120 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no retpaut no recurso especial. Indeferimento da retirada de pauta da sessão virtual. Recurso interposto depois do julgamento colegiado. Descabimento do agravo interno. 1. E ventual vício no julgamento colegiado deve ser objeto de

recurso contra o respectivo acórdão, que superou a manifestação singular do Relator, mantenedora do processo em pauta de julgamento. Isso porque os demais Ministros componentes do colegiado, quando apreciaram o processo, poderiam concordar com os recorrentes e determinar a retirada do processo de pauta, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ. Não o fazendo, tem-se a concordância do colegiado com a manutenção do processo na sessão. Ademais, os ora agravantes adequadamen... ()

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Doc. 211.0220.8298.7414

121 - STJ. Agravo interno. Empresarial. Falência. Pedido de habilitação de crédito objeto de execução fiscal em curso. Dúplice garantia. Relevância da questão jurídica em exame. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão de fls. 108-112, tornando-a sem efeito, e permitir que, futuramente, o recurso especial seja incluído em pauta de julgamento.

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Doc. 142.3915.8001.3600

122 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade. Precedentes. Ausência de vícios no julgado.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte. 2. Precedentes: EDcl no REsp 1254697/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 1º.12.2011; EDcl no REsp 1.204.373/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe 30.5.2011; AgRg no REsp 1108861/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/11/200... ()

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Doc. 143.7904.2007.4200

123 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Alegação de nulidade por ausência de perícia. Fundamentação adequada. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação. Julgamento de embargos de declaração. Inexistência de nulidade. Não inclusão em pauta de julgamento. Súmula 83/STJ.

«1. A falta de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta nulidade alguma, pois não existe, no Regimento Interno do Tribunal local, previsão sobre sua inclusão em pauta. Precedentes desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2. Consta dos autos não ter a defesa feito o requerimento da perícia no momento oportuno. Verifica-se, ademais, ter o julgador decidido com base em outros elementos, suficientes para formar o seu convencimento. S... ()

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Doc. 210.7131.0281.1327

124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de retirada de pauta no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu, com fundamento na Resolução STJ/gp 09/2020, a retirada do feito em pauta de julgamento virtual.

1 - O pedido de oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ «deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões recursais» (EDcl no AgInt no AREsp 1520765/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020), o que não se verifica na hipótese dos autos, em razão da edição da Resolução STJ/GP 09/2020 (art. 7º) que revogou a Resolução STJ/GP 05/2020, determinando a retomada dos prazos... ()

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Doc. 250.2280.1580.1278

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Ausência. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de prejuízo processual.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede que a parte faça os esclarecimentos que entender cabíveis, mediante sustentação oral encaminhada por meio eletrônico, na forma do art. 184-B do RISTJ, que fica disponível aos Ministros julgadores pelo prazo de 7 (sete) dias corridos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3280.2126.6304

126 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para funções típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempes... ()

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Doc. 211.1170.8918.6749

127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preclusão quanto à prevenção suscitada. Distribuição do recurso devidamente publicada e certificada nos autos. Julgamento monocrático. Atribuição do relator (RISTJ, art. 34, XVIII). Intimação. Pauta de julgamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme determinado por despacho do relator acerca da distribuição deste recurso especial, em razão de alegação constante dos primeiros embarg... ()

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Doc. 230.3280.2782.7617

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o Precedentes do STF e desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6100.1357.6211

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o Precedentes do STF e desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido (Petição 00128281/2024).

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Doc. 162.2975.2002.6100

130 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431STF. 3. No caso dos autos,... ()

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Doc. 176.4275.5004.5700

131 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos autos... ()

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Doc. 241.0110.6285.7860

132 - STJ. Agravo interno no recuros especial. Ação possessória. Reanálise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não intimação da pauta de julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cercea... ()

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Doc. 642.0601.8378.5985

133 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO - NULIDADE CONFIGURADA. 1.

De acordo com o Regimento Interno do TRT da 6ª Região vigente à época (Resolução Administrativa 15/2000, alterada pela Resolução Administrativa 7/2013) havia a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno contra a decisão singular de «extinção liminar da ação», na forma do art. 155, I, § 3º, do RITRT. 2. O acórdão recorrido, aplicando o art. 155, § 1º, parte final, do RITRT vigente, entendeu que não era necessária a inclusão em pauta do processo pa... ()

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Doc. 250.6020.1155.9856

134 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo embargos interno no agravo em recurso especial. Declaratórios que visam sanar omissão e contradição em decisão que indeferiu pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Julgamento do agravo interno já proferido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração que não indicam nenhum vício no acórdão que apreciou o agravo interno, mas se dirige contra a decisão que indeferiu seu pedido de retirada de pauta do julgamento virtual do seu recurso de agravo interno. 2 - Decisão embargada que não se ressente de nenhum vício e que deixou expresso que essa Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação ... ()

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Doc. 210.5110.4527.3161

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente Segunda Seção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 178.1765.3001.4400

136 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Convolação de aumento nominal em percentual de remuneração. 13, 23%. 3. Admissão de amici curiae após publicação da pauta de julgamento. Liberalidade. Desnecessidade de renovação dos atos. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Precedente. 4. Inexistência de omissão. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9130.6379.9698

137 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pleito que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos. 2 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao ju... ()

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Doc. 134.1623.0001.5700

138 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade em intimação de inclusão de apelação em pauta de julgamento e em publicação de acórdão. Não constatação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Dada a instrução deficiente da inicial, mostra-se adequada a decisão de indeferimento liminar do mandamus, uma vez que compete ao impetrante munir os autos com toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito. 2 - Havendo previsão regimental, na origem, de que, adiado o julgamento por pedido das partes, este seria realizado automaticamente na próxima sessão, mostra-se desnecessária nova publicação de inclusão do feito em pauta, a despeito da superveniê... ()

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Doc. 155.4151.9000.4300

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Nulidade. Falta de intimação da pauta de julgamento do agravo interno. Ausência. Art. 91 do RISTJ.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É válida a dispensa de publicação de pauta, na hipótese de julgamento de agravo regimental, por não se tratar de recurso com natureza ordinária (AgRg no REsp 1.389.659/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 184.2891.9003.5600

140 - STJ. Habeas corpus. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Exclusão dos quadros da oab meses antes da inclusão em pauta e do julgamento do recurso. Intimação feita unicamente ao advogado excluído. Nulidade. Cerceamento de defesa.

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Doc. 153.5605.2004.3500

141 - STJ. Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a um dos procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. 2. In casu, há de se ressaltar que não houve requerimento no sentido de que as publicações fossem realizadas em nome do outro patrono constituído nos autos. 3. Ainda que assim não fosse, insta consignar que não restou demonstrado nos autos que efeti... ()

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Doc. 163.4184.3006.0500

142 - STJ. Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a um dos procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. 2. In casu, há de se ressaltar que não houve requerimento no sentido de que as publicações fossem realizadas em nome do outro patrono constituído nos autos. 3. Ainda que assim não fosse, insta consignar que não restou demonstrado nos autos que efeti... ()

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Doc. 230.8160.6297.1844

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório prevista no CPP, art. 400. CPP. Nulidade em razão da retirada da apelação da pauta de julgamento telepresencial, levando o feito à modalidade virtual para continuidade do julgamento. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de nulidade do interrogatório do paciente e de nulidade do julgamento da apelação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.5155.2003.3700

144 - STJ. Edcl no recurso em habeas corpus 72.607-go (2016/0170836-6). Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Descabimento. Ausência de notificação prévia do advogado. Improcedência.

«I - O julgamento de recurso em habeas corpus independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições do art. 91, I, do RISTJ. Precedentes. II - Tendo em vista o rito célere do habeas corpus e a inexistência de previsão legal para intimação de publicação de pauta, considera-se válida qualquer comunicação idônea, feita com antecedência razoável, para que a parte efetue as providências cabíveis . III - Embargos rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7509.5800

145 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação pessoal do Procurador do Estado no exercício de atividade de defensor público da pauta de julgamento da revisão criminal. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Lei Complementar 80/94, art. 128. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4º do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para renovação do julgamento, observada a prerrogativa processual do Defensor Público, de ser intimado pessoalmente.»

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Doc. 240.8201.2139.4250

146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Não vislumbro eiva no acórdão que desproveu o agravo regimental, dado o acerto do decisum que não conheceu do recurso especial, pois a análise da insurgência, de fato, encontra o óbice da Súmula 7, STJ. Na espécie, à conta de vícios no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero ... ()

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Doc. 241.0250.7487.0662

147 - STJ. Criminal. Hc. Nulidade. Pauta de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Argüição tardia. Preclusão. Condenação transitada em julgado há mais de 14 anos. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do apelo defensivo ocorrido há mais de 14 anos. II - O silêncio da defesa, e do paciente, por mais de 14 anos da data do julgado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não evidenciado prejuízo concreto ao paciente. III - A inobservância dos preceitos legais, tal como a apontada pela impetração, não mais se reflete no ... ()

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Doc. 165.0995.3001.0200

148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Adiamento. Pedido não atendido. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão não verificada.

«1. Não há falar em nulidade do aresto embargado, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes. 2. A parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringe... ()

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Doc. 211.7444.3001.4500

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão do relator que reconsidera julgado anterior e determina a inclusão do recurso especial em pauta. Agravo interno. Não cabimento.

«1 - Descabe Agravo Interno contra decisão de Relator que, reconsiderando decisum anterior, determina a inclusão em pauta de julgamento do Recurso Especial para apreciação, pelo colegiado, de matéria controvertida. 2 - Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 210.1593.4004.3100

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão do relator que reconsidera julgado anterior e determina a inclusão do recurso especial em pauta. Agravo interno. Não cabimento.

«1 - Descabe Agravo Interno contra decisão de Relator que, reconsiderando decisum anterior, determina a inclusão em pauta de julgamento do Recurso Especial para apreciação, pelo colegiado, de matéria controvertida. 2 - Agravo Interno não conhecido.»

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