Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3482.6002.1500

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Intervalo de 48 horas. Alegada nulidade. Omissão no acórdão. Inexistência. Matéria apreciada, pela turma, em questão de ordem suscitada pelo relator. Contradição. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando a alegada irregularidade da inclusão do feito na pauta de julgamentos e provendo o Recurso Especial, para reconhecer a decadência do Mandado de Segurança, impetrado pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos o... ()

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Doc. 193.8790.7001.1200

152 - STF. Incidente. Agravo regimental. Habeas corpus. Plenário virtual. Inclusão em pauta. Pedido de desistência posterior. Homologação. Julgamento nulo. Provimento.

«I - Interposto agravo regimental contra decisão monocrática denegatória da ordem e incluído em pauta para julgamento virtual perante a 2ª Turma, em sessão que foi realizada entre os dias 21 e 27/09/2018. II - No entanto, a defesa formulou pedido de desistência em 25/09, homologado em 27/09. Diante disso, o processo deveria ter sido retirado de mesa, o que não ocorreu. III - Incidente provido para anular o julgamento.»

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Doc. 156.1821.7005.3400

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que, como a pretensão monitória não se originava nem dependia de fato a ser apurado em ação penal, inexistiam obstáculos para que houvesse a tramitação simultânea da ação cível com o processo criminal. Assim, a pretensão recursal de que seja reconhecida a apreensão dos cheques como causa de interrupção do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de provas. 2. O conhecimento do recurso fundado na al... ()

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Doc. 270.2362.2543.4944

154 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 849.5232.9201.2890

155 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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Doc. 210.5050.7184.9505

156 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Oposição ao julgamento virtual realizado após a publicação da pauta. Argumentação incapaz de demonstrar prejuízo à defesa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, a oposição ao julgamento virtual dos anteriores embargos de declaração, realizada após a publicação... ()

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Doc. 12.2601.5000.7400

157 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

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Doc. 220.9230.1858.4247

158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e inclusão em julgamento presencial. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve a incidência da ocorrência da intempestividade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2 - Não havendo análise de mérito do recurso especial pela Turma julgadora, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão monocrática que concluiu pela extemporaneidade do recurso especial. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 103.1674.7322.7100

159 - STF. «Habeas corpus». Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Lei Complementar 80/94, art. 128, I. Pauta de julgamento de «habeas corpus» no Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de obrigação de publicação. Nulidade não declarada. CPP, art. 664. Súmula 431/STF. CPP, art. 647.

«Ao defensor público do Estado foi concedida a prerrogativa de ser intimado pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição (, I - Lei Orgânica da Defensoria Pública). Este direito, contudo, não cria obrigação ao Poder Judiciário de proceder à intimação que a lei não prevê deva ser feita. Assim, inexistindo previsão legal para intimação ou publicação de pauta para o julgamento de «habeas corpus» (arts. 202 do RISTF; 192 do RISTF, 664 d... ()

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Doc. 157.2142.4007.8500

160 - TJSC. Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.

«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. «Admitida a assistência litisconsorcial, a ausência de intimação do assistente acarreta nulidade absoluta dos atos processuais desde então praticados» (TJRS, AC 70043157080, rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Terceira Câmara Cível, j. 8.8.13).»

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Doc. 142.9444.1003.0100

161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de menção ao agravo regimental da outra parte. Mera repetição de argumentos. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. O Tribunal de origem, ao firmar conclusão acerca da ilegalidade da exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o acesso à rede mundial de computadores, analisou inclusive as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Para alcançar conclusão diversa seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis... ()

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Doc. 210.7151.0739.3174

162 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Embargos à execução. Julgamento virtual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Súmula 568/STJ. Prejuízo não demonstrado. Pedido de retirada da pauta virtual. Preclusão. Error in procedendo não configurado.

1 - Cuidam-se de embargos de declaração que alegam error in procedendo pelo julgamento virtual dos embargos de declaração do embargado, com efeitos infringentes. 2 - A aplicação da Súmula 568/STJ autoriza o relator a dar provimento ao recurso especial monocraticamente quando o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante do STJ, como na espécie (arts. 34, XVIII, «c» e 255, § 4º, III do RISTJ). 3 - «A argumentação de que tem interesse em participar ativamente ... ()

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Doc. 220.9230.1798.8431

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2 - Não havendo análise de mérito do recurso especial pela Turma julgadora, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ... ()

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Doc. 220.2091.2227.2228

164 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Suposto ato coator. Despacho da Ministra relatora de indeferimento de retirada de embargos de declaração de pauta de julgamento da sessão virtual de mérito. Manifesta ausência de direito líquido e certo. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - A sessão virtual de julgamento, que perdura por sete dias consecutivos, realizada em plataforma eletrônica, permite à Corte e seus Ministros otimizarem os julgamentos de agravos internos ou regimentais e embargos de declaração, sem nenhum prejuízo às partes, porque não há previsão de sustentação oral, ex vi do art. 159, I e IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, conforme entendimento sufragado em uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultada à parte encam... ()

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Doc. 230.5091.0784.7690

165 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Afastado o pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do , uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente p... ()

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Doc. 145.8423.6004.2700

166 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Nulidade. Ausência de intimação. Pauta de julgamento. Art. 90/RISTJ. Julgamento monocrático. Atribuição do relator. Recurso manifestamente incabível. Art. 34/RISTJ. Mera reiteração da fundamentação já analisada. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. De acordo com o estabelecido no artigo 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve o relator do processo, entre outras atribuições, «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste» (inciso XVIII). ... ()

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Doc. 196.9463.6002.9800

167 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Feito encaminhado ao tribunal em março de 2018. Inclusão em pauta para data próxima (outubro de 2019). Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário entre a distribuição e a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - No caso, o recurso foi encaminhado ao Tribunal em março de 2018, inexiste desídia do Poder Judiciário no impulsionamento do feito e o julgamento do apelo se encontra designa... ()

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Doc. 241.2021.1276.1390

168 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental de fls. 13.284/13.285. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Indeferimento. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo e incabível. Pronunciamento jurisdicional sem conteúdo decisório. Natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 166.5434.7004.1800

169 - STJ. Roubo circunstanciado. Defensora dativa. Intimação da pauta de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão pela imprensa oficial. Advogada que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Coação ilegal inexistente.

«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, a própria advogada nomeada optou por ser intimada pela imprensa oficial, declinando da prerrogativa de ser pessoalmente cientificada dos atos ... ()

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Doc. 221.2120.7461.2760

170 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Pedido de retirada de pauta. Oposição ao julgamento virtual do agravo interno. Ausência de prejuízo. Descabimento. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentos da decisão agravada. Reiteração. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no STJ. 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma fundamentada pela par... ()

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Doc. 827.3969.4298.2085

171 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JULGAMENTO DO AGRAVO NA FORMA PRESENCIAL. AGRAVANTE QUE PRETENDEU O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NA FORMA PRESENCIAL, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO RELATOR. REQUERIMENTO FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE O FEITO SEJA RETIRADO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DESIGNADO PARA O DIA 30/10/2023, PARA FUTURA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, A FIM QUE DE SEJA OPORTUNIZADO AOS PATRONOS O ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO. CASO EM QUE CONTRARIA A POLÍTICA ADOTADA NESTA CORTE, PARA IMPRIMIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS FEITOS. RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE EM SUA PEÇA RECURSAL, QUE DEVE SER MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.4434.3005.0100

172 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Tráfico transacional de drogas. Erro na grafia do nome do advogado do réu. Publicação. Pauta de julgamento. Apelação criminal. Ausência. Violação. Princípio da ampla defesa.

«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a atuação dela restringe-se às hipótes... ()

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Doc. 138.2970.2003.1500

173 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Ausência de intimação do defensor constituído, com antecedência de 48 horas, entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade após mais de 1 (um) ano e 6 (seis) do julgamento. Preclusão. Ocorrência. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de ecursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Indicando os elementos que instruem o writ que o defensor constituído foi intimado com antecedência mínima de 48 horas da sessão, com a regular publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, não há de se falar em nulidade. ... ()

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Doc. 172.5330.4003.2200

174 - STJ. Advogada nomeada para patrocinar o paciente. Intimação da pauta de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão pela imprensa oficial. Advogada que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da eiva pretendida. Coação ilegal inexistente.

«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, a própria advogada nomeada optou por ser intimada pela imprensa oficial, declinando da prerrogativa de ser pessoalmente cientificada dos atos ... ()

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Doc. 150.4700.1016.1700

175 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Excesso de prazo. Feito complexo. Justificativa. Instrução finda. Pronúncia preclusa. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Feito em vias de ser incluído em pauta de julgamento. Constrangimento inocorrente.

«1. A demora na conclusão da coleta judicial de provas decorreu da complexidade do feito, da a pluralidade de réus e da expedição de diversas cartas precatórias, inclusive para intimação do réu, que por medida de segurança se encontrava recolhido ao Presídio Federal de Catanduvas/PR, unidade prisional de segurança máxima. 2. O retardo apontado encontra-se justificado e não decorre de desídia do juízo, nem da acusação, mas, tão somente, dos incidentes processuais próprios d... ()

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Doc. 240.5270.2475.2672

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de prejuízo processual. Omissão quanto ao mérito do agravo interno. Ausência.

1 - O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede que a parte faça os esclarecimentos que entender cabíveis, mediante sustentação oral encaminhada por meio eletrônico, na forma do art. 184-B do RISTJ, que fica disponível aos Ministros julgadores pelo prazo de 7 (sete) dias corridos. 2 - Nessa linha, o julgamento na plataforma eletrônica desta Corte não tem o condão de causar nenhum prejuízo à parte e ao exercício do seu direito de defesa, não havendo que se falar em... ()

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Doc. 155.0003.2002.9700

177 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação da pauta de julgamento do recurso. Pedido de que as intimações sejam feitas em nome de todos os advogados. Publicação que não incluiu o impetrante. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.

«- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação de um dos vários advogados constituídos pela parte se aproveita a todos, exceto no caso de haver pedido expresso de que as publicações sejam feitas em nome de um específico ou de todos eles. - Hipótese na qual, apesar de haver nos autos pedido específico, com deferimento, para que as publicações fossem feitas em nome de todos os advogados constituídos, tal fato não foi observado no julgamento do recurso em sentido... ()

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Doc. 241.0110.6290.9532

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de prejuízo processual. Omissão, obscuridade ou contradição quanto ao mérito do agravo interno. Ausência.

1 - O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede que a parte faça os esclarecimentos que entender cabíveis, mediante sustentação oral encaminhada por meio eletrônico, na forma do art. 184-B do RISTJ, que fica disponível aos Ministros julgadores pelo prazo de 7 (sete) dias corridos. 2 - Nessa linha, o julgamento na plataforma eletrônica desta Corte não tem o condão de causar nenhum prejuízo à parte e ao exercício do seu direito de defesa, não havendo que se falar em... ()

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Doc. 196.4072.7600.7348

179 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. CLT, art. 795. DESATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Apenas nas razões do recurso de revista, a parte reclamada suscita nulidade processual por eventual ausência de intimação pessoal da entidade pública para ciência da pauta de julgamento do recurso ordinário, deixando de interpor embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse sobre essa questão, de maneira que carece do essencial prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Saliente-se que, conforme preceitua o , as nulidades no Processo do Trabalho devem se... ()

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Doc. 998.9221.5602.9511

180 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO . Quanto à nulidade do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento, atente-se que, nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos ». No caso, o Município de Mesquita recorrente dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de origem sobre a nulidade arguida, mas quedou-se silente. Assim, deixando de arguir a nulidade na primeira oportunidade que dispunha, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Nego provimento, no particular . 2. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SbDI-1 DO TST . É pacífica a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 231.0180.4815.3834

181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Requerimento da inscrição para realização da sustentação oral realizado fora do prazo. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.

2 - Conforme estabelecido no art. 4º da Resolução STJ/GP 9, de 25/3/2022, normativo vigente à época do julgamento do agravo interno em questão, aos advogados que desejassem fazer sustentação oral, exigia-se que houvesse «inscrição em até 24 horas do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do STJ". 3 - No caso, o recurso em discussão foi incluído em pauta de julgamento da sessão virtual de início no dia 23/8/2022; o prazo para reali... ()

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Doc. 147.9762.6001.0600

182 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

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Doc. 178.2914.7002.0200

183 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Instauração de Processo Revisional de ofício, proposta pelo Corregedor do CNMP, à luz do RICNMP/2008. 4. Violação às garantias do contraditório e da ampla defesa pela não intimação do acusado para apresentar razões finais. Inteligência do art. 114 c/c o art. 162 do RICNMP/2013. 5. Anulação do processo de revisão disciplinar a partir da sua inclusão em pauta de julgamento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 212.2655.9003.5900

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões recursais, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irre... ()

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Doc. 221.0260.9550.6295

185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto aos pedidos de retirada de pauta de julgamento virtual, ao direito de resposta à petição e ao pedido de sustentação oral. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve o reconhecimdo da intempestividade de recurso. Embargos não acolhidos.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de ar gumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2 - Não havendo análise de mérito do recurso especial pela Turma julgadora, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão monocrática que concluiu pela intempestividade. 3 - Embargos de declaração nã... ()

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Doc. 210.8061.0283.0717

186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno e designação de sessão telepresencial. Pedido que não traz, em si, a demonstração de nenhum prejuízo processual à parte. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, deve ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. 2 - Na hipótese dos autos, a argumentação expendida pelo insurgente não evidencia nenhum prejuízo ao seu direito de defesa, uma vez que, além de não haver previsão legal e regimental de sustentação oral por ocasião do julgamento do agravo inter... ()

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Doc. 210.9170.9205.9113

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Não configurada urgência para deferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Correição parcial incluída na pauta de julgamento virtual da corte de origem. Pedido de gratuidade de justiça e fixação de honorários. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2 - Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser admitido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das razões que embasaram a... ()

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Doc. 193.3444.5000.2000

188 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal que determinou a inserção de recurso em pauta de julgamento virtual e indeferiu pedido de sustentação oral. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento da impetração.

«1 - Salvo nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade, afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. 2 - Incabível o presente mandado de segurança, enquanto manejado contra ato jurisdicional que, em sintonia com os dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie, bem como com a jurisprudência desta Suprema Corte, não atrai o rótulo de teratológico ou de manifestamente ilegal. 3 - Inaplicável o , § ... ()

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Doc. 799.8239.0493.4846

189 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Verifica-se que a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte regional se manifestasse acerca da alegada nulidade do acórdão regional por ausência de intimação pessoal do ente público sobre a inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento . Assim, considerando que não houve, por parte do Regional, adoção de tese explícita acerca do tema, incide o óbice da Súmula 297 deste Tribunal. Agravo desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação subsidiária do ente público, com amparo no entendimento previsto na Súmula 331, item V, do TST, ante o reconhecimento da sua culpa in vigilando. Agravo desprovido . JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. Revela-se inovatória a alegação referente ao percentual de incidência dos juros de mora, porquanto suscitada apenas neste agravo interno. Agravo desprovido .

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Doc. 250.1061.0600.6275

190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prescrição. Inovação recursal. Alegação de nulidade pela ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - É vedado em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (EDcl no AgRg no Resp 1660712, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/06/2016).... ()

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Doc. 163.3950.1004.6300

191 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado de outro estado da federação devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos autos... ()

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Doc. 240.8260.1268.9507

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Nulidade por cerceamento de defesa. Intimação da pauta de julgamento. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 200.7332.6002.8200

193 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do writ originário antes da data constante da publicação da pauta. Apresentação de memoriais pelo impetrante. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Ausência de nulidade. Pedido incidental de relaxamento da prisão. Revisão fático-probatória. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - «O habeas corpus é levado em mesa para julgamento, dispensada a intimação das partes, exceto se houver pedido expresso na impetração, o que não se verifica, razão pela qual não resta configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). 2 - Sendo dispensável a publicação de pauta de julgamento do habeas corpus, o julgamento, sem comunicação prévia, quando ausente pedido expresso de sustent... ()

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Doc. 211.2161.1535.3446

194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que... ()

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Doc. 105.4821.7758.2348

195 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO . TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO ESTRANHA AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. OJ 382/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 230.8111.1319.6155

196 - STJ. Agravo regimental em retirada de pauta no recurso em mandado de segurança. Alegações de que a parte tem direito ao prévio julgamento monocrático do feito e de que as normas do CPC, art. 932 e do art. 34 do RISTJ impõem ao relator a prévia decisão monocrática da controvérsia. Ausência de justificativa plausível para retirada do feito de pauta. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2922.5001.9300

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento em agravo regimental. Prescrição. Alegação de interrupção. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Prazo quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.

«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade conforme arts. 91 e 159 do RISTJ. 2. O comando inserto no somente incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o que foi afastado pelas Cortes locais. 3. Para fins do Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva... ()

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Doc. 202.8994.8003.9800

198 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta de intimação pessoal do defensor público acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 250.6020.1679.7791

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Existência de omissão. Prejuízo ao direito de defesa. Art. 313, IX, e § 6º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos ou infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual, considerando causa de suspensão de prazo processual, gera nulidade do julgamento realizado, já que houve prejuízo à defesa da parte requerente. 3 - ... ()

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Doc. 220.4191.2738.1184

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do , III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. II - O ora agravante opôs-... ()

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