STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Renovação da permanência em estabelecimento prisional federal. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Ausência de intimação para sessão de julgamento de apelação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Suficiência. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela não admissão do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade não evidenciada.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, diferentemente do alegado - de que a certidão do acostada à STJ - fl. 186 dos Autos não versam sobre o Agravo em Execução e sim sobre o Mandado de Segurança 70082587643 (fl. 290) -, a pauta de julgamento da Primeira Câmara do TJRS de 9/10/2019 (fls. 186/235), publicada no DJE/TJRS, ed. 6.601, pg. 101, de 3/10/2019 (fl. 142), consta o Agravo em Execução 70082811787 (fl. 208).
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