Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens. Divórcio consensual homologado por sentença transitada em julgado. Controvérsia acerca do valor das benfeitorias erguidas em imóvel de propriedade dos genitores do Réu. Avaliação indireta realizada por Oficial de Justiça. Partilha julgada por sentença que determinou ao Réu que pague à Autora o valor de 50% (cinquenta por cento) referente às benfeitorias erigidas no terreno descrito nos autos. Inconformismo do Réu. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. Iniciada a fase de avaliação judicial da benfeitoria descrita na cláusula de 06 da sentença que homologou o divórcio, a mesma foi avaliada em R$280.000,00 (duzentos mil reais). Em seguida, as partes tiveram ciência do referido auto, sendo-lhes deferida possibilidade de manifestação acerca do valor apurado pelo Oficial de Justiça, sendo certo que, após a concordância da Apelada com o valor da avaliação e a discordância do Apelante, a Douta Juíza Singular determinou que fossem prestados os respectivos esclarecimentos pelo Oficial de Justiça. Ato contínuo, informou o Oficial de Justiça que o valor descrito no Auto de Avaliação corresponde à acessão erguida no local, sem incluir o terreno de propriedade dos pais do Apelante. Diante do esclarecimento prestado por seu auxiliar, a Douta Juíza Singular determinou que as partes se pronunciassem a respeito, assegurando-lhes o direito de apresentar outras avaliações por meios particulares no prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que, muito embora tenha sido devidamente intimado para apresentar nova avaliação da benfeitoria existente no terreno de propriedade de seus pais, o Apelante quedou-se inerte. Destarte, por absoluta ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelante, força é concluir que a sentença vergastada há de ser confirmada em todos os seus termos, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo para a reforma do decisum. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.

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302 - STJ. Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

303 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ausência de manifestação após certidão negativa do oficial de justiça. Autora que se manteve inerte, mesmo depois de regular intimação. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por inércia (art. 485, III, CPC). 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não atendimento de determinação judicial. Inércia configurada mesmo com intimação pessoal da autora e oportunidade para regularização. 4. Recurso da instituição financeira desprovido. Sentença mantida

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304 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA PARTE DEVEDORA À AVALIAÇÃO INDIRETA DE BEM IMÓVEL REALIZADA PELO ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1.

305 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo penal e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera indicação do dj e do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Precedentes.

306 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Cobrança de condomínio. Ausência de intimação prévia do espólio executado. Intimação da inventariante, representante legal do espólio executado, não se concretizou. Oficial de justiça limitou-se a entregar contra-fé ao porteiro do prédio, o que não é suficiente para cumprir com a finalidade que se espera do ato, vez que a intimação efetivada em pessoa diversa da que consta do mandado deve ser tida por ineficaz. Inobservância do disposto pelo CPC/1973, art. 687, §5º. Nulidade absoluta que determina a desconstituição da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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307 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Via inadequada para apontar a nulidade de ato de oficial de justiça não arguida em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Observância dos parâmetros legais. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus denegado.

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OJA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO DE QUE «A AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FORMA REGULAR, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, E SUA IMPUGNAÇÃO DEPENDE DE INDÍCIOS DE EQUÍVOCO OU MÁ-FÉ NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. (STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP 1.022.194/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.09.2017, DJE 11.10.2017). AGRAVANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AVALIAÇÃO QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. CPC, art. 223. TAMBÉM NÃO LOGRA O AGRAVANTE TRAZER INDÍCIO DE EQUÍVOCO OU MÁ-FÉ NA REFERIDA AVALIAÇÃO, LIMITANDO-SE A TECER ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE O QUE SERIA UM LAUDO TÉCNICO, TENTANDO FAZER CRER QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TERIA O CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA PRECIFICAR O BEM, DE FORMA QUE HÍGIDA A PRESUNÇÃO QUE MILITA, POR FORÇA LEGAL, EM FAVOR DAS AVALIAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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309 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento do magistrado. Ausência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Não intimação das testemunhas. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ação penal pública. Pagamento prévio de despesas processuais. Impossibilidade. CPP, art. 804. Cerceamento de defesa. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

310 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE VERIFICOU. DATA DE INTIMAÇÃO NO PRIMEIRO MANDADO, CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER, POIS QUANDO FOI DADA CIÊNCIA INEQUIVOCA DO PRAZO JUDICIALMENTE DEFINIDO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICIO IMPOSTO. CÁLCULOS ELABORADOS DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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312 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Depósito. Levantamento pelo advogado do obreiro. Procuração outorgada há mais de onze anos. Obreiro não localizado pelo Oficial de Justiça. Não indicação de seu paradeiro pelo mandatário. Emissão de guias de levantamento individualizadas para recebimento dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Precedente jurisprudencial no STJ no mesmo sentido. Lei 8.213/91, art. 109.

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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade. Agravo provido, com observação

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho ou falsa perícia. (i) intimação do advogado realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Comunicação efetivada de acordo com a fórmula legal. (ii) renovação da intimação da defesa para julgamento do feito em sessão subsequente. Desnecessidade. (iii) ausência de intimação da denunciada. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

315 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Apelação. Cerceamento de defesa. Intimação em nome de um dos advogados constituídos que não realizou sustentação oral e não interpôs recursos contra o acórdão de apelação. Voluntariedade. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Intimação regular por meio oficial.

316 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de omissão do acórdão impugnado. Ausência de indicação e especificação dos pontos omissos. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de interrogatório. Réu presente que não se dignou a atender o oficial de justiça para ser intimado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Concurso de agentes. Bis in idem. Condenação em associação para o tráfico. Redução da pena-base. Pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial improvido.

317 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Intimação via imprensa oficial em que constaram apenas as iniciais das partes. Caso concreto. Mera irregularidade. Possibilidade de identificação do feito. Ciência inequívoca dos patronos. Prejuízo à defesa. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Recurso não provido.

318 - TJSP. Intimação. Praça. Penhora. Bens imóveis. Necessidade da intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de bens imóveis e da hasta pública. Artigos 655, § 2º, e 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Falta, todavia, que restou suprida com o comparecimento espontâneo da embargante. Ato processual, ademais, que pode ser executado pessoalmente pelo oficial de justiça, por carta registrada e/ou edital. Recurso desprovido.

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319 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, termos do CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição, sem indicação clara se na modalidade originária ou intercorrente. Recurso oficial. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Ausência do decurso de mais de cinco anos entre o vencimento dos créditos e a prolação do despacho citatório (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Interrupção da prescrição que retroage à data do ajuizamento da ação ( CPC/1973, art. 219). Prescrição intercorrente. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Atrasos na citação decorrentes dos mecanismos da Justiça. Processo que restou paralisado aguardando a intimação da exequente quanto ao resultado da primeira tentativa de citação, bem como aguardando a expedição de carta citatória requerida pela parte. Inteligência da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Recurso provido

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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (arts. 288 e 231, § 3º, do CP). Sentença condenatória. Intimação. Não localização no endereço fornecido nos autos. Edital. Notícia de mudança para o exterior sem a prévia comunicação do juízo. Édito repressivo publicado na imprensa oficial. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, § 1º, do CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

323 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 214. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável CPC/1973, art. 244. Preliminares rejeitadas.

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324 - TJSP. Intimação. Penhora. Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. Ato que dispensa a intimação pessoal do devedor. Viabilidade da realização na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. CPC/1973, art. 652, § 3º. Incidência automática da multa por ato atentatório à dignidade da justiça na hipótese de descumprimento. Artigos 600, IV e 601 do referido código. Sistemática do processo de execução, consoante a Lei 11382/06, que tem por escopo dar maior efetividade para a satisfação do crédito. Caso, ademais, de esgotamento de tentativas anteriores para localização de bens. Intimação devida, com manutenção da multa imposta. Recurso desprovido.

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno improvido.

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88, art. 105, III «c». Cotejo analítico dos julgados. Indicação do repositório oficial. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

327 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Descumprimento da ordem judicial de regularização. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Pretensão de anulação da sentença, em face da ausência da intimação pessoal da parte. Invocação do direito subjetivo de emenda. Desacolhimento. Preclusão temporal. Prescindibilidade da dupla intimação; parte, pessoalmente; e de seu procurador, pela imprensa. Ocorrência de mácula processual irremediável da inicial. Ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, eleição de valor à causa, recolhimento de eventual diferença de custas devidas ao Estado e aquelas referentes à condução do oficial de justiça. Recurso desprovido.

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328 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Executadas citadas pessoalmente por oficial de justiça. Renúncia dos advogados constituídos e não regularização da representação processual. Desnecessidade de nomeação de curador especial, no caso de intimação editalícia. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º, II que se aplica somente no caso de citação por edital. Artigo 13, II, do mesmo Códex. A regularização da representação processual cabe às partes, devendo elas arcar com o ônus em não o fazendo. Recurso provido.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, CONSISTINDO A PERÍCIA MÉDICA EM EXAME PESSOAL DA PARTE E, PORTANTO, ATO PERSONALÍSSIMO, NÃO BASTA A MERA INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL, SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SOB PENA DE NULIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE SERIA AGENDADA PARA COMPARECIMENTO NOS PRÓXIMOS DIAS. CONCLUSÃO DOS AUTOS POR CONSIDERÁVEL PERÍODO, COM A CONSECUTIVA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÓRGÃO DE ATUAÇÃO QUE ENFRENTA DIFICULDADES PARA CUMPRIR EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS ASSISTIDOS. RETORNO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE POSSIBILITARIA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ACOMPANHADO DE PEÇA COM PLEITO DE EMENDA À INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ATENDERIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURO.

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331 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO TERMINATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, II, CPC. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DENOMINADO «ADESIVO". MERO EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA RECURSAL QUE É INDIFERENTE AO SEU CONHECIMENTO COMO ORDINÁRIA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ARGUI NULIDADE DE INTIMAÇÕES PELO PORTAL, EM DETRIMENTO DO DIÁRIO OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSAS INTIMAÇÕES REGULARMENTE DIRIGIDAS AO SEU PATRONO PELO PORTAL ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL (ART. 5º, CAPUT, LEI 11.419/06) . JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE A EMBARGANTE DESSE ANDAMENTO AO FEITO. RECEBIMENTO POR NÃO ADMINISTRADOR. IRRELEVÂNCIA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO NOS AUTOS (CF. ARTS. 272, § 8º, E 278, CAPUT, CPC). DEMANDA JÁ LONGEVA CUJA MOROSIDADE SE DEVEU AO DEBATE PROMOVIDO PELA EMBARGANTE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI INDEFERIDA NAS DUAS INSTÂNCIAS. NOTÍCIA DO AVIZINHAMENTO DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. FAZENDA QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CADA FAIXA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE, CONTUDO, JÁ EXPLICITAMENTE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 3º E FIXOU O PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 3º, II, CPC. FAIXAS QUE DECORREM EXPRESSAMENTE DA LEI (CF. CPC, art. 85, § 5º), ATÉ PORQUE O PRÓPRIO INCISO RESTRINGE-SE A APENAS UMA FAIXA E NÃO TOCA À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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332 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Não citados os réus posto que não localizados, admissível a extinção do feito pelo magistrado, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, sem prévio requerimento daqueles, intimado que foi o autor a se manifestar a respeito da certidão do oficial de justiça deixando decorrer o prazo fixado sem resposta, caracterizando o abandono. Decisão mantida. Recurso não provido.

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333 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Intimação da nomeação de candidato por publicação em meio oficial. Decurso de longo lapso temporal após a homologação do concurso. Necessidade de intimação pessoal. Direito líquido e certo. Existência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

334 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

335 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Silêncio do exequente ante a intimação para manifestação sobre diligência de oficial de justiça. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 485, III. Descabimento. Inércia do exequente que, se persistente, em sede de execução por título judicial, apenas determinará o arquivamento dos autos, até consumação de eventual prescrição intercorrente. Sentença reformada para afastar o decreto terminativo. Apelação do exequente provida para tal fim

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336 - TJSP. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou indicação de valor do bem penhorado. Descabimento. Credores que se limitaram a indicar «sites» de imobiliária, o que pelos motivos indicados no acórdão e ante a discordância da devedora não autorizava dispensar a avaliação. Avaliação deve ser feita por Oficial de Justiça, salvo na hipótese de tal providência reclamar conhecimento especializado. arts. 870 e seguintes do CPC. Recurso provido.

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337 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Recurso improvido.

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338 - TJSP. Prazo. Contestação. Dispondo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que o ofício de justiça procederá à digitalização e liberação nos autos do mandado de citação e certidão do oficial de justiça, considerando-se o momento para contagem de prazo, desnecessária a indicação da data de juntada do mandado de citação aos autos digitais, verificando-se a intempestividade da contestação e da reconvenção, oferecidas mais de um mês após aquela data. Agravo de instrumento não provido.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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340 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação da defesa constituída sobre a data da sessão de julgamento do recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como do inteiro teor do acórdão proferido. Não ocorrência. Intimação ocorrida mediante publicação no diário oficial estadual. Inexistência de forma especial de intimação do defensor que reside fora do estado em que ocorreu o julgamento. Precedentes. Regimental não provido.

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341 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Inexistência. Inclusão em pauta informada aos defensores constituídos pela imprensa oficial. Obscuridade no julgado. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA AUTORA, COM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 112. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CPC, art. 77, V. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. APELO DO RÉU QUE SE JULGA PREJUDICADO.

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343 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Impenhorabilidade que se estende ao devedor fiduciante, aplicando-se, por analogia, reconhecidos direitos do promitente comprador quanto ao imóvel que lhe serve de residência - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Não apartada, no caso, a utilidade residencial por núcleo familiar, demonstrada por comprovantes de pagamento de contas de consumo doméstico e ato de intimação por oficial de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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344 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT). Ação julgada improcedente em virtude do não comparecimento de obreiro à perícia. Inadmissibilidade. Insurgência do trabalhador aduzindo que não foi devidamente intimado, relativamente à data designada. Acolhimento. A intimação para a perícia deve ser pessoal, não bastando seja feita ao patrono, pelo Diário Oficial da Justiça. Improcedência afastada, determinando-se a baixa dos autos para que, anulado o processo a partir da designação da data para o exame do autor, seja designado novo dia para a perícia, e intimado o autor, pessoalmente, para comparecimento, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Apelo provido.

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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não cabimento. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Recurso desprovido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. CPP, art. 392, II. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. Réu que atua em causa própria. Irrelevância. 2. Comunicação do advogado pela imprensa oficial. CPP, art. 370. Não atendimento. Necessidade de intimação pessoal. Art. 392, II e IV, do CPP. Constrangimento ilegal configurado. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e, consequentemente, reconhecer a prescrição.

347 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE A PARTE AUTORA COMPARECESSE AO CARTÓRIO E APRESENTASSE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 76. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 77, V, DO QUAL RESULTA QUE É DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO RELATIVA AO ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS PARA O ENDEREÇO ANTERIORMENTE DECLINADO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CORRETAMENTE PROCLAMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o CPC, art. 274 - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no CPC/73, art. 475-J e não do CPC/2015, art. 523, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o CPC/1973 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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349 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC/1973, art. 241, II e IV. CPC/1973, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

350 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC, art. 241, II e IV. CPC, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.