DOC. 210.8181.1932.7981

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Apelação. Cerceamento de defesa. Intimação em nome de um dos advogados constituídos que não realizou sustentação oral e não interpôs recursos contra o acórdão de apelação. Voluntariedade. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Intimação regular por meio oficial.

1 - Em observância ao postulado da voluntariedade recursal, não há que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em apelação. Precedente.

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