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CPC - Código de Processo Civil

Art. 274º


Capítulo II - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO(Ir para)
Art. 274

- O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.413178-5/002 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXECUTADO RESIDENTE EM COMARCA DO INTERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP3)) - Apelação Cível 1005149-45.2023.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Extinção sem resolução do mérito por abandono da causa. Contestação apresentada. Ausência de requerimento dos réus. Intimação pessoal da autora não efetivada. Sentença cassada. Provimento.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5016488-85.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NA INICIAL E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO EXISTE O NÚMERO". DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA LIMITADA A TENTATIVA DE CONTATO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5050176-37.2020.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0002150-76.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária de danos materiais c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Prova pericial idônea. Desnecessidade de complementação ou de segunda perícia. Cerceamento de defesa não evidenciado. Vícios construtivos devidamente identificados. Valores incidentes para reparo individualizados no laudo. Cálculos fundamentados. Incidência do BDI e de custos indiretos. Dano moral configurado. Valor arbitrado mantido. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e não provido.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000174-98.2025.8.17.2680 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000174-98.2025.8.17.2680 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5087938-94.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5084055-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DOS PROCURADORES E POR TER SIDO DIRIGIDA A ...
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0019039-73.2019.8.19.0046 - RJ - Rel.: Des. Mauro Pereira Martins - J. em 19/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo

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