Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido. CPC/2015, art. 99.

402 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação civil pública. Presidente da Câmara Municipal pessoalmente citado. Contestação, entretanto, não ofertada. Alegação do autor de que o Oficial de Justiça o induziu a pensar tratar-se de intimação para inquérito civil, no qual já havia apresentado defesa. Circunstância que não configura erro de fato, que se refere a cognição judicial, mas sim eventual erro, aliás de todo injustificável. Ação julgada improcedente.

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUE TERIA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTAVA EM POSSE DO VEÍCULO E APÓS, REQUEREU O SEU DESBLOQUEIO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 80 - MULTA AFASTADA - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVID

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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade da apelação interposta antes da publicação na imprensa oficial. Advogado que tomou ciência do teor da sentença em cartório, dando-se por intimado naquela data. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo improvido.

405 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Tema não debatido no acórdão recorrido. Indevida inovação recursal. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução por quantia certa. Valores referentes à contraprestação por serviços de oficial de justiça ad hoc. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Divergência jurisprudencial não comprovada.

407 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Hipótese que não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal da parte, como exige o CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Ausência. Extinção afastada. Determinação do prosseguimento do feito com a intimação pessoal do exequente para, em 48 horas, promover o recolhimento da diligência, sob pena de extinção do feito. Recurso provido.

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408 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo recursal. Republicação. Intimação. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 798. CF/88, art. 5º, LXVIII.

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA AUTORA QUE RETORNOU NEGATIVA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AUTORA, POR INTERMÉDIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE CERTIFICOU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO E QUE VIZINHOS INFORMARAM QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS NO LOCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÃO AS INTIMAÇÕES. DISCIPIENDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, POIS MANIFESTO O DESINTERESSE DA AUTORA NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO

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410 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Intimação feita pelo portal eletrônico. Validade. Pedido de nova intimação pelo diário oficial. Inadmissibilidade. 3. Intervenção do conselho federal da oab como amicus curiae. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Não ocorrência. Anuência com intimação por meio da imprensa oficial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. RECURSO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PARA LEGITIMAR A EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DO ABANDONO DA CAUSA (art. 485, §1º, DO CPC), SE EXIBE NECESSÁRIO, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, A INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU MESMO PELO PORTAL ELETRÔNICO, JAMAIS REALIZADA, TODAVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO PODERIA TER SIDO PROCLAMADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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413 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

414 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Autor que não se manifestou sobre a certidão da Oficiala de Justiça, que constatou estar a ré se ocultando à citação, bem como não indicou novo endereço da ré para efetivação da citação. Intimação apenas do advogado pela imprensa oficial. Inadmissibilidade. A inércia da parte para possibilitar a efetivação da citação, equivale ao abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485 (e não ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV, CPC). Imprescindível a prévia e regular intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito, nos termos do § 1º da citada norma, antes da decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Requisitos não cumpridos. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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416 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Sentença que anulou desde o arresto e a citação por editais. A despeito dos termos objetivos da regra do CPC/1973, art. 653. o não encontrar, o oficial de justiça, o devedor. , cumpre considerar que tal fato pressupõe adequada indicação do endereço. Vício que contamina também o precedente arresto. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita concedida no bojo deste recurso. Mandado de constatação. Autora intimada pessoalmente que afirmou ao Sr. Oficial de Justiça não se recordar de ter assinado qualquer documento para o ingresso dessa ação contra o Banco Agibank, e que não reconhecia a assinatura constante da procuração, e ainda que não possuía nenhuma divergência com o banco. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Intimação. Manifestação do Agravante no sentido de que não cumpriria a decisão ante a perspectiva de que o cumprimento de sentença provisório não prosperaria, pelo que aguardaria o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada no sentido de que, se após o oficial de justiça liberar a passagem, retirando os mourões, o réu fixar novos obstáculos, incidirá multa de R$ 15.000,00 por cada vez que assim proceder. Agravo insubsistente, porquanto a multa se faz necessária ante a manifesta recusa do Agravante em cumprir a determinação judicial. RECURSO DESPROVIDO

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419 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião especial urbano - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do abandono de causa da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, III - Apelo da parte autora - Insurgência quanto à extinção do processo por abandono da causa - Pedido de anulação da sentença - Acolhimento - Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, à luz do que dispõe o art. 485, III, §1º, do CPC - Carta de intimação recebida por terceiro estranho ao feito - Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte, pela via postal, deveria ser realizada por oficial de justiça ou por edital antes de eventual extinção por abandono do processo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

421 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça).

422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE FOI PRECEDIDA POR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS EM DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO BANCO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º, E DO art. 246, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUANDO ESTE SEQUER FOI CITADO, COMO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Lesão corporal em violência doméstica. Dissídio não comprovado. Mera indicação do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes.

425 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização no endereço cadastrado nos autos - Recurso parcialmente acolhido - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação acerca de endereço diverso do que fora diligenciado pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que novo mandado de intimação seja expedido, não havendo se cogitar, porém, de cancelamento do processo de execução, como postulado nas razões - Agravo parcialmente provido

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426 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. INSS. Intimações judiciais aos membros da advocacia da União. Alínea c. Ausência de divergência jurisprudencial. CPC/73, art. 241, II. Intimação feita por oficial de justiça. Não se aplica ao caso. Lei 10.910/2004, art. 17. Art. 183, caput e § 1º, do CPC/2015. Art 6º da Lei 9.028/95. Intimação pessoa do procurador federal. Não há prejuízo à defesa.

427 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação aos CP, art. 33 e CP art. 59. Temas não conhecidos no acórdão impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

428 - TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo dos autores - Extinção açodada do processo - AR devolvido com a anotação «não procurado - ao remetente», a demonstrar que as intimações sequer foram entregues no local - Intimações que, por isso, não podem ser presumidas válidas - Hipótese que não se coaduna com a prevista no parágrafo único do CPC, art. 274, atraindo, de outro lado, a regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por meio eletrônico ou por carta - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem - Recurso provido -

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429 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Não localização do acusado. Prisão preventiva. Anterior fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Denúncia. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ausência. Pecha. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Executada devidamente citada por oficial de justiça e decorrido o prazo para a oposição de embargos - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo e homologou os cálculos apresentados pela parte autora - Manutenção - Citação do ente público na pessoa de sua Procuradora Municipal - Higidez do ato - Intimação do Município por meio do Portal Eletrônico que é considerada pessoal - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º - Precedentes - Homologação do cálculo apresentado pela parte exequente - Operada a preclusão sobre as demais questões discutidas no reclamo - R. Decisão mantida.

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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Leis estaduais e Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 280/STF. Aplicação da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica.

432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485. Ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Situação que se amolda ao, III do referido dispositivo, que implica na incidência do §1º, tornando imprescindível a prévia intimação pessoal do Autor para suprir a falta. Inocorrência na hipótese dos autos. Abandono da causa não verificado. Nulidade da r. sentença reconhecida. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CF/88, art. 105, III «c». Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico dos julgados. Indicação do repositório oficial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. Adequada demonstração do dissídio. Necessidade.

434 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Ausência de intimação do causídico. Apresentação de razões de apelação. CPP, art. 600, § 4º. Publicação oficial. Ausência de nulidade. 3. Intimação por carta precatória. Pedido não formulado perante o tribunal. CPP, art. 565. Razões apresentadas por advogado dativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Dosimetria. Pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

435 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão que determina o ingresso da Igua Rio no feito, na qualidade de juridicamente interessada, para cumprir a tutela proibitiva de cobrança de tarifa de esgoto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Intimação da decisão realizada por Oficial de Justiça, cujo mandado foi juntado aos autos no dia 02/02/2023. Prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso. Art. 1.003, §5º do CPC. Agravo interposto no dia 29/01/2025. Manifesta intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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436 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 6.368/1976, art. 12. Nomeação de defensor dativo. Inabilitação. Apresentação de defesa prévia. Prescindibilidade da peça. Ausência de nulidade. Constituição de novo patrono. Corréus patrocinados pelo mesmo defensor. Colidência de interesses. Supressão de instância. Apelação. Julgamento. Intimação do resultado. Publicação no diário oficial. Constrangimento ilegal não verificado.

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE 10% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O AGRAVADO, INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. DOCUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE APRESENTADOS. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPATIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

438 - TJSP. Mandado de segurança - Determinação de recolhimento das custas processuais - Não atendimento - Intimação pessoal determinada - Oficial de Justiça certificou que, segundo informações da genitora do autor, ele não mais reside no endereço declinado nestes autos - Dever processual da parte de informar nos autos sua mudança de endereço e manter atualizado seu cadastro (CPC/2015, art. 77, V e VII) - Descumprimento verificado, cuja sanção prevista é a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço declinado nos autos do processo (CPC/2015, art. 274, par. único) - Não cumprimento do comando judicial - Extinção do feito, nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC - Denegação da ordem - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6, § 5º

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439 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prolação de sentença. Carga dos autos anteriormente à publicação no órgão oficial de imprensa. Ciência inequívoca. Início da contagem do prazo. Intempestividade da apelação. Prazo para apelar. Parte representada por advogados diferentes do mesmo escritório. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Agravo interno não provido.

440 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citada nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Agravante que, em verdade, pretende reconhecida a nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Nulidade tampouco reconhecida. Comparecimento da executada antes de qualquer ato expropriatório que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Inépcia não configurada. Gratuidade concedida em cumprimento de sentença que não tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários fixados na sentença. Concessão da benesse que opera efeitos «ex nunc". Decisão mantida. Recurso não provido.

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441 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Ação que se arrasta por doze anos sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora. Intimação do patrono do exequente pela imprensa oficial e do exequente por carta. Inércia do exequente quanto ao ônus processual que lhe incumbe de dar regular andamento ao processo. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida sob outro fundamento. Recurso desprovido, com observação.

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442 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Decisão extintiva que depende de dupla intimação do autor da ação, a primeira na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para dar andamento ao feito, e a segunda na pessoa da própria parte, para suprir a falta de movimentação por mais de 30 (trinta) dias. Inteligência dos arts. 272 § 2º c/c 485, caput, III e § 2º, ambos do CPC. Na hipótese, o patrono do autor não foi intimado pelo Diário da Justiça eletrônico, de modo que a r. sentença padece de nulidade absoluta, em razão do descumprimento do devido processo legal. Sentença cassada, para que o feito retorne à primeira instância, com devolução do prazo ao autor para cumprimento da determinação judicial. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADO ADVOGADO. COM EFEITO, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, AS INTIMAÇÕES FORAM PUBLICADAS EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO, E, MESMO ASSIM, A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CONTINUOU PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SEM NADA RECLAMAR, INCLUSIVE FAZENDO MENÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL SEM NADA DIZER ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE NA INTIMAÇÃO, ATENDENDO DE FORMA TEMPESTIVA A TODOS OS DESPACHOS/DECISÕES PROFERIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. CERTO AINDA QUE, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE, ENQUANTO OS AUTOS ERAM FÍSICOS, A PARTE EXECUTADA TINHA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA OFICIAL, E, PORTANTO, VISÍVEIS A TERCEIROS, PODENDO INCLUSIVE SER «FACILMENTE IDENTIFICADAS POR EMPRESAS QUE OFERECEM O SERVIÇO DE RECORTE» SEJA «ATRAVÉS DO NOME DO PATRONO RESPONSÁVEL, COMO TAMBÉM PELO NOME DAS PARTES», O QUE TERIA MUDADO COM A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, FATO É QUE, MUITO EMBORA O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PARTE PERMANECEU INERTE, OU SEJA, MESMO COM AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL SENDO REALIZADAS EM NOME DO PATRONO DIVERSO DO REQUERIDO, A PARTE EXECUTADA NUNCA SE INSURGIU CONTRA TAL ATO, SÓ VINDO A ALEGAR NULIDADE APÓS A DETERMINAÇÃO DA PENHORA. SENDO ASSIM, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO GERA NULIDADE (art. 272, §5º, DO CPC), DE ACORDO COM O CPC, art. 278, «A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO". AO REVÉS, A RECORRENTE NÃO APENAS DEIXOU DE SUSCITAR A ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, COMO TAMBÉM DEIXOU TRANSCORRER QUASE 03 (TRÊS) ANOS, COM REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL POR MEIO DAS INTIMAÇÕES VÁLIDAS NA FORMA SUPRACITADA, PARA APENAS SUSCITAR NULIDADE APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, O QUE LHES É DESFAVORÁVEL. ASSIM, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PRETENSA NULIDADE NÃO FOI POSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278. ESSA ESTRATÉGIA JÁ VEM SENDO, HÁ TEMPOS, RECHAÇADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO RECEBIDO A DENOMINAÇÃO DE «NULIDADE DE ALGIBEIRA» QUE DEVE SER RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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444 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Comodato verbal. Autores que alegam ter permitido que os réus residissem na edícula aos fundos de seu terreno em razão de dificuldades financeiras que estes atravessavam. Notificação extrajudicial frustrada. Réu, regularmente citado e intimado por oficial de justiça, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Revelia decretada. Notificação extrajudicial. Requisito do procedimento possessório. Prescindibilidade da notificação quando regularmente citado o réu na ação. Sentença reformada. Ônus readequados. Recurso provido

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445 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

446 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação assumida em acordo celebrado entre as partes - Decisão agravada que, apreciando embargos de declaração em que se analisou atos apontados como nulos por ausência de regular intimação do advogado da executada, consignou que houve a regular intimação pessoal da executada quanto à penhora e avaliação dos seus bens - Insurgência da executada que busca a declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora e avaliação dos bens com fundamento na ausência de intimação de seu patrono - Intimação da executada, de forma pessoal e por meio de Oficial de Justiça, que afasta a necessidade da intimação ao advogado - Inteligência do CPC, art. 841, § 3º - Pleito subsidiário de reforma do ato impugnado objetivando tornar insubsistente a penhora dos bens constritos, sob o argumento de que se tratam de bens de família, que não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida

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447 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa ausência de nulidade da citação. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública acusado que compareceu em audiência e teve oportunidade de juntar documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

448 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Entendimento de que ausente promoção de citação. Inadmissibilidade. Hipótese. Exordial que traz o endereço do réu, onde não foi localizado posteriormente pelo oficial de justiça, inexistindo, entretanto, intimação a respeito ao demandante, que vem a apresentar novamente o mesmo endereço. Ausência de evidência do desinteresse do autor na continuidade do feito, já movimentada a máquina judiciária e enfrentada a burocracia processual. Regular seguimento da ação que se impõe. Recurso provido.

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449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão agravada que, ante a discordância das partes, acerca da avaliação do imóvel, realizada por Oficial de Justiça, determinou a vinda ao processo de três avaliações, realizadas por corretores imobiliários, com indicação comum, a conceder o prazo de quinze dias para tanto. Insurgência da Autora, que afirma não dispor de capacidade econômica para suportar o custeio das avaliações. Acolhimento. Avaliação que deverá ser realizada por perito judicial, a ser indicado pelo Juízo singular, com custeio dos honorários pela Defensoria Pública do Estado, observado ser a Autora beneficiária da Justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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450 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça que negou provimento a recurso administrativo interposto em pedido de providências - Municipalidade que busca a abertura de matrícula individualizada de área municipal institucional de loteamento - Nota de exigência apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis sinalizando para a necessidade de intimação dos confrontantes pelo interessado, à luz do Lei 6.015/1973, art. 195-A - Município que pretende compelir o Registrador à realizar as notificações com fundamento em dispositivo legal que não se aplica à hipótese - Direito líquido e certo não demonstrado - Ausência de ilegalidade ou teratologia perpetrada pela autoridade coatora - Segurança denegada

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