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251 - TJSP. Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.
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252 - TJSP. Intimação. Edital. Hasta pública. Embargante regularmente citada não localizada pelo oficial de justiça. Inobservância do dever da parte e de seu advogado de manter atualizado o endereço constante dos autos. Prejuízo pela ausência de intimação pessoal do praceamento do bem não demonstrado, como previsto no CPC/1973, art. 249, § 1º. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.
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253 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO - IMPOSIÇÃO SEM AMPARO LEGAL - QUESTIONAMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO E A PRETENSÃO DE DIREITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. -
Não é razoável determinar intimação da parte para comparecimento em Secretaria visando confirmar outorga de mandato ao advogado para ajuizamento de ação, porquanto se estabelece ônus não previsto em lei. -Em caso de consistente suspeita de fraude no ajuizamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o razoável seria determinar ao Oficial de Justiça a realização de questionamento ao autor sobre legitimidade do ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação. Hora certa e avaliação. Oficial de justiça. Validade. Penhora. Outros bens do devedor. Possibilidade. Referência do CPC/1973, art. 655, § 1º. Relatividade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz das provas e das peculiarid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Alegação de cabimento, por se tratar, na origem, de mandado de segurança. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal, conforme. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que foi mantida, nesta Corte, o juízo prévio de inadmissibilidade do Recurso Especial, em 2º Grau, por intempestividade. II. Em sede de Regimental, o Estado da Paraíba sustenta que deveria ter sido intimado pessoalmente do acórdão que, em 2º Grau, julgou os Embargos de Declaração, porquanto «o acórdão concessivo da segurança faz às vezes da sentença a que se refere o disposto no Lei 12.016/2009, art. 13��, motivo pelo qual o seu Recurso Especial seria tempesti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado. Falta de pagamento do valor pertinente à diligência do Oficial de Justiça. Cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo). Extinção sob tal fundamento que não reclama prévia intimação pessoal da parte. Advogado que foi intimado para aquele fim. Autor que nem agora recolheu o valor necessário, isso de modo a eventualmente se afastar a extinção à vista dos princípios da economia e aproveitamento dos atos processuais. /Recurso não provido
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258 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1995, de 1998 e 1999. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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259 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercícios de 2007 a 2011. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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260 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996, 1999 e 2000. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.
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261 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996, 1997, 1999 e 2000. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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262 - TJSP. RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico; b) ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, reconhecida; c) intempestividade do recurso adesivo, apresentado pela parte autora, não caracterizada; d) questão preliminar,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. CPC, art. 236 e CPC art. 242. Violação do CPC, art. 535 configurada.
1 - Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do, III da CF/88, art. 105, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, rejeitando a intempestividade e a preclusão do recurso interposto, decidiu pela incidência do ISS nos serviços de agenciamento marítimo. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca do disposto nos CPC, art. 236 e C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso instrumental. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Contagem do prazo recursal. Divergência. Diário de justiça eletrônico. Meio oficial de comunicações dos atos judiciais do poder judiciário. Prevalência. Preliminar acolhida.
«Possível a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento na atual fase processual; a uma, por ser o primeiro momento em que a parte agravada, ora embargada, está tendo oportunidade de se manifestar nos autos, porquanto, interposto o recurso, seguiu-se a decisão terminativa, atacada, por sua vez, pelo agravo interno, que, por independer de pauta, foi submetido direto ao julgamento da Câmara, revelando-se necessária a observância ao princípio do contraditório, tanto na garantia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de suspensão dos prazos, em 2º grau, indemonstrada. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Recurso Especial foi inadmitido, em 2º Grau, por intempestividade. Agravo em Recurso Especial o Estado da Paraíba sustentou a tempestividade do Especial. Como o recurso não veio acompanhado de qualquer documento comprobatório da alegação, foi proferida a decisão ora agravada regimentalmente, que negou seguimento ao Especial. II. Conforme jurisprudência pacificada STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do seu texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.
«1. Imprópria a alegação de contrariedade a súmula do STJ e de divergência jurisprudencial com aresto do STF, porquanto tais pressupostos de cabimento não estão previstos no CLT, art. 894, II. 2. O aresto oriundo da 8.ª Turma desta Corte, a seu turno, revela-se formalmente inservível ao confronto pretendido, por não indicar a fonte de publicação, consoante exigência estabelecida na Súmula 337, I, «a», deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, que a cópia do acórdão anexada ao recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido
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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pela incidência da contagem do prazo recursal conforme os termos da Lei 11.419/2006. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal - , sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. 2 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ex-policial civil do estado de São Paulo. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do art. 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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271 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei nº: 11419/06. Intempestividade da apresentação, descabendo a alegação de inexistência de intimação pessoal do advogado, eis que a Comarca de Santos conta com órgão oficial de publicação. Terminado o prazo dia 07.05.09. Apelação protocolizada em 11.05.09, claramente extemporânea. Deserção configurada. Recurso improvido.
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de anulação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação válida do réu. Improcedente. Dever de atualização do endereço pelo réu. Inobservância. Precedentes. Ausência de diligência do oficial de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...].»(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). 2 - A Defesa não trouxe argumento robusto o bastante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Réus intimados pessoalmente de todos os atos processuais exceto a sentença condenatória. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA QUADRA PREVISTA NO CONTRATO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONFORME PREVISTO NO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA - OBRIGAÇÃO DAS EXECUTADAS DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pluralidade de advogados. Publicação pela imprensa oficial, em nome de qualquer um deles. Possibilidade. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade das regras contidas no CPC/2015. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, no caso, de Recurso Especial no qual se alega nulidade da intimação do acórdão que julgara os Embargos de Declaração - rejeitados, em 2º Grau - , ao fundamento de que se requerera que a intimação do julgado se fizesse em nome de três advogados, mas da publicação constou o nome de apenas um deles, segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Homicídio simples. Indeferimento do adiamento da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri ante o não comparecimento de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Suspensão da sessão com o objetivo de conduzi-la coercitivamente. Não localização no endereço diligenciado pelo oficial de justiça. Observância ao procedimento previsto no CPP, art. 461. Nulidade inexistente.
«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 461, não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a testemunha arrolada com caráter de imprescindibilidade não é inquirida por não haver sido encontrada no endereço constante dos autos. Precedentes. 2. Na espécie, embora a testemunha tenha sido arrolada com cláusula de imprescindibilidade, foi intimada e não compareceu ao julgamento, tendo a magistrada singular suspendido a sessão para que o oficial de justiça a conduz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de razões recursais em segunda instância. Texto da intimação do diário de justiça que não é idêntico ao despacho do magistrado. Irrelevância. Princípio da instrumentalidade das formas. Ato apto a produzir seus efeitos. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
«1. Muito embora seja de todo recomendável a fidelidade do texto publicado com a decisão exarada pelo Magistrado, no caso concreto, o teor da publicação era apto a atingir a sua finalidade, fazendo referência a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que trata da apresentação de razões recursais em segunda instância. Assim, o princípio da instrumentalidade das formas deve ser prestigiado, não havendo nulidade a ser reconhecida no que diz respeito à publicidade da intimação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável contra três vítimas em continuidade delitiva. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento da apelação. Nulidade afastada. Advogado que opta expressamente por ser intimado pela imprensa oficial. Pedido de redução da penal por incidência da atenuante da confissão. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Ausência de agravante da reincidência. Impossibilidade de compensação. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É certo que, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, em obediência ao CPP, art. 370 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Condenação em primeiro grau. Pleito de desconstituição do trânsito em julgado. Intimação lavrada por oficial de justiça. Ausência de assinatura do paciente. Documento dotado de fé pública. Princípio da voluntariedade. Violação do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior sentido de que a certidão lavrada por oficial de justiça goza de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da avaliação do imóvel penhorado, realizado no D. Juízo deprecado, pois não intimados os agravantes sobre a distribuição e andamento da carta precatória. Descabimento. Incontroversa intimação dos réus agravantes sobre a determinação do D. Juízo a quo de expedição da deprecata. Desnecessidade de nova intimação dos réus agravantes pelo D. Juízo Deprecado. Avaliação do bem por oficial de justiça avaliador prescinde da intimação das partes para acompanhamento das diligências realizadas. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido
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281 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxas de licença e funcionamento, de alvará e de expediente. Exercício de 2009. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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282 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2010 a 2012. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.
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283 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de roçada. Exercícios de 1999 a 2001. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR HORA CERTA. REPRESENTAÇÃO PELA D. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, A DESPEITO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA HAVIDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 186, §2º; 841, § 2º E 854, §2º, TODOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE OCORRIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EM 24/05/2024. RECURSO INTERPOSTO EM 24/06/2024. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 11.419/2006 QUE, EM SEU ART. 4º, § 2º, ESTABELECE QUE A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIJAM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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286 - TJSP. Arrematação. Embargos. Pretensão de nulidade da arrematação tendo em vista a ausência de intimação pessoal para as praças. Descabimento. Hipótese em que o oficial de justiça não logrou êxito em encontrar a executada. Viabilidade de intimação por edital. Presença de oposição maliciosa à execução. Aplicação de multa com base nos artigos 600, II, e 601 do CPC/1973. Recurso não provido.
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287 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de interesse processual superveniente. Rejeitada. Mérito. Concurso público para o cargo de agente de polícia civil. Candidato habilitado na primeira etapa do certame. Convocação para curso de formação apenas por publicação no diário oficial depois de longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade e da publicidade violados. Segurança concedida por unanimidade.
«1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o impetrante pretende matrícula no próximo Curso de Formação, não havendo que se falar em perda de objeto, pois a concessão da segurança pode resultar em utilidade prática para o impetrante, assim presente o interesse processual. 2. MÉRITO. 3. É pacífico o entendimento no STJ que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas media... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Ementa: RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13; desarmônico com tema repetitivo STJ 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do art. 231, I e II, do CPC/2015 e Lei 12.153/2009, art. 6º.x -Reclamação acolhida com determinação de retorno dos autos para adequação ao PUIL acima.
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289 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso» - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE NO art. 485, III, E § 1º, QUE, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DEVA A MESMA SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO TER SE DADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO MANDADO TER SIDO DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA ALTA PERICULOSIDADE DO LOCAL ONDE A PARTE RESIDE. ADEMAIS, A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO TAMBÉM NÃO FOI POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O TELEFONE CELULAR DA PARTE AUTORA NÃO DISPÕE DE APLICATIVO WHATSAPP E NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL ENVIADO, COMO CERTIFICOU A OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 84 - 000084. CABE AINDA REGISTRAR QUE A DEFENSORIA PÚBLICA TEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A SER REALIZADA NOS TERMOS DOS arts. 186, § 1º C/C art. 183, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENDO ASSIM, POR INTERMÉDIO DE UMA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, COMPREENDE-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO POR PARTE DA AUTORA, EIS QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CPC, TENDO HAVIDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, INCORREU O JUÍZO PROCESSANTE EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NATURAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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291 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não citados os réus em sede de execução, não promovido pelo demandante o andamento do feito, embora intimado pela imprensa oficial e pessoalmente, patente o abandono da causa, a impor sua extinção. Hipótese de inaplicabilidade da Súmula 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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292 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prolação de novo acórdão em obediência a recurso especial interposto. Não certificação da data de intimação do Ministério Público, ou do respectivo termo de remessa dos autos. Promotoria, pessoalmente intimada da r. decisão. Insuficiência. Necessidade da juntada tempestiva de prova da certidão do oficial de justiça ou do cartório sobre a data dessa intimação, não sendo possível supri-la com mera cota da Promotoria oficiante nos autos. Novos documentos carreados com as razões dos embargos declaratórios entre eles, cópia do livro de carga do ofício judicial, por meio dos quais pretendia a recorrente comprovar a ausência de certificação de intimação da Promotoria Pública. Valor probatório prejudicado. Artigos 41, inciso IV, da Lei 8625/93, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, 243 e 458 do Código de Processo Civil não violados. Embargos rejeitados.
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293 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que indeferiu o pedido citação do executado por edital, sendo determinadas novas tentativas de localização de endereço em empresas de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica. Inconformismo da exequente. Descabimento. Caso concreto. Executado intimado por carta com aviso de recebimento nos autos da Reclamação Pré-processual 0003824-96.2015.8.26.0565, cujo acordo está sendo executado nos autos originários. Ausência de constituição de advogado naquele feito. Intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Ato frustrado, inclusive as diligências realizadas por oficial de justiça. Contudo, existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de impedimento de novas tentativas de localização de endereços, enquanto o juízo «a quo» estiver realizando a tentativa de intimação no endereço ainda não diligenciando. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido
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294 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 publicação da decisão no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do aresp.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. No caso, a análise da tempestividade do agravo em recurso especial e dos pressupostos de admissibilidade do aludido apelo será realizada sob a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Réu condenado. Intimação do réu solto. Intimação pessoal desnecessária. Publicação da sentença no órgão oficial. Intimação da defesa constituída. Nulidade. Não ocorrência. Recur so não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob alegação de que a matéria já foi decidida no julgamento do RHC 189935/RJ. A parte embargante busca a supressão de vícios processuais para reforma da decisão embargada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. III - RAZÕE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação da penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo que tem início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Oposição dos embargos em 14/10/2024 quando já expirado o prazo processual vencido em setembro de 2022 - Prazo que tem início com a intimação pessoal da executada relativamente ao ato constritivo e não da avaliação do bem penhorado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido
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297 - TJSP. Cumprimento da sentença. Intimação pessoal do executado acerca de penhora de crédito. Inadmissibilidade da ratificação da intimação no endereço no qual o devedor fora citado, porque referido endereço não foi encontrado pelo oficial de justiça. Inteligência do art. 841, §§2º e 4º, cc. art. 246, parágrafo único, do CPC. Também não é possível considerar válido o recebimento da carta de intimação na pessoa do cônjuge, em outro endereço, porque a intimação deve ser pessoal e não há elementos indicando que o devedor resida nesse outro local. Repetição da diligência para intimação pessoal, por mandado, desta feita no local onde o cônjuge foi localizado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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298 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO OU PUBLICAÇÃO OFICIAL.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos o processo tramita eletronicamente e nos termos do art. 17 da Resolução 185/2017 do CSJT as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no DEJT, nas hipóteses previstas em lei. A ECT é beneficiária de prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, entre as quais o direito ao prazo em dobro para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Nomeação. Candidata aprovada para formação de cadastro reserva. Expectativa de direito. Surgimento de nova vaga decorrente de aposentadoria. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a imediata nomeação e posse da Parte impetrante no cargo de Oficial Judiciário, com especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, ou, alternativamente, seja deferida reserva de vaga. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e denegou a segurança, ao entendimento de que «o candidato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Lide com indícios de advocacia predatória. Intimação pessoal da autora, que disse ao oficial de justiça que contratou o empréstimo ora questionado. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido
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