Oficial De Justica Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9492.4602

151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Contagem do prazo recursal. Circulação do diário oficial. Comarca do interior. Feriado forense local. Ausência de comprovação.

1 - O prazo para oposição do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei 8.038/90, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte à data de circulação do Diário Oficial. 2 - É certo que «as normas locais de organização judiciária podem determinar a data a partir da qual, nas comarcas do interior, se deve considerar efetivada a intimação feita através de expediente publicado ... ()

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Doc. 210.7010.9204.7689

152 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. 2 - Outrossim, é sabido e consabido que «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontra... ()

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Doc. 181.5511.4015.4200

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Oficial de justiça avaliador. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não explicita a alínea do permissivo constitucional violada e que não especifica com exatidão a norma legal vilipendiada. Portanto, está caracterizada a deficiência do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7549.0600

154 - TST. Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo recursal. «Dies a quo». Contagem. Publicação órgão oficial. Advogado residente em outro Estado. Intimação por via postal AR. Inviabilidade na hipótese. Considerações do Min. Antônio José de Barros Levenhagen sobre o tema. CPC/1973, art. 236, «caput». CLT, art. 895.

«... Sustenta que - foi intimada através de seu defensor da decisão do Mandado de Segurança por via postal, pelo modo A.R.- (Aviso de Recebimento), sendo certo que o mesmo foi entregue aos 10/12/2007, consoante se observa do comprovante certamente entranhado aos presentes autos, considerando pois, a data do recebimento, isto é, 10/12/2007, temos, que o Recurso Ordinário oferecido aos 18/12/2007, observou o prazo legal». Alertou, por outro lado, para a circunstância de que -em decorrê... ()

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Doc. 164.4075.4016.8200

155 - TJSP. Intimação. Arrematação. Avaliação. Pretensão de nulidade da arrematação tendo em vista a ausência de intimação pessoal prevista na antiga redação do CPC/1973, art. 687, § 5º. Descabimento. Hipótese em que a executada se ocultou do oficial de justiça. Viabilidade de intimação por edital. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9040.1478.0112

156 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo contado da publicação do ato no diário oficial. Data da intimação pessoal. Decadência. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado em 29/8/2023, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria MJ 397, de 21/10/2021 (DOU de 25/10/2021), que indeferiu, em razão da ausência do pressupostos autorizadores previstos na , o pedido de revisão da pena de demissão do cargo público de Delegado da Polícia Federal. 2 - «Consoante o entendimento desta ... ()

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Doc. 332.5085.2018.5338

157 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em recolher as diligência do oficial de justiça - Carta de intimação encaminhada para o endereço da autora - Ausência de intimação dos advogados - Pedido de substituição processual do polo ativo não apreciado - Nulidade - Sentença anulada - Provimento da apelação, com observação

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Doc. 368.3287.8409.2120

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de intimação. Inocorrência. Devedor citado pessoalmente, por Oficial de Justiça, na fase de conhecimento. Intimação, para cumprimento de sentença, recebida no mesmo endereço. Alegação de que o Aviso de Recebimento foi firmado por terceiro. Irrelevância. Intimação dirigida para o mesmo endereço em que citado pessoalmente que deve ser considerada válida, nos termos do art. 513, §3º, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 795.8600.4405.3005

159 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), relativamente à pretensão inicial relacionada ao agendamento de consulta médica especializada. 2. No mérito da lide, necessidade de agendamento da consulta ora reclamada, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Inexistência de adequada prescrição médica e, tampouco, indicação de cirur... ()

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Doc. 847.2236.8437.4942

160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da alegação de intempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Intimação do executado que já havia se aperfeiçoado com a certidão do senhor oficial de justiça, que certificou à fl. 242. AR juntado aos autos tido como marco inicial para apresentação de impugnação, foi, em verdade, referente à intimação da penhora havida nos autos, em fase posterior, superada a fase do pagamento voluntário. Intempestividade da impugnação apresentada pelo executado reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 162.1973.3005.0400

161 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Sentença penal condenatória. Acórdão que confirma a sentença. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A intimação do acórdão de apelação, que confirma sentença condenatória, pode ser feita ao... ()

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Doc. 566.8916.1569.2836

162 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Intimação do Exequente para dar andamento no feito. Inércia. Sentença de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Recurso da Fazenda Municipal. Recorrente sustenta a inobservância dos art. 7º e 40 da Lei 6.830/80. Alega a não realização de citação por oficial de justiça, conforme determina o procedimento especial da Lei 6.830/80. Solicita a suspensão do processo pelo rito especial da Lei de Execução Fiscal. Executado devidamente citado via correio e oficial de justiça. Suspensão provisória do processo nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Inocorrência de error in procedendo. Desprovimento do recurso.

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Doc. 463.0169.6951.0604

163 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico. 2. No mérito da lide, necessidade de realização do procedimento cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos... ()

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Doc. 142.7805.1003.8100

164 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Intimado o agravante a fornecer cópia da inicial e da taxa postal para os fins previstos na regra do CPC/1973, art. 527, V, quedou-se inerte. Insurgência contra a decisão que deixou de conhecer o recurso. Não há como pretextar o desconhecimento do despacho diante da publicação no Diário Oficial da Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9001.6400

165 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despejo coercitivo. Remoção de bens do locatário. Depositário indicado pela locadora. Bem não encontrado no endereço indicado. Responsabilidade da locadora atinente à restituição dos bens móveis. Se o depositário foi nomeado pelo oficial de justiça por indicação da agravante como se extrai claramente dos autos, deve ser a requerente intimada a proceder à restituição do bem, pois igualmente REsponsável por esta. Recurso improvido.

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Doc. 195.5395.1001.4600

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 103.2110.5035.0500

167 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

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Doc. 173.8502.6000.5600

168 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual. Ente público representado pela Advocacia-Geral da União. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Agravo regimental. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O termo inicial do prazo para a interposição de agravo interno pela Advocacia-Geral da União dá-se com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido (, II, de 1973). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2021.1758.4973

169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 396-A Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça. Flagrante ilegalidade. Não se pode impor justificação da necessidade de intimação de testemunhas. Desequilíbrio na relação entre a defesa e a acusação. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Fabrício Lopes Pedroso contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais alegavam omissão e contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus. A defesa sustenta que a justificativa apresentada para a intimação de testemunhas via oficial de justiça não foi devidamente apreciada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, obscuridade ou contradição na de... ()

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Doc. 608.9202.1927.9316

170 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o , II, i... ()

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Doc. 203.7323.6383.3555

171 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, IV. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a recolher o pagamento de valores referentes a condução de oficial de justiça. Falta de cumprimento da determinação. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. 791.6688.6179.3485

172 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - veículo arrematado em leilão que não foi localizado pelo Oficial de Justiça - executada que foi devidamente intimada a indicar o paradeiro do bem e se manteve inerte - penalidade aplicada em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça mantida - recurso improvido

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Doc. 162.5377.3181.5654

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS ACERCA DO MÉTODO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 871, IV - ESCLARECIMENTOS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - EVENTUAL DISCORDÂNCIA DE VALORES QUE DEVE SER FORMALIZADA POR PERITO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.0561.8002.8300

174 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.

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Doc. 770.2700.3013.6434

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO.

O art. 218, §3º, do CPC estabelece que, na ausência de preceito legal ou determinação judicial específica, o prazo para prática do ato processual será de 5 (cinco) dias úteis. Configura cerceamento de defesa a ausência de prazo adequado para o recolhimento da verba indenizatória do oficial de justiça, impossibilitando a intimação das testemunhas arroladas pela parte interessada.

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Doc. 184.0250.0000.0800

176 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Intimação prévia, via postal, frustrada. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Interpretação extensiva do art. 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão da ordem, podendo ser realizada via postal, pois o escopo é oportunizar o contraditório ao Interessado. 2. Esta Corte Superior de Justiça deu uma interpretação extensiva ao art. 216-R do Regimento Interno para garantir o direito de defesa prévia do Interessado não localizado. Assim, após o decurso do prazo para a impugnação, nomeia-se curador especial (AgRg na CR 9.556/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, COR... ()

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Doc. 144.7244.0005.4600

177 - TJSP. Prova. Testemunha. Intimação. Condicionamento ao prévio recolhimento da taxa judiciária ou das despesas com condução de Oficial de Justiça. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, isonomia e presunção de inocência. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

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Doc. 240.3040.1289.2623

178 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 170.1562.8001.5500

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Comprovação do prejuízo. Cerceamento de defesa. Republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que a publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial de Justiça com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, é de rigor o reconhecimento da nulidade da intimação, determinando-se a republicação do decisum com a grafia correta do nome do causídico. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.9362.3006.8400

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suposto equívoco na consideração do dies a quo do prazo recursal. Ausência de documento oficial que comprove a data da efetiva intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

«1 - O documento que instrui a presente insurgência - «print» da tela do navegador do Tribunal estadual no qual constam expedientes da Revisão Criminal 5001912-33.2017/8/16.0000 - não pode ser considerado idôneo a comprovar a tempestividade do recurso especial, sobretudo porque não indica a decisão ou acórdão a que se refere a intimação que nele consta. 2 - A parte não se desonerou de seu ônus de comprovar a tempestividade recursal por meio de documento oficial, como uma certid... ()

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Doc. 210.6091.0148.6962

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Intimação eletrônica versus publicação da decisão no diário oficial de justiça. Prevalência da última para efeitos de contagem do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última para efeitos de contagem do prazo recursal. 2 - Recurso intempestivo, porquanto não interposto no prazo de 15 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 563.3572.6664.4819

182 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir - Descabimento - Inércia do requerente a respeito da intimação para o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça - Comprovado, posteriormente, o recolhimento das custas em menos de 30 dias da intimação - Ausência de intimação pessoal da parte exequente, em observância ao CPC, art. 485, § 1º - Extinção afastada - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 240.9130.5874.8396

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Validade. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Pedido de gratuidade de justiça. Presunção de miserabilidade jurídica afastada. Indeferimento de plano. Possibilidade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.

1 - É válida a intimação realizada por meio eletrônico, dispensando-se, nesses casos, sua publicação no órgão de imprensa oficial do Tribunal. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de... ()

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Doc. 210.8170.9133.8343

184 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade do exame em embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente automobilístico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso. Interposto agravo interno. Não foi conhecido. Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos. Interposto embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. II - A jurisprudência desta Corte, am... ()

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Doc. 158.6592.9001.2100

185 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. II - Irrelevante que do mandado de intimação da penhora tenha constado apenas a expressão «... ()

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Doc. 632.0707.5978.4413

186 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR CONTEMPLA ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO CONTRATOU. CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE A AUTORA ACREDITAVA QUE A AÇÃO HAVIA SIDO PROPOSTA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Desnecessidade de concessão ou ratificação, porque o benefício já foi outorgado sem que o Juízo o revogasse. VÍCIO NA SENTENÇA. Mero erro material na indicação das folhas em que juntado o auto de constatação do oficial de justiça não compromete a validade do pronunciamento, sobretudo ao considerar que o conteúdo ao qual se reportou o magistrado está em consonância com a realidade dos autos. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Impugnaç... ()

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Doc. 930.1994.4894.8399

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE REVEL QUE NÃO TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO ELETRÔNICO QUANDO O RÉU REVEL NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO POR ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 241.1030.1872.8495

188 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Renúncia ao direito de recurso. Termo não assinado. Certidão firmada por oficial de justiça. Presunção de veracidade. Constrangimento inexistente.

1 - Havendo nos autos comprovação de que o paciente, ao ser intimado da decisão condenatória, renunciou ao direito de apelar da sentença, não se pode falar em constrangimento decorrente da não cientificação de seus termos ao apenado, que a eles se resignou. 2 - Os atos administrativos têm fé pública e gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, não constando quaisquer documentos que pudessem ilidir a veracidade das declarações do oficial de justiça, no sentido de ter... ()

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Doc. 453.4883.0546.6216

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO POSTAL NÃO RECEBIDA. AVISO DE RECEBIMENTO EM QUE CONSTA «ENDEREÇO INSUFICIENTE". PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL QUE NÃO SE CONFIRMA, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ART. 275 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO OU PELO CORREIO, A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 170.1391.8001.7500

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Procurador do município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal. Recurso intempestivo. Precedentes do STJ.

«1. O agravo em recurso especial outrora interposto atraiu a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Assim, aplicável o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que, ante... ()

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Doc. 723.3033.5544.0993

191 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO. ENCARGO DA AUTORA PARA ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA INDICANDO DEPOSITÁTIO OU LOCALIZADOR. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

Para o cumprimento da medida liminar deferida entrar em contato com oficial de justiça para fornecer meios necessários à diligência indicado depositátio e/ou localizador, o que não cumpriu, mesmo constando expressamente da decisão-mandado. Anteriormente, a autora já havia deixado de atender determinação sobre a regularidade de ordem ao processo, mas o Juiz garantiu à autora o conhecimento do fato mediante intimação pessoal. Com a certidão lavrada pela oficial de justiça de inérci... ()

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Doc. 207.5953.4003.8300

192 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o , parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e», não tendo sido fixado preço mínimo, con... ()

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Doc. 162.3482.6003.9900

193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 155.9853.2004.2700

194 - TJSP. Intimação. Ausência. Imposição de multa pelo descumprimento de decisão judicial relacionada a obrigação de fazer imposta a empresa administradora de plano de saúde. Exigibilidade do pagamento da multa que somente é admitida com a intimação pessoal do condenado, não bastando seja promovida pela via da imprensa oficial. Súmula 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da empresa provido para afastar a incidência da multa.

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Doc. 150.2024.3001.9000

195 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 257. Ausência de pagamento das custas iniciais do oficial de justiça. Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 267, II e III. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte fora do rol previsto no , II e III. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.1080.1452.0844

196 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 176.3005.6001.9900

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de intimação. Necessidade de comprovação por meio do órgão oficial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, do CPC, CPC e 259, § 2º do regimento interno do STJ. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A alegação de nulidade da intimação por suposto equívoco na publicação deve ser comprovada por meio da intimação efetivada pelo órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico), não sendo meio idôneo a informação fornecida por serviço privado de acompanhamento processual, que não tem fé pública. 2. O Código de Processo Civil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça consagram e positivam o princípio da dialeticidade ao exigirem que o agravo interno faça ... ()

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Doc. 138.1704.4000.4500

198 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da fonte de publicação. Referência ao site oficial do TST (www.tst.jus.br). Descumprimento das exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST.

«A admissibilidade de recurso de embargos interposto após o advento da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao , II, está adstrita à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto paradigma trazido a confronto é inservível ao fim colimado, pois, não obstante esclareça o sítio de onde foi extraído (www.tst.jus.br), não indica a fonte oficial de publicação, em desatenção às exigências constantes da nova redação da Súmula 337/TS... ()

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Doc. 146.4212.2000.5000

199 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação da ex-consorte e da atual esposa do agravado acerca da constrição. Admissibilidade, uma vez que pretendida a averbação da penhora na matrícula dos bens imóveis. Indeferimento do pedido para que os bens penhorados fossem avaliados por meio de oficial de justiça uma vez que dependente de conhecimentos especializados. Artigos 655, § 2º e 680 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5009.4100

200 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação da ex-consorte e da atual esposa do agravado acerca da constrição. Admissibilidade, uma vez que pretendida a averbação da penhora na matrícula dos bens imóveis. Indeferimento, outrossim, do pedido para que os bens penhorados fossem avaliados por meio de oficial de justiça uma vez que dependente de conhecimentos especializados. Artigos 655, § 2º, e 680 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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