TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA PARTE DEVEDORA À AVALIAÇÃO INDIRETA DE BEM IMÓVEL REALIZADA PELO ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1.
Com efeito, à luz das regras previstas nos arts. 872 e 873, I a III, do CPC, a avaliação deve conter os bens, com as suas características, o estado em que se encontram e seu valor, sendo cabível nova avaliação nas hipóteses de qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
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