DOC. 148.3683.9005.6400

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Intimação via imprensa oficial em que constaram apenas as iniciais das partes. Caso concreto. Mera irregularidade. Possibilidade de identificação do feito. Ciência inequívoca dos patronos. Prejuízo à defesa. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na intimação, via imprensa oficial, quando, apesar de mera irregularidade em relação ao nome da parte, seja possível a identificação do feito. Precedentes.

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