Ministerio Publico Intervencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.0334.3000.9500

301 - TJRJ. Juizado Especial Cível. Alegação de fraude na contratação do plano de saúde. Extinção do processo por necessidade de intervenção do Ministério Público. Descabimento. Admissibilidade de intervenção do MP no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade de julgamento dos pedidos formulados. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Lei 9.099/1995, art. 11.

«Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a necessidade de intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual. O autor sustenta haver aderido, em setembro de 2016, a contrato coletivo de assistência médica e hospitalar prestada pela ré, aduzindo que não recebeu a carteira de associado e que seus dados foram incorretamente cadastrados. A sentença, ao julgar extinto o p... ()

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Doc. 273.2502.1623.6562

302 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Nulidade caracterizada - Falta de intervenção do Ministério Público em primeira instância - Existência de menor no polo passivo da lide - Ausência de intervenção ministerial que importou prejuízo aos interesses do coapelante João Pedro - Atos processuais posteriores à habilitação dos réus que devem ser declarados nulos - Circunstância que possibilitará a análise de questões envolvendo o cumprimento do contrato - Determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido

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Doc. 684.6523.4191.8407

303 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA.

Em ação penal, não se justifica a intervenção judicial para a realização de diligências que podem ser efetivadas diretamente pelo Ministério Público, como a simples juntada de documentos, não havendo que se falar em inversão tumultuária passível de ser analisada em Correição Parcial.

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Doc. 103.1674.7365.1000

304 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Petição inicial. Aditamento pelo Ministério Público. Possibilidade. Autores menores. Intervenção do Ministério Público com base no CPC/1973, art. 82, I. Determinação de vista ao Ministério Público apenas quando já contestada a ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 83 e CPC/1973, art. 284. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Necessidade de intervenção antes da citação, para permitir, se for o caso, aditamento da inicial, como forma de atuação completa em defesa do direito dos incapazes. Processo anulado a partir do despacho que ordenou a citação.»

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Doc. 570.1930.2754.7588

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC).

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Doc. 172.4862.4002.8100

306 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o ... ()

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Doc. 144.9060.0002.4800

307 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de menores no polo passivo. Intervenção do Ministério público. Obrigatoriedade, sob pena de nulidade. Artigos 82, I, e 84 do Código de Processo Civil. Processo anulado de ofício, para que se propicie a intervenção do Ministério Público. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7478.8800

308 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.»

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Doc. 154.6673.4000.3000

309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério público. Fornecimento de medicamento. Alegação de nulidade de julgamento pela não intimação do ministério público. Inocorrência. Ministério público autor da ação civil pública. Desnecessidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º.

«1. O Ministério Público, quando atua como parte na instância a quo, torna desnecessária a intervenção do órgão como custos legis (Precedentes: AgRg no MS 12757/ DF, Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 18/02/2008 p. 20; REsp 554906/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 28/05/2007 p. 308) 2. Ação pública proposta pelo Ministério Público Estadual visando o fornecimento de medicamento destinado a tratamento de paciente portador de doença diverticular dos cólons e ... ()

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Doc. 240.6100.1543.4377

310 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida protetiva de acolhimento institucional de menor. Intervenção da defensoria pública estadual para defesa dos interesses de menor, na condição de custos vulnerabilis». Desnecessidade. Ministério Público já atuando e zelando pelos interesses das crianças. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública Estadual, como «custos vulnerabili s», nas hipóteses em que os interesses de crianças ou adolescentes já estejam sendo protegidos pelo Ministério Público e em processos nos quais eles não são partes. Precedentes. Infastabilidade da Súmula 568/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alter... ()

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Doc. 165.2891.8001.4900

311 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público questionando lançamentos efetuados em contas telefônicas. Ingresso de terceiro no feito como assistente. Impossibilidade. Interesse jurídico não demonstrado. Recurso provido.

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Doc. 137.9553.5003.3700

312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Atuação da defensória pública na defesa do direito de crianças e adolescentes. Atuação concorrente do Ministério Público na condição de custos legis.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão nos fundamentos invocados pelo acórdão embargado para dispensar a intervenção processual da Defensoria Pública quando já houve atuação do Ministério Público como custos legis. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7379.4200

313 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção do Ministério Público Federal. Obrigatória (Lei Compl 76/93, art. 18, § 2º;CPC/1973, art. 246, parágrafo único). Nulidade do processo a que falte a participação do MPF, na vigência da Lei Complementar 76/93.

«A partir da vigência da Lei Complementar 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (, parágrafo único).»

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Doc. 779.9126.1280.3057

314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS MINISTERIAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR B.A.C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL; (II) SE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA E OS AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 178, II, E 179, ASSEGURA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ, INCLUINDO A PRERROGATIVA DE PRODUZIR PROVAS E REQUERER MEDIDAS PERTINENTES. 4. EMBORA FORMALMENTE INTIMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TEVE REITERADOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESCONSIDERADOS, O QUE INVIABILIZOU SUA EFETIVA ATUAÇÃO NO PROCESSO, RESULTANDO EM NULIDADE PROCESSUAL. 5. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DO FISCAL DA LEI DE INTERVIR DE FORMA PLENA, O QUE TORNA INEFICAZ A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. 6. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O ÓRGÃO TENHA SIDO FORMALMENTE INTIMADO. 2. A NULIDADE DECORRE DA INEFETIVIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL, VIOLANDO O DISPOSTO NOS CPC, art. 178 e CPC art. 179. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 178, II, 179, E 279. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.041368-8/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, J. 01/06/2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.430959-2/004, REL. DES. BAETA NEVES, J. 24/09/2020.

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Doc. 538.1236.2485.7836

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU (SEU FILHO) MANIPULOU LAUDOS MÉDICOS E RETEVE SEUS DOCUMENTOS COM O OBJETIVO DE INTERDITÁ-LO E SE APROPRIAR DE SEU PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela anulação da sentença, procedendo-se à intimação do membro do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo, nos termos do que prevê a , II 2. Os graves fatos noticiados pelo autor, ora apelante, no curso da ação, que incluem a manipulação de laudo médico e retenção de passaporte para obtenção de curatela indevida, dilapidação de patrimônio e agressões psicológicas, além d... ()

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Doc. 150.4700.1010.5700

316 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. II - Verificando-se que a Justiça E... ()

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Doc. 361.8394.7523.4875

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Execução provisória - Impugnação acolhida - Processo extinto nos termos do , I - Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para atuar no feito - Menor incapaz - Parecer ministerial que suscita nulidade da sentença - Intervenção do Ministério Público não verificada em todo o curso processual - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279 do CPC - Prejuízo que decorre da própria extinção da demanda - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... ()

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Doc. 174.0501.4553.6243

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à improcedência de parte dos pedidos indenizatórios, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.

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Doc. 480.7998.1969.6736

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à sentença de extinção prematura do feito, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.

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Doc. 142.6053.3000.4500

320 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Entretanto, a atuação da Def... ()

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Doc. 103.2110.5030.0900

321 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).

«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.»

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Doc. 103.1674.7353.7800

322 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Sentença homologatória. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 82, II e 1.122, § 1º.

«... De acordo com a jurisprudência do STJ, a correta interpretação do art. 1.122, e seu § 1º é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público, em casos como o da espécie, acarreta a nulidade da sentença homologatória. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 819.4340.3120.1641

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ACORDO HOMOLOGADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONFIGURADA - PREJUÍZO AO INCAPAZ RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do , a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo que envolvam interesses de incapaz, sendo nulo aquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado para acompanhar o feito. É indispensável a prévia oitiva do Ministério Público antes da homologação de acordo nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, conforme prevê o , caput.

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Doc. 153.1282.6003.3900

324 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de intervenção do Ministério Público federal. Afastamento. Não há necessidade de intervenção do mpf quando figura como parte da ação civil pública no curso da qual ele próprio interpõe recurso especial. Precedentes, inclusive da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 132.1273.0000.1200

325 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos e ) Aduz o recorrente, em síntese, que a presente ação de retificação de registro civil, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, somente admitiria a intervenção do Ministério Público, se também ficasse demonstrado o interesse público. Isso porque o deve ser interpretado em conjunto com o E, em razã... ()

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Doc. 241.0260.5718.0681

326 - STJ. Processo civil. Intervenção do Ministério Público. Lei 11.101/05. Pedido de falência. Fase pré falimentar. Desnecessidade.

1 - O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 2 - Não há, na Lei 11.101/05, qualquer dispositivo que determine a manifestação do Ministério Público em estágio anterior ao decreto de quebra nos pedidos de falência. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 915.4184.8970.8970

327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes é obrigatória; assim, de acordo com o disposto no , o processo que tiver tramitado sem a intimação do Ministério Público deve ser anulado a partir do momento em que esta deveria ter ocorrido.

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Doc. 194.8590.9002.3400

328 - STJ. Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoria pública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a int... ()

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Doc. 882.3186.1931.1122

329 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Ação indenizatória. Município de Cabo Frio. Criação do Parque Municipal Mico Leão Dourado. Proprietária de imóvel localizado em região que foi transformada, pelo Decreto Municipal 2.401/1997, em área de proteção permanente que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão da desapropriação do imóvel, bem como de danos materiais e danos morais. Sentença que extingue o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora. 1- Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta» (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014). 2- Restrições ambientais de caráter geral implementadas em defesa do meio ambiente que, apesar de severas, não implicam o apossamento do terreno da autora. Hipótese que não configura desapropriação indireta, e sim limitação administrativa, que, segundo o entendimento daquela Corte Superior, estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017. 3- Autora que não demonstrou a interrupção do prazo prescricional nos cinco anos subsequentes à publicação do decreto que instituiu a unidade de conservação em comento, em 27 de março de 1997. Demanda ajuizada em 16 de maio de 2014. 4- Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7003.1500

330 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no , inc. II e 2. Indevida a cobrança da taxa de limpeza, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no , incs. II e III. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 884.4239.9043.0941

331 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Indenização de danos materiais e morais. Atraso de voo que resultou em perda de conexão e despesas adicionais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão: Nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, dado que um dos coautores é incapaz. III. Razões de Decidir: A ausência de intimação do MP em processo com interesse de menor configura vício insanável, conforme , II. Nulidade decretada, com re... ()

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Doc. 103.1674.7307.3300

332 - 2TACSP. Ministério Público. Seguro. Cobrança. Autores menores incapazes. Necessidade de intervenção do MP. Intervenção ocorrido em segundo grau. Ausência de motivos para anulação do feito. CPC/1973, art. 82, I.

«Obrigatória intervenção do MP. Inteligência do , I. Intervenção da Procuradoria Geral de Justiça em segundo grau. Ausência de motivos para que se declare a nulidade do processo.»

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Doc. 161.6730.5000.1500

333 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que rejeitou o incidente de falsidade. Descabimento. Hipótese em que não era cabível a instauração do incidente para investigar o suposto preenchimento abusivo de cheque assinado em branco pelo próprio executado. Tampouco se trata aqui de questão de ordem pública ou se fazia necessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há alusão alguma a essa intervenção entre os CPC, art. 390 e CPC, art. 395. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0006.7900

334 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Ausência de intervenção em 1ª instância. Alegação de nulidade pela Procuradoria de Justiça. Prejuízo não demonstrado ao incapaz ou ao andamento processual. Prevalência aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. Cessada a incapacidade do autor. Inexistência de motivo legal para a intervenção do Ministério Público. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7128.3400

335 - STJ. Consignação em pagamento. Interesse de incapaz. Falta de intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246.

«Hipótese de ação de consignação em pagamento em razão de negócio de venda de imóvel. Não se dispensa a intervenção do Ministério Público apenas por ter sido o negócio autorizado judicialmente, uma vez que se trata de litígio superveniente. Nulidade reconhecida ( e ).»

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Doc. 186.5165.5004.2600

336 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social II - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processame... ()

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Doc. 270.0160.5709.1694

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCAPACIDADE SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - LEVANTAMENTO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos processos judiciais que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial. - Considerando que a incapacidade da parte foi decretada provisoriamente no curso da lide, não se cogita a nulidade por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em momento anterior à comunicação da interdição ao juízo de origem. - O princípio da dialeticidade fixa que todo recurso deve expender os motivos de sua irresignação perante a sentença obj... ()

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Doc. 103.1674.7566.8400

338 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Interesse de incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I e 249, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do Ministério Público oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigurou qualquer prejuízo aos menores. (...) Ab initio, convém analisar a alegada ocorrência de nulidade suscitada pelos representantes do Ministério Público, tendo em vista a ausência de intervenção obrigatória de integrante da nobre Instituição no feito, em razão da existência de interesse de incapazes (, I). Descabido... ()

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Doc. 103.1674.7232.2700

339 - STJ. Ministério Público. Recurso. Servidor público. Falta de interesse para recorrer.

«Em causa onde se discute o direito a reajustes salariais de servidores do Distrito Federal, não há interesse público a legitimar a intervenção do Ministério Público ().»

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Doc. 175.2352.7621.7913

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. -

Consoante entendimento do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de manifestação do Ministério Público depende da demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz. - Envolvendo a causa interesse de menor, a teor do disposto no art. 178, II e art. 179, I e II, do CPC é necessária a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do feito. - Preliminar acolhida, recurso prejudicado.

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Doc. 477.6131.7407.2602

341 - TJSP. Correição parcial - Indeferimento de pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal do denunciado - Intervenção do Poder Judiciário - Necessidade - Ministério Público que não possui acesso ao sistema do Poder Judiciário, a ponto de obter acesso direto aos documentos solicitados na cota ministerial - Precedentes jurisprudenciais - Error in procedendo - Ocorrência - Correição parcial deferida

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Doc. 103.1674.7082.1100

342 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse movida por autarquia estadual. Intervenção obrigatória do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, III e CPC/1973, art. 926.

«A presença de pessoa jurídica de Direito Público na relação processual não é o suficiente, por si só, para convocar a intervenção obrigatória do Ministério Público. Hipótese em que o objeto da demanda diz com o interesse patrimonial, meramente dispositivo, de autarquia estadual, que, de resto, saíra vitoriosa no pleito em 1º grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 167.0434.4001.7000

343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público federal antes do julgamento do recurso de apelação. Julgamento do qual resultou exclusão de um dos corréus do polo passivo da demanda. Prejuízo comprovado. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.

«1. «Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual» (REsp 814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010). 2. Todavia,... ()

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Doc. 203.6592.0002.4000

344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade de atos do processo. Não ocorrência. Requisitos para concessão do benefício. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A autora ajuizou ação com o objetivo de obter benefício assistencial regulamentado pela Lei 8.742/1993. 2 - Julgado o pedido improcedente, em grau recursal o Ministério Público Federal se manifestou nos autos acerca da nulidade dos atos do processo, nos quais não ocorreu sua intervenção. 3 - A decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, aplicou os óbices contidos nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial, em que se dis... ()

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Doc. 211.2161.1587.0693

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Intimação do Ministério Público na segunda instância. Necessidade, ainda que o parquet seja autor na origem. Precedentes do STJ. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

1 - Não há ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem expressamente decidiu acerca da tese de intempestividade do recurso da parte adversa, além de denegar, ao seu modo, a tese de necessidade de intimação do Ministério Público no segundo grau quando já atua como Autor no primeiro. 2 - No mérito, todavia, o Recurso Especial deve prosperar. O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o entendimento do STJ sobre a inexistência de obrigatoriedade da interv... ()

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Doc. 158.1743.5006.1900

346 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Ausência. Programa de arrendamento residencial (par). Ação de reintegração de posse de imóvel. Arrendatária que residia no imóvel com filhos menores. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I. Hipótese não configurada. Interesse meramente reflexo dos incapazes.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se na ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação do bem em que a autora reside com filhos menores, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a fim de salvaguardar o interesse de incapazes, e consequentemente apta a ensejar a desconstituição da sentença rescindenda. 2. Nos termos do inciso I do , o Ministério Público deve intervir nas causas em que houver interesse de incapazes, hipótese em que deve... ()

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Doc. 451.7872.1552.5711

347 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, MG DISTRIBUIDORA S/A, MANGUINHOS QUÍMICA S/A E REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELAS RECUPERANDAS E PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA.

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Doc. 137.4175.2195.5115

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. 2. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público: é obrigatória a intervenção do Ministério Púb... ()

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Doc. 195.5395.1002.2200

349 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ministério Público federal. Intervenção. Segunda instância. Prejuízo à parte autora. Ausência.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, a nulidade do processo devido à intervenção do Ministério Público Federal somente em segundo grau pressupõe a efetiva comprovação do prejuízo. 2 - Ainda que a sua intervenção seja efetivada apenas instância ad quem, o Órgão do Ministério Público possui a prerrogativa de «requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade» ( , II, atual , II), providência que atende aos princí... ()

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Doc. 385.1800.0147.7412

350 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Nulidade do processo reconhecida. Presença de incapaz no polo ativo. Ausência de intervenção do Ministério Público. Sentença que julgou improcedente a demanda. Potencial prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público. Aplicação dos arts. 178, II, e 279 ambos do CPC. Nulidade do processo reconhecida. Recurso prejudicado

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