CPC - Código de Processo Civil
Art. 395º
- Incidente de falsidade. Sentença
- A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.
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Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Homologação de acordo extrajudicial em ação reparatória com menor. Legitimidade da oposição do MP e óbices ao reexame fático-probatório. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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