Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que institu... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, d... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o v... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o v... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que institui... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o v... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o v... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o v... ()
165 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de restituição em falência. Afastamento da alegação de nulidade por ausência de intervenção do MinistérioPúblico. Decisão monocrática que não conheceu de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Insurgência do MinistérioPúblico.
«1. O Lei 11.101/2005, art. 4º, que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do MinistérioPúblico só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente I. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o va... ()
167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.
Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado.
... ()
168 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. MinistérioPúblico. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do MinistérioPúblico. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279.CPC/2015, art. 698.
«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do MinistérioPúblico é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do MinistérioPúblico sobre a existência ou inexistência de prejuízo (CPC/2015, art. 279, § ... ()
169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, sob a alegação de ausência de comprovação da posse pelo período aquisitivo. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, arguiu nulidade processual pela ausência de intimação do MinistérioPúblico na instância de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intervenção do MinistérioPúblico em primeira instância, ... ()
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Doc. 142.3903.1001.4500
170 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização. Desapropriação indireta. Intervenção do MinistérioPúblico. Desnecessidade.
171 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do MinistérioPúblico. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.
«Em regra geral, a obrigatoriedade de participação do MinistérioPúblico na relação processual deve vir expressa na lei. Na sistemática processual vigente, o interesse público justificador da presença do «parquet» há de ser imediato e não remoto, inexistindo entre este e o interesse da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores para defendê-la em juízo e beneficia-se do reexame compulsório das decisões que lhe são desfavoráveis. Na espécie, o interesse ou participação d... ()
172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 18H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.
2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABE... ()
173 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS.
Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação juntada nos autos expõe as falhas no fornecimento da alimentação, conforme relatos de presos, magistrados e defensores públicos. Defeito sistêmico, cuja frequência de repetição retira efetividade a um direito intimamente ligado... ()
Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, aposentada, docente II, 22 horas referência C08. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/20... ()
«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do MinistérioPúblico Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta.
2. Os acórdãos paradigmas, a seu turno, sufragaram a tese de que nulidade não haverá quando, inexistente a intervenção do MinistérioPúblico Federal, não for demonstrado prejuí... ()
176 - STJ. Competência. MinistérioPúblico do Trabalho. Autor da ação civil pública. Ilegitimidade.
«O MinistérioPúblico do Trabalho tem intervenção obrigatória nos processos em que atua como «custos legis», sendo imprópria a sua atuação voluntária em sede de conflito de competência suscitado entre as Justiça Comum Estadual e Especializada nos autos de ação civil pública por ele ajuizada.»
177 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do MinistérioPúblico. Curadoria especial. Precedentes da corte.
«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo MinistérioPúblico, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012).
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo regimental improvido.»
178 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do MinistérioPúblico. Curadoria especial. Precedentes da corte.
«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo MinistérioPúblico, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012).
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo regimental improvido.»
179 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do MinistérioPúblico. Curadoria especial. Precedentes da corte.
«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo MinistérioPúblico, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012).
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo regimental improvido.»
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que somente determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitu... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora que é professora aposentada da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão automática das ações individuais face ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, dec... ()
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que somente determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitu... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o v... ()
Ação Civil Pública. MinistérioPúblico que objetiva a condenação dos Réus Município de Petrópolis e Concessionária Àguas do Imperador S/A a pavimentar a Rua Arcelino Correa e a Servidão Isaura Gonçalves, localizadas no bairro Barra Mansa, Petrópolis - RJ, com a construção de meio-fio em ambos os lados da via e a execução de rede de drenagem; a execução de rede de esgoto na extensão das vias, disponibilizando o serviço de tratamento de esgoto aos seus moradores; bem como a ... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora aposentada, docente I - 16 horas - Referência C07. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão autoral de concessão da tutela de evidência, obstada pelo Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão da execução de decisões que discutam o alcance do piso nacional do magistério introduzido pela Lei 11738/2008, considerando o risco de lesão ao interesse público.... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora aposentada, docente I - 16 horas - Referência C08. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão autoral de concessão da tutela de evidência, obstada pelo Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão da execução de decisões que discutam o alcance do piso nacional do magistério introduzido pela Lei 11738/2008, considerando o risco de lesão ao interesse público.... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora docente I - 18 horas - Referência D08. Sentença de improcedência. Apelo da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.... ()
Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente I. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o va... ()
189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Cemitério. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do Distrito Federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do MinistérioPúblico para se manifestar sobre as provas e, especialmente, sobre o mérito da demanda. Violação dos CPC/1973, arts. 246 e Lei 4.717/1965, art. 7º. Nulidade absoluta. Doutrina. Provimento.
«1. O MinistérioPúblico, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como arguir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º, § 4º, e 7º, da Le... ()
190 - STJ.MinistérioPúblico. Ação possessória. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do MinistérioPúblico em 1ª instância. CPC/1973, art. 82, III. CCB, art. 66, I.
«Justificável, em princípio, a intervenção do «parquet» estadual, eis que a ação de reintegração de posse movida por particular contra a Prefeitura decorreu da derrubada de muros que estariam, segundo a Municipalidade, invadindo a via pública em importante logradouro da cidade de Vitória, patenteando o interesse da coletividade, constituído pela defesa da propriedade e posse de bem de uso comum do povo, acesso e trânsito na via pública e plano urbanístico, nos termos do CPC/1973... ()
191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. MINISTÉRIOPÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA DAS DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Correição parcial ajuizada pelo MinistérioPúblico contra decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu requerimento de providência para juntada da folha de antecedentes criminais e certidão do distribuidor criminal. O corrigente alega que a requisição desses documentos compete ao magistrado e pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação para que a serventia judicial proceda à requisição.
II. QUESTÃO EM DISCUS... ()
192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO. REQUERIMENTO DE NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Consoante entendimento majoritário do STJ, a não intervenção do MinistérioPúblico em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau, por meio de parecer que cuide do mérito da causa, não se limitando, à arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se referido órgão pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. (EDc... ()
Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, aposentada, docente II, 22 horas referência D09. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009... ()
Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, docente II, 22 horas referência C08. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ausente remessa necessária, eis que o valor da causa é inferior a 500 salários-mínimos, conforme o previsto no parágrafo 3§ do CPC, art. 496. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores pú... ()
Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, aposentada, docente II, 22 horas referência C08. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 pr... ()
Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, aposentada, docente II, 22 horas referência C08. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009... ()
197 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do MinistérioPúblico em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do MinistérioPúblico não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.
1 - ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à relatora em 16/11/2021.
2 - o propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MinistérioPúblico em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial.
3 - a nulidade do processo por ausência de intimação e de interv... ()
198 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Parte incapaz. Ausência de intervenção do MinistérioPúblico. Prejuízo. Ocorrência.
1 - Ainda que a intervenção do MinistérioPúblico seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade (AgRg no AREsp 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012).
2 - Agravo regimental improvido.
«1. Cuida-se de Ação Declaratória de produtividade na qual se busca a suspensão de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. A natureza da lide reclama a intervenção ministerial, considerando o interesse social que emana da causa e o teor do § 2º do Lei Complementar 76/1993, art. 18.
2. A intervenção do MinistérioPúblico nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponí... ()
200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.
1) A
ausência de intervenção obrigatória do MinistérioPúblico em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade processual, quando o Órgão Ministerial manifesta pelo prejuízo da parte vulnerável, CPC, art. 279.
2) Diante da violação das normas processuais e do prejuízo identificado, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regularização da tramitação, mediante intimação do MinistérioPúblico.