CPC - Código de Processo Civil
Art. 1105º
- Jurisdição voluntária. Citação
- Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0029801-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 02/08/2026 - DJ 03/08/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxa condominial. Falecimento do proprietário. Transmissão da propriedade. Herdeiros. Responsabilidade solidária. Limitação pela força da herança até a partilha. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001084-37.2023.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 11/07/2026 - DJ 11/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA MATÉRIA EM QUE SE PRETENDE A REFORMA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MÉRITO. 3. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A OPERAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. OPERAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O INGRESSO E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. 4. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA REMANESCENTE. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA E ASSUNÇÃO DOS PASSIVOS. CPC, art. 110. SUCESSÃO PROCESSUAL. 5. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 6. REGULARIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. ART. 778, §1º, III, E §2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0073021-33.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mario Assis GonÇalves - J. em 30/06/2026 - DJ 10/07/2026
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Decisão que fixou honorários periciais. Não inclusão no rol do CPC, art. 1.105. Taxatividade. Não conhecimento. Na nova sistemática adotada pelo CPC foram limitadas as hipóteses de cabimento de interposição de agravo de instrumento. O rol inserto no CPC, art. 1.015 é taxativo, não estando a decisão que fixa honorários periciais nele incluído. Não obstante o STJ, ao analisar o tema, tenha afirmado que a taxatividade é mitigada, ou seja, passível de interpretação extensiva, o julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento do presente recurso. De fato, ao admitir o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente no rol do CPC, art. 1.015, o STJ impõe como requisito de admissibilidade a configuração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. No caso, a decisão que fixou os honorários periciais em R$7.000,00 não se enquadra na exceção da jurisprudência, notadamente em cotejo com o valor sugerido pela seguradora de até quatro salários-mínimos. Ademais, não restou evidenciado que a quantia inviabiliza a realização da perícia, tendo em vista o porte econômico da recorrente. A matéria, portanto, poderá ser objeto de análise em preliminar de apelação, caso haja prejuízo (art. 1.009, § 1º do CPC). Recurso não conhecido.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034850-70.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO SANEADORA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.105 E NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021121-74.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 12/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INVERSÃO DO ÔNUS DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO À CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.105 E NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0010385-12.2024.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUTUÁRIO FALECIDO ANTERIORMENTE AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121638-3/005 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 10/02/2026 - DJ 20/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015 - DEPOIMENTO PESSOAL - INDICAÇÃO POR ESCOLHA DO AUTOR DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - IMPERTINÊNCIA - FACULDADE DA PESSOA JURÍDICA -PREPOSTO NÃO É TESTEMUNHA -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.110050-4/004 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 03/02/2026 - DJ 09/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - MITIGAÇÃO DO ROL DO 1015 DO CPC - INCLUSÃO DE LITISCONSORTE - MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA --DEMONSTRAÇÃO NÃO OPERADA. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.266999-9/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 26/01/2026 - DJ 04/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ABRANGIDA PELO ROL DO CPC, art. 1.105 - IMPOSSIBILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1) A
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TJRSTJRS (Vigésima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5300718-86.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Bandeira Pereira - J. em 23/01/2026 - DJ 27/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.105. TAXATIVIDADE MITIGADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INSUFICIENTE. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR UNICAMENTE EM SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 721 (Jurisdição voluntária. Citação).
Jurisdição voluntária. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 721 (Jurisdição voluntária. Citação).