Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 11º
Art. 11
- O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0011616-84.2023.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS MANTIDA MEDIANTE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. .
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001538-86.2021.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRI
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TJSPTJSP (2ª Turma Cível) - Agravo de Instrumento 0100239-30.2023.8.26.9015 - Carapicuíba - Rel.: Des. Rafael Meira Hamatsu Ribeiro - J. em 02/10/2023 - DJ 02/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A POSTULADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/2015 PARA A ESPÉCIE RECURSAL - DOUTRINA - ART. 1.015, «CAPUT», IX, DO CPC/2015 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - LEI 9.099/95, art. 11 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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TJACTJAC (1ª CC) - Apelação cível 0713281-48.2018.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Desª. Denise Bonfim - J. em 17/12/2020 - DJ 26/01/2021
Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.
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TJRJTJRJ (3ª T. Rec.) - Rec. inominado 0002480-08.2017.8.19.0209 - Rio de Janeiro - Rel.: Juiz Luiz Claudio Silva Jardim Marinho - J. em 29/05/2017 - DJ 29/05/2017
Juizado Especial Cível. Alegação de fraude na contratação do plano de saúde. Extinção do processo por necessidade de intervenção do Ministério Público. Descabimento. Admissibilidade de intervenção do MP no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade de julgamento dos pedidos formulados. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Lei 9.099/1995, art. 11.
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TJDFTJDF (3ª T. Rec.) - Rec. inominado 0711657-53.2015/8/07.0016 (711.657) - DF - Rel.: Juiz Flavio Fernando Almeida da Fonseca - J. em 30/08/2016 - DJ 14/09/2016
Juizados especiais cíveis. 1. Processual civil. Preliminares de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Agressão física. Responsabilidade civil demonstrada. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 11.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 996 (Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal).
CPC, art. 499, § 2º (Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal).
CPC, art. 499, § 2º (Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal).