951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel de ascendente para descendente. Simulação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Falta de manifestação do MinistérioPúblico. Atuação em segundo grau. Suprimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de anulação de negócio jurídico (compra e venda de imóvel de ascendente para descendente) em razão de simulação.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do MinistérioPúblico Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade.
2 - Considerando que o Lei 11.343/20006, art. 2º, parágrafo único, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cult... ()
954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE FAMÍLIA ONDE A PARTE É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COM EFEITO, A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279 DETERMINA QUE É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO APENAS DEVERÁ SER DECRETADA QUANDO SOBRESSAIR PREJUÍZO À PESSOA CUJOS INTERESSES DEVERIAM SER ZELADOS PELO PARQUET NO PROCESSO JUDICIAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIOPÚBLICO, SENDO JULGADOS EM GRANDE PARTE OS PEDIDOS DA PARTE QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, RESTANDO, PORTANTO, PATENTE O PREJUÍZO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO, INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO EM CASOS SEMELHANTES. ALÉM DISSO, NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DEIXANDO, A TODA EVIDÊNCIA, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE NÍTIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS SE PERCEBE CLARAMENTE A AFRONTA ÀS REGRAS CONTIDAS NO art. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, JÁ QUE HÁ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO RÉU.
955 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Precedentes. Não verificada exceção legal do art. 61-A do CF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo MinistérioPúblico do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de condenar o recorrente: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em Área de Preservação Permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição... ()
956 - TRT3. Execução. Empresa pública. Empresa pública. Forma de execução.
«A CONAB é empresa pública federal, constituída nos termos do Lei 8.029/1990, art. 19, II e posteriores alterações dispostas no Decreto 202/91, vinculada ao Ministério da Agricultura, e que atua na execução da política agrícola nacional, ou seja, tal atuação consubstancia-se em uma das formas de intervenção do Estado na economia, atraindo, assim, a aplicação do art. 170 da CF (princípios gerais da atividade econômica) bem como do art. 173, § 1º, II e § 2º, da CF, de modo q... ()
957 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a administração pública. Incidência da Súmula 599/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri... ()
958 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO CONTROLE JUDICIAL PREVISTO EM LEI - DESTINAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS EM SEDE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Considerando que, no caso concreto, o magistrado a quo apenas exerceu o controle judicial sobre a legalidade e adequação das condições impostas pelo MinistérioPúblico em meio a um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §§4º e 5º do CPP, não há que se falar em intervenção indevida do julgador, ou de alteração de cláusulas de ofício por ele. 2. Diante do disposto no art. 28-A, IV do CPP, é atribuição do juízo da execução a indicação da entidade públ... ()
959 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei 9.637/1998 e nova redação, conferida pela Lei 9.648/1998, ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIv. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. Saúde (CF/88, art. 199, «caput»), educação (CF/88, art. 209, «caput»), cultura (CF/88, art. 215), desporto e lazer (art. 217), ciência e tecnologia (CF/88, art. 218) e meio ambiente (CF/88, art. 225). Atividades cuja titularidade é compartilhada entre o poder público e a sociedade. Disciplina de instrumento de colaboração público-privada. Intervenção indireta. Atividade de fomento público. Inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir. Margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos. Princípios da consensualidade e da participação. Inexistência de violação ao CF/88, art. 175, «caput». Extinção pontual de entidades públicas que apenas concretiza o novo modelo. Indiferença do fator temporal. Inexistência de violação ao dever constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI). Procedimento de qualificação que configura hipótese de credenciamento. Competência discricionária que deve ser submetida aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, à luz de critérios objetivos (CF/88, art. 37, «caput»). Inexistência de permissivo à arbitrariedade. Contrato de gestão. Natureza de convênio. Celebração necessariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. Constitucionalidade da dispensa de licitação instituída pela nova redação do Lei 8.663/1993, art. 24, XXIv (licitações) e pelo Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º. Função regulatória da licitação. Observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da motivação. Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (CF/88, art. 37, «caput»). Regulamento próprio para contratações. Inexistência de dever de realização de concurso público para contratação de empregados. Incidência do princípio constitucional da impessoalidade, através de procedimento objetivo. Ausência de violação aos direitos constitucionais dos servidores públicos cedidos. Preservação do regime remuneratório da origem. Ausência de submissão ao princípio da legalidade para o pagamento de verbas, por entidade privada, a servidores. Interpretação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Controles pelo Tribunal de Contas da união e pelo MinistérioPúblico. Preservação do âmbito constitucionalmente definido para o exercício do controle externo (CF/88, arts. 70, 71, 74 e 127 e seguintes). Interferência estatal em associações e fundações privadas (CF/88, art. 5º, XVII e XVIII). Condicionamento à adesão voluntária da entidade privada. Inexistência de ofensa à constituição. Ação direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme aos diplomas impugnados.
«1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva.
2. Os setores de saúde (CF/88, art. 199, caput), educação (CF/88, art. 209, cap... ()
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Doc. 103.1674.7441.0600
960 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do MinistérioPúblico. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar a proteção da idosa Maria José Moreira, mediante seu abrigamento em instituição de longa permanência, diante da situação de vulnerabilidade e risco constatada.
2. Foi deferida, em decisão liminar, a inclusão da idosa em instituição apropriada, que não foi efetivada devido à sua oposição e de seus familiares.
3. O estudo social complementar demonstrou mudança no estado... ()
962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança contra empresa pública federal (correios/ect). Inépcia da inicial. Verificação dependente do exame de provas. MinistérioPúblico. Intimação. Ausência. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Acórdão pelo afastamento. Razões recursais não reveladoras de ilegalidade. Revisão. Exame de prova.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Não se conhece do recurso especial, na parte relacionada à inépcia da petição inicial, porque a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame de provas. Observância da Súmula 7/STJ.
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963 - STJ. Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo MinistérioPúblico. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo MinistérioPúblico, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela.
2 - O terceiro prejudicado, aquele que não interveio na lide nas modalidades admitidas pelo CPC/2015, tem legitimidade para recorrer, como p... ()
964 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória.
1. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Manifestação desfavorável do MinistérioPúblico. 1.1. O acordo de não persecução insere-se na lógica da Justiça Penal negociada. Dinâmica negocial em que as partes gozam de autonomia e de liberdade de pactuação. Espaço reservado à composição regulada e sobre o qual não detém a autoridade judiciária poder de imposição sobre a iniciativa. A intervenção judicial, portanto, dá-se no filtro homologatório o qual supõe uma análise sobre a justa causa e sobre a legalidade da proposta. Tais poderes de controle e de fiscalização não supõem intervenção que suprimam o espaço reservado aos atores do acordo. 1.2. Possibilidade de provocação do reexame da recusa da oferta de acordo pela instância máxima do MinistérioPúblico. Manifestação final não sujeita à supressão judicial. Possibilidade de correção dos desvios que impliquem constrangimentos à liberdade de locomoção. 1.3. Hipótese fática em que não se vislumbra ilegalidade manifesta na recusa ministerial. Acusado que não confessou a prática delituosa. Negativa formulada em razão do não preenchimento dos requisitos legais.
2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico. Apreensão de dois pinos de cocaína e uma chave em sua posse direta. Chave que permitiu o ingresso em terreno baldio onde estavam mais drogas embaladas de modo idêntico. Versão isolada do réu. Destinação comercial das drogas comprovada.
3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante surpreendido portando e detendo 42 porções de cocaína, totalizando pouco mais 9 gramas de entorpecente. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base no mínimo legal.
4. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a redução no patamar máximo. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido
965 - TJDF. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.
«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do MinistérioPúblico, nos termos do CPC/2015, art. 178, II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da Lei 9.099/1995, art. 8º, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública.
2 - Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Di... ()
966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO «HOME CARE» PELO SUS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES - PORTARIA 825/2016 - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - PORTARIA 05/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
1.
A Portaria 825/2016 regulamentou o Lei 8080/1990, art. 19-I, determinando que a Atenção Domiciliar é «modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde, caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados".
2. Tutela antecipada em que se requer o home care, com prestação de serviços intensivos e ininterruptos a paciente - ... ()
967 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do MinistérioPúblico. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
968 - STJ. Sigilo bancário. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Informações colhidas pelo Banco Central. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Lei 6.024/74, art. 41. Lei 7.492/86, art. 5º, «caput».
«Não há ilegalidade na atuação do Banco Central se as informações obtidas, em razão de intervenção de liquidação extrajudicial, referem-se tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária (in casu, Banco Econômico). Logo, para a obtenção das informações que respaldaram a noticia criminis encaminhada ao MinistérioPúblico não era necessária autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário, tendo em vista haver, na hipótese (liquidação ex... ()
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - AGRAVANTE - DESCUMPRIMENTO - NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO(LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO) E PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELOS AGRAVADOS - DESCABIMENTO - AGRAVANTE - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - TÍTULO JUDICIAL - EXEQUIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
970 - TJSP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes - Sentença homologando a transação e julgando extinto o feito - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Alegada necessidade de participação de seu advogado no ato - Desnecessidade - Presença dos pressupostos de validade - Partes capazes, objeto lícito e direito disponível - Autor que embora seja idoso, não é incapaz ou possui a capacidade reduzida - Intervenção do MinistérioPúblico desnecessária - Eventual vício do consenti... ()
971 - TJSP. Correição Parcial Criminal - Indeferimento de diligências requeridas pelo MinistérioPúblico, no sentido de ser providenciada a juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome do denunciado - Providências que podem ser realizadas pelo próprio Parquet, cujos poderes requisitórios são reconhecidos em Lei (Lei Complementar 734/1993, art. 104, I, b) - Inexistência de providências que dependam, necessariamente, da intervenção do Juízo - Ausência de error in procedendo ou inversão tumultuária - Precedentes jurisprudenciais - Correição Parcial indeferida
972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação. Dependência química. Intervenção do MinistérioPúblico. Incapaz. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - Agravo interno desprovido.
973 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Intervenção do MinistérioPúblico. Nulidade. Sanada em atuação em segundo grau. Ausente o prejuízo. Instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados.
2. As saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do MinistérioPúblico.
3. Agravo regimental improvido.»
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados.
2. As saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do MinistérioPúblico.
3. Agravo regimental improvido.»
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados.
2. As saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do MinistérioPúblico.
3. Agravo regimental improvido.»
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados.
2. As saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do MinistérioPúblico.
3. Agravo regimental improvido.»
«1. A Terceira Seção, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados.
2. As saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do MinistérioPúblico.
3. Agravo regimental improvido.»
979 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DO DE CUJUS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1.
981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de manifestação do ministériopúblico. Falta de demonstração de prejuízo sofrido pela parte. Nulidade processual. Inexistente. Separação judicial. Alegação de culpa da virago. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a intervenção do MinistérioPúblico seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade, o que não ocorreu no caso concreto.
2. O Tribunal de origem modificou a r. sentença para decretar a separação do casal sem imputar culpa às partes. Contudo, para infirmar esse entendimento esposado pela Corte local, no tocante à culpa da vir... ()
982 - TJPE. Correição parcial. Requerimento de diligência do MinistérioPúblico. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Desprovimento.
«1. O MinistérioPúblico, por expressa previsão legal e constitucional, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo diretamente requisitá-las, assim como documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições.2. Assim, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza quando o representante do Parquet demonstra de pronto a incapacidade de realização por meios próprios da diligênci... ()
983 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Segurado incapaz. Intervenção do MinistérioPúblico. Violação dos arts. 83, I, 84, 246, § 2º, do CPC/1973 e arts. 70 da Lei complementar 75/1993. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O MinistérioPúblico Federal requer a reconsideração da Súmula 282/STJ, porque entende prequestionados os artigos 83, 84, 246 do CPC/1973 e 70 da Lei Complementar 75.
2. Da leitura do voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo depreende-se que os artigos tidos por violados não foram enfrentados sequer implicitamente, sendo certo que o tema da nulidade processual surgiu somente em sede de agravo regimental. Por isso, seria necessária a interposição dos embargos de d... ()
Alegação de que, na ação de reintegração de posse movida contra a sua genitora, a embargante, incapaz, que também detinha a posse do imóvel, não figurou no polo passivo - Embargos de terceiros que tinham como objetivo anular a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, diante da falta de participação do MinistérioPúblico na defesa dos interesses da embargante incapaz - Inadmissibilidade - Não era obrigatória a inclusão da então embargante no polo passiv... ()
985 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo MinistérioPúblico. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a intervenção penal constitui incursão qualificada em direitos individuais protegidos no CF/88, art. 5º, X e XII. Por explícito mandamento constitucional, a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica não pode ser realizada à revelia da atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar a opinio delicti do Parquet, sendo nitidamente ilícitas, no caso, ... ()
986 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (anpp). Rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, II. Alegação de abuso do MinistérioPúblico na formulação da proposta. Não ocorrência. Ausência de confissão formal e circunstanciada. Exigência legal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. O acordo de não persecução penal é instituto de natureza negocial, 1. Cuja celebração depende da manifestação de vontade das partes, não configurando direito subjetivo do investigado. A confissão formal e circunstanciada constitui requisito objetivo
2 - previsto expressamente no do CPP, art. 28-A A sua exigência caput não caracteriza abuso, mas sim observação de norma legal estabelecida pelo legislador. A negativa do MinistérioPúblico em ajustar os termos do ANPP à
3 - pretensão defensiva, diante da ausência de confissão, não configura manifesta ilegalidade ou arbitrariedade capaz de justificar intervenção judicial nos termos pretendidos. Agravo regimental não provido. 4.
987 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Intervenção do MinistérioPúblico. Anulação do decisum. Desnecessidade. Laudo pericial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.
«1. Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet.
2. Conforme consignado na decisão ora agravada, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à necessidade da realização de nova perícia, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesm... ()
988 - TJRJ. Ação civil pública. Saúde. Ação proposta pelo MinistérioPúblico em face do Estado do Rio de Janeiro a fim de elevar o atendimento médico-hospitalar do Hospital Estadual Albert Schweitzer ao nível da dignidade humana. Dever do estado assentado na constituição da república. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Violação ao princípio da separação de poderes, inocorrência. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se negou seguimento ao abrigo do CPC/1973, art. 557. Falta de interesse superveniente a exigir dilação probatória e que se impõe seja apreciado em execução da sentença. Improvimento ao agravo interno. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«I – Nos termos do CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado». Não há, por conseguinte, quando se trata de saúde, discricionariedade – é dever, não é favor, impondo-se a intervenção do Judiciário dentro do seu papel de pacificador dos conflitos sociais;
II - O egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que preveem o direito à saúde são normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata;... ()
Arguição de nulidade do processo por não inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos moradores/adquirentes dos lotes, ante a tutela de seus interesses pelo MinistérioPúblico - Pleito inicial que busca impor obrigações ao Poder Público, ao proprietário da área e ao loteador - Verificada a facultatividade da inclusão da Ordem Beneficente de Ajuda Mútua à lide - Precedentes - Desconfigurada a hipótese de prejudicialidade c... ()
990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionário de energia elétrica. Imóvel em loteamento irregular. Instalação regular de energia. Procedência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Jaguari de Energia objetivando a instalação de energia elétrica regular no imóvel de propriedade do autor, adquirido por instrumento particular de compra e venda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribuna... ()
991 - TJRJ. Mandado de segurança. Inquérito civil. Advogado. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LV.
«Advogado. Investigação sigilosa do MinistérioPúblico Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do CF/88, CPP, art. 5º, LXIII, art. 20, Lei 8.906/1994, C... ()
992 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo MinistérioPúblico. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
3 - O requerim... ()
993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Dever de indenização. Ausência de responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Inovação recursal. Alegação de ausência de vistas para manifestação do MinistérioPúblico. Irregularidade sanada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não haver responsabilidade apta a gerar o dever de indenizar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula... ()
994 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo MinistérioPúblico. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
3 - O requerimento ... ()
995 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Inventário. Interesse de incapaz. Preclusão lógica para o MinistérioPúblico. Não caracterização. Acordo envolvendo interesse de menor não homologado. Sentença homologatória de acordo subsequente que não contou com a participação do menor e intervenção do MinistérioPúblico. Prejuízo demonstrado. Nulidade processual. Provimento do recurso e retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 626.
«- O princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (CF/88, art. 127, § 1º), permite que os membros do MinistérioPúblico atuem livremente no acompanhamento dos processos que lhe são atribuídos e na defesa da ordem jurídica, circunstância que, em regra, impede o reconhecimento da caracterização de preclusão lógica para a instituição no caso de sucessão de promotores no mesmo processo.
- O acordo judicial não homologado envolvendo interesse de menor é in... ()
996 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Município de União. Regularização de pendências no sítio eletrônico da municipalidade. Repasse de recursos por parte da União. Obstar. Afastada a condenação da União. Intervenção prévia do TCU. Extra petita. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Na origem, o MinistérioPúblico Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de São José do Calçado e a União objetivando compelir o primeiro réu a regularizar as pendências encontradas em seu sítio eletrônico, assim como a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar 131/2009 e na Lei 12.527/2011, com disponibilização de informações relativas a procedimentos licitatórios e outros, pleiteando, ainda, que a União se abstivesse de... ()
997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INCAPAZES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, incluindo pensão, decorrentes de acidente de trânsito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se o processo deve ser anulado pela falta de intimação do MinistérioPúblico, considerando que há menores impúberes no polo ativo; e (ii) se há responsabilidade civil da concessionária pelo acidente que vitimou o genitor dos autores.
III. R... ()
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada na DOI, DITR e CENSEC - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimen... ()
999 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA E ENTES PÚBLICOS. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. DETERMINAÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS PARA PROTEÇÃO SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO DE MINAS GERAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E A COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE (URBEL) OBJETIVANDO A REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO POR RESIDIREM EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AGLOMERADO MORRO DAS PEDRAS, BEM COMO SEU REASSENTAMENTO E A EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS NECESSÁRIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS FRENTE À OMISSÃO ESTATAL; (II) DEFINIR AS RESPONSABILIDADES DE CADA RÉU QUANTO ÀS AÇÕES DE REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS; (III) APURAR A OBRIGAÇÃO DE REASSENTAMENTO DE TODAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO; (IV) DETERMINAR AS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETIVAS A SER CUMPRIDAS PELO PODER PÚBLICO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE OMISSÃO ESTATAL, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES, QUANDO ESTÁ EM RISCO A SEGURANÇA E A DIGNIDADE DAS PESSOAS DIRETAMENTE ENVOLVIDAS.
4. A CEMIG, COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO CONVÊNIO FIRMADO, SENDO LIMITADA SUA OBRIGAÇÃO A 50% DOS CUSTOS E AOS VALORES JÁ REPACTUADOS. NÃO POSSUI, ENTRETANTO, PODER COERCITIVO PARA REMOÇÃO DIRETA DAS FAMÍLIAS, DEVENDO ATUAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO E
A URBEL.
5. A URBEL, COMO ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, É RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS HABITACIONAIS, INCLUINDO CADASTRAMENTO, NEGOCIAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS, SOB A SUPERVISÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
6. O REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS DE QUALIFICAÇÃO, SENDO DIREITO DE TODAS AS FAMÍLIAS QUE PREENCHAM TAIS REQUISITOS, SEM RESTRIÇÃO ÀQUELES PREVISTOS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
7. O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PACTUADAS EVIDENCIA OMISSÃO DOS RÉUS, JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E FIXAÇÃO DE PRAZOS. A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ORIGINAL É IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO DAS FAMÍLIAS E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E À SEGURANÇA.
8. É NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COLABORATIVAS E ESTRUTURAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, COM APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO E CRONOGRAMA, ASSEGURANDO A EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO OU OUTRO QUE OS SUJEITOS PROCESSUAIS VENHAM A ESTABELECER POR CONSENSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSOS DO MINISTÉRIOPÚBLICO PROVIDO. APELOS DO MUNICÍPIO E URBEL DESPROVIDOS E RECURSO DA CEMIG PROVIDO EM PARTE. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA FOI REFORMADA PARCIALMENTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1.O PODER JUDICIÁRIO PODE FIXAR DIRETIVAS A SEREM CUMPRIDAS PELO PODER PÚBLICO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CASO DE OMISSÃO PROLONGADA E REITERADA. 2. A CEMIG É RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NOS LIMITES DEFINIDOS NO CONVÊNIO CELEBRADO.
3. A URBEL E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO PRÁTICA DAS MEDIDAS DE REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E CRONOGRAMA. 4. O REASSENTAMENTO DEVE CONTEMPLAR TODAS AS FAMÍLIAS QUALIFICADAS NOS CRITÉRIOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE POLÍTICAS HABITACIONAIS ESPECÍFICAS. 5. A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS D
1000 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção anódina da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Esta Corte Superior já pacificou a compreensão de que conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no Lei 9.469/1997, art. 5º. tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos do art. 50 e 54 do CPC/73 (REsp. 1.097.759/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1.6.2009) [no]. Somente nas hipótese em que a pessoa de direito públ... ()