Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 288.6555.6801.9794

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Situação dos autos em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e § 5º do CDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando a existência de indícios de que o patrimônio do réu não é ou não será capaz de satisfazer a obrigação, ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Hipótese que é a dos autos. Recurso não provido

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Doc. 145.3720.6011.6200

302 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Construção e operação de usina hidroelétrica. Relatório e plano de gestão apresentados. Licença de operação obtida. Cumprimento das exigências formuladas pelo ibama. Determinação de outras. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.9644.5002.8200

303 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Atibaia. Legislação que modificou o Código de Urbanismo e Meio Ambiente

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Doc. 144.5252.9000.1700

304 - TRT3. Meio ambiente. Meio ambiente de trabalho indenização por danos morais.

«O meio ambiente de trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador. Se desrespeitado, provoca agressão a toda sociedade, que no final das contas responde pelas mazelas decorrentes dos acidentes do trabalho ou das doenças ocupacionais. É certo que vivemos no sistema capitalista, que almeja lucro. Contudo, é preciso ter em mente que atividade econômica, fundada na valorização e da livre iniciativa, deve ser realizada com a defesa do me... ()

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Doc. 748.6606.4902.6428

305 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito do impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Impossibilidade - IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 não transitado em julgado - Ausência de prévia autorização do órgão ambiental competente, nos termos da Lei 13.550/2009, art. 8º - Precedentes desta C. 1ª Câmara Reservada de Meio Ambiente - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocad... ()

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Doc. 163.9273.9008.2200

306 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Meio Ambiente. Exploração de jazida. Extração e transporte de argila. Fabricação de cerâmica vermelha para a construção civil. Pretensão à liminar para que órgãos policiais e a CETESB se abstenham de praticar quaisquer atos que interrompam a atividade. Alegação de que a documentação necessária ao licenciamento ambiental já fora entregue ao DPRN e ao DNPM. Liminar indeferida. Validade. Atividade da impetrante é extremamente impactante e poluidora. Necessidade imperiosa de um processo de licenciamento acurado junto à CETESB. Agência do governo do estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição. Observância dos princípios da precaução e prevenção a inspirar todo o direito ambiental. Recurso desprovido.

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Doc. 122.7971.0000.4700

307 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Hermenêutica. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. Inexistência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«2. Não há crime sem lei anterior que o defina (). 3. Conduta anterior à vigência da Lei 9.605/1998. »

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Doc. 702.5156.6675.4158

308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - MEIO AMBIENTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE APLICAR OS DECRETOS ESTADUAIS 62.973/17 E 64.512/19 - APELAÇÃO DA CETESB - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DO AUTOR, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâme... ()

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Doc. 165.2472.9003.8400

309 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Pedido de desentranhamento de laudo pericial. Impossibilidade. Preclusão operada. Nulidade inexistente. Recurso de agravo retido não provido.

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Doc. 150.4673.1015.4300

310 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de casas de veraneio edificadas em área de preservação ambiental. Inadequação do agravo de instrumento para reforma da decisão condenatória proferida. Inaplicabilidade do disposto no § 3º do Decreto 6514/2008, art. 19. Impossibilidade de se afirmar que a demolição das construções e o reflorestamento da área possam ser mais lesivos ao meio ambiente do que a sua manutenção. Decreto, ademais, cuja aplicação é restrita ao âmbito administrativo, não se tratando, portanto, de fato superveniente apto a alterar a determinação constante da sentença judicial condenatória. Descabimento da pretendida indenização, uma vez que não se trata de desapropriação, mas de reparação dos danos ambientais provocados pelos agravantes. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7276.6500

311 - TJSP. Meio ambiente. Medida cautelar. Pedido de suspensão de multa. Ajuizamento contra a Polícia Florestal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva.

«A Polícia Florestal, pelo seu Segundo Batalhão, apenas cumpria determinação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, da Secretaria do Meio Ambiente. Desse modo, em se tratando de questão de meio ambiente, a CETESB era quem tinha personalidade jurídica para ser demandada na cautelar, razão pela qual somente ela poderia integrar o pólo passivo dessa ação.»

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Doc. 138.7574.0002.6700

312 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7130.1800

313 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade ativa. Associação de bairro.

«A ação civil pública pode ser ajuizada tanto pelas associações exclusivamente constituídas para a defesa do meio ambiente, quanto por aquelas que, formadas por moradores de bairro, visam ao bem estar coletivo, incluída evidentemente nessa cláusula a qualidade de vida, só preservada enquanto favorecida pelo meio ambiente.»

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Doc. 144.9064.1008.1900

314 - TJSP. Meio ambiente. Multa. Administrativa. Ação Civil Pública. Meio Ambiente – Recuperação ambiental. Reflorestamento de área do Parque Xangrilá. Município de Campinas. Execução de transação. Aplicação de multa por inadimplemento parcial de obrigação de fazer. Objetivo da execução não é arrecadar dinheiro para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, mas sim obter reparação e reequilíbrio ambiental. Sanção que não pode se configurar como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Necessidade de nova vistoria e/ou proporcionalização da multa. Artigos 412 e 414 do Código Civil e artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 165.3203.2010.7300

315 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Direito ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 1º, da lf 6938/81, que obriga o poluidor a reparar ou indenizar. Ressalte-se que a natureza do direito ambiental, voltado a preservação do meio ambiente e não a sua substituição por pecúnia, leia a preferência e a preservação de que se reparado ou recomposto o dano, deixa de haver o que indenizar. Recomposição integral da represa nos níveis ambientais anteriores, tão logo diminuído ou cessado o bombeamento, o que afasta a indenização. Dano residual pode ser indenizado. Circunstâncias, «in casu», que dispensa tal pagamento. Sentença de procedência. Recurso das rés e reexame necessário provido para julgar a ação indenizatória procedente

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Doc. 163.7853.5007.3100

316 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão discutida que não se refere a matéria ambiental, mas sim a loteamento irregular (parcelamento do solo). Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4010.1800

317 - TJSP. Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa advertida para corrigir exaustão de equipamento que vinha poluindo a atmosfera e causando incômodo. Desídia. Multa aplicada. Especial proteção conferida pela Constituição Federal e pela lei ao meio ambiente. Desvio de finalidade praticado pela empresa e por seus sócios, visto que para produzir não lhe é dado poluir. Hipótese que justifica a aplicação do art. 50 do Código Civil e do art. 3º, parágrafo único, e Lei 9605/1998, art. 4º, ambos. Inclusão do sócio como responsável solidário, mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0010.7400

318 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Preservação. Vegetação. Destruição. Uso de fogo. Recuperação. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para a defesa do meio ambiente. Impedimento de regeneração de vegetação nativa e uso de fogo. Recuperação da área. Cabimento.

«Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no impedimento de regeneração de vegetação nativa em estado médio e avançado de regeneração, e posterior uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental compet... ()

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Doc. 163.9273.9008.1300

319 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Meio ambiente. Ação julgada parcialmente procedente. Confirmação de tutela antecipada então deferida. Insurgência contra o recebimento da apelação no duplo efeito devolutivo e suspensivo. Necessidade de execução imediata das obrigações de fazer impostas pela sentença, medidas que visam à preservação do meio ambiente. Inviabilidade de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Determinação de processamento do recurso apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII, combinado com o Lei 7347/1985, art. 14. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7406.5300

320 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida para exigí-la. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º.

«Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.»

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Doc. 103.1674.7398.1700

321 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Recepção pela CF/88. CF/88, art. 225, § 3º.

««(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera «bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida». (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII do , em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: «As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ... ()

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Doc. 145.4863.9014.7900

322 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Execução fiscal. Multa administrativa decorrente de não vacinação do gado contra a febre aftosa. Questão sem conotação ambiental não inserida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da Câmara de Direito Público suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 103.2110.5038.2900

323 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.

«A solidariedade entre empresas que se situam em área poluída, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.»

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Doc. 103.1674.7280.7200

324 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.

«A solidariedade entre empresas que se situam em arca poluida, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.»

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Doc. 103.1674.7397.8000

325 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Lei 6.938/81, art. 14, «caput» e § 2º. Lei 5.357/1967, art. 2º e Lei 5.357/1967, art. 3º.

«As penalidades da Lei 6.938/1981 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal (, «caput») e somente podem ser aplicadas por órgão federal de proteção ao meio ambiente quando omissa a autoridade estadual ou municipal (, § 2º). A «ratio» do dispositivo está em que a ofensa ao meio ambiente pode ser bifronte atingindo as diversas unidades da federação. À Capitania dos Portos, consoante o dispos... ()

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Doc. 165.2472.9005.2000

326 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo iniciado sem aprovação dos órgãos públicos competentes. Matéria típica de Direito Público. Trata indiretamente, a rigor remotamente, sobre indenização ligada ao meio ambiente, que será devida exclusivamente caso haja impossibilidade da aprovação e consequente regularização do loteamento e, além disso, impossibilidade de retorno da gleba ao seu estado anterior. A competência da Câmara Especial do Meio Ambiente diz com feitos que envolvam interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Julgaram procedente a dúvida e competente a 6ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 147.3580.0000.8500

327 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime contra o meio ambiente. Espécie de pássaro apreendida que não consta da lista oficial da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Ausência de interesse autarquia federal. Ibama. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«- É firme nesta Corte de Justiça a orientação de que a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei 9.605/98, foi cancelado enunciado 91 da Súmula do STJ, que, editada com fundamento na Lei 5.107/67, atribuía à Justiça Federal a c... ()

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Doc. 136.8595.2000.0000

328 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da Municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido

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Doc. 138.0843.5000.5800

329 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido.

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Doc. 146.8983.5011.8600

330 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de imediata prestação de serviço de energia elétrica em razão do programa «luz para todos». Região inserida em área de proteção ambiental. Risco flagrante ao meio ambiente. Irreversibilidade da medida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6011.6100

331 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Demanda que visa à composição e indenização de dano ambiental restrito ao município autor. Reservatório construído em rio federal. Interesse da União ou de suas autarquias. Inexistência. Competência da justiça estadual. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7527.6100

332 - TJRJ. Meio ambiente. Posse de arma de fogo, em residência. Apreensão no período da «abolitio criminis» temporária. Crime contra o meio ambiente. Ausência de prova da autoria e materialidade. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 39.

«Se as espingardas e munições foram apreendidas na casa do apelante quando a norma incriminadora estava suspensa pelo próprio Estatuto do Desarmamento, e não logrando a acusação demonstrar ter ele efetuado corte de árvore em floresta considerada de preservação permanente, o mero encontro de dois pedaços de palmitos na sua residência não se afigura bastante para concluir pela prática do crime ambiental.»

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Doc. 165.2472.9003.8200

333 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Art. 16 da Lei nº. 4.771/65. Descumprimento. Condenação. Utilização de parte do imóvel que deveria se destinar à reserva legal. Indenização indevida. Recomposição. Obrigatoriedade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9003.8300

334 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Ausência de fiscalização da Municipalidade para obstar a implantação de loteamento ilegal. Responsabilidade configurada. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Objetos e partes distintas nos processos. Recurso não provido.

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Doc. 832.2819.0962.6613

335 - TJSP. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E IMPROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. De qualquer forma, ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do ne... ()

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Doc. 103.1674.7528.1600

336 - TJRS. Meio ambiente. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Ausência de dano ao meio ambiente. Aplicação do princípio da razoabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965, art. 2º (Código Florestal).

«A proteção ambiental, mercê de sua relevância, encontra hoje seu núcleo normativo no , o qual converteu-a em um bem jurídico, definindo-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Mas tal não importa tornar intocável o ambiente, ou o meio ambiente; tampouco privar o homem de explorar os recursos naturais, porque isso também melhora a qualidade de vida. Não se permite, isso sim, a sua degradação, a sua desqualificação, que implica ou pode... ()

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Doc. 779.2074.4049.7025

337 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. MATÉRIA AMBIENTAL REFLEXA OU SECUNDÁRIA.

A matéria tratada nos autos não diz respeito à proteção do meio ambiente, já que o que se pretende é a remoção de construções irregulares, por terem sido erigidas na faixa non aedificandi de rodovia. Obrigação sem reflexo ambiental. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Inteligência do disposto na Resolução 623, alterada pela Resolução 681/15 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Pú... ()

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Doc. 103.1674.7397.7900

338 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Poluição. Conceito de poluidor. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV.

«Para fins da , qualifica-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, «inter partes», discutir a culpa e o regresso pelo evento. O poluidor (... ()

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Doc. 103.1674.7527.2400

339 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do , § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado.»

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Doc. 436.5090.1524.8989

340 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória deferida para determinar ao requerido a suspensão da atividade pecuária na área de preservação localizada na Fazenda Perdizes, município de Ibitinga, impedindo a invasão de gado ao local, mantendo afastados os animais, quer confinando-os em local apropriado ou retirando-os das vizinhanças, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por animal encontrado na área ambiental, somando-se multa diária de R$ 1.000,00 por atraso no cumprimento, até o limite, em princípio, de R$ 30.000,00. Determinou que o requerido se abstenha de promover intervenção das áreas em questão, exceto aquelas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. Tratando-se de um não fazer, o cumprimento deve se dar desde a intimação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada intervenção constatada, sem prejuízo da respectiva reparação ambiental. Presença dos requisitos (CPC, art. 300). Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental. Aplicação do princípio da precaução. Recurso não provido

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Doc. 140.4040.1001.3500

341 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Poluição sonora. Formação de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária.

«A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do proces... ()

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Doc. 122.7971.0000.4800

342 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Orde... ()

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Doc. 177.2825.1001.5400

343 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Crime ambiental. Poluição. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Falta de justa causa. Prova pré-constituída apta a demonstrar a ausência de mínimo suporte probatória para denunciar a recorrente. Secretária municipal de meio ambiente.

«1. Figurando a recorrente na denúncia, única e exclusivamente, pelo fato de ser secretária municipal de meio ambiente, sem indicação de um fato, sequer, em ordem a demonstrar ter agido para causar poluição, a constatação da inépcia é de rigor. 2. Ausência, de outra parte, de mínimo suporte probatório de que tenha a recorrente participação na ação poluidora, o que fica denotado pela análise da prova pré-constituída nos presentes autos, como é próprio da via eleita. ... ()

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Doc. 144.9131.4001.6600

344 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Caça de espécime da fauna silvestre. Absolvição. Necessidade. Ausência de laudo pericial que ateste a espécie abatida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2006.3900

345 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão a compensação dos danos ambientais provocados pela poluição atmosférica decorrente das operações de pouso, táxi e decolagem de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo. Pedido que ostenta todos os requisitos formais emanados do diploma processual civil. Ausência de indeterminação, visto que tanto as dimensões da compensação e a quantificação de eventual indenização serão apreciadas no decorrer da ação mediante a produção de prova pericial. Demanda que envolve o direito ao meio ambiente saudável, a exigir bom senso do estado-juiz ante o risco patente à vida das presentes e futuras gerações. Inteligência do CF/88, art. 225 de 1988 e incidência dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental apelo ao qual se confere provimento.

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Doc. 163.5721.0003.4200

346 - TJRS. Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meio ambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade... ()

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Doc. 103.1674.7431.9200

347 - STJ. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização do DNPM e sem autorização do órgão ambiental. Crime de exploração de matéria-prima pertencente à União (Lei 8.176/91, art. 2º). Conduta causadora de dano ao meio ambiente (Lei 9.605/98, art. 55). Absorção. Inocorrência. Diversidade de bens jurídicos ofendidos. Precedente do STJ.

«O incrimina a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização, objetivando, pois, a proteção do patrimônio desse ente federativo, ao passo em que o descreve conduta causadora de danos ao meio ambiente; inviável, pois, a conclusão a que chegou o recorrente de que as duas normas representariam o mesmo fato.»

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Doc. 153.9805.0001.4000

348 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.

«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. 2. O juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa fixada em termo de ajustamento de conduta, caso verifique que se tornou excessiva. e , § 6º. Precedentes STJ. Hipótese em que o valor total em execução se afigura excessivo. Recurso provido em parte.»

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Doc. 142.4661.3001.1900

349 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Recurso especial. Sucessão do instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis pelo instituto chico mendes de conservação da biodiversidade .

«Espécie em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis deixou de juntar aos autos do processo o ato do Poder Executivo a que alude o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 11.516, de 2007, autorizando a transferência das obrigações sub judice para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Ausência de violação dos e Recurso especial desprovido.»

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Doc. 637.7452.3425.2675

350 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Embargos à execução fiscal opostos contra o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, questionando a cobrança de multa por queima de lixo e material orgânico ou inorgânico, no valor de R$ 1.363,83. 2. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de execução ... ()

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