Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 119.4847.2050.2659

101 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.7848.6101.8644

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TCRA. 1.

Agravo interposto pela Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de multa imposta pela CETESB em decorrência de suposto descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 49294/2016, no valor de R$ 112.925,31, referente à compensação ambiental no loteamento Jardim Maria Cândida - Residencial Jardim Maracá II. 2. Alegação de cumprimento das obrigações do TCRA, apontando que o ina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.5847.4684.2497

103 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DA EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO -

Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Bairro dos Tangarás - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo, não sendo possível a imediata ide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.8343.6517.7230

104 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DA EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO -

Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo, não sendo possível a imediata identific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.0470.2031.5854

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autarquia coexecutada, nos termos do , II - Cumprimento da obrigação de fazer remanescente que compete exclusivamente ao Município - Controle de escoamento superficial da água que está relacionado ao Plano de Drenagem Urbana, cuja responsabilidade pertence ao Poder Executivo Municipal (arts. 30, VIII, e 182 da CF/88) - Competência da autarquia que se restringe à execução de obras relativas à construção, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.6597.5778.2875

106 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Danos ambientais decorrentes da exploração de atividade mineradora no imóvel de propriedade da autora - Pretensão de ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela proprietária após a retomada do imóvel - Descumprimento das obrigações assumidas pela locatária nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Condenação imposta exclusivamente à pessoa jurídica - Interposição de recurso pelo espólio de um dos sócios da socied... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.9609.4148.6038

107 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada vez que constatado impedimento à regeneração natural da vegetação nativa em área de preservação permanente, consoante art. 49, caput, da Resolução SMA 48/2014 - Área invadida por terceiros - Ausente informação sobre a autoria dos atos danosos, praticados em imóvel rural pertencente à agravante que, «prima facie», não pode ser responsabilizada - Ademais, infração ambiental que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.7412.4867.3431

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descumprimento de obrigações ambientais previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - Laudo técnico de vistoria que constatou o abandono completo da área degradada e a morte das mudas plantadas anteriormente, por ausência de manejo adequado - Prova documental insuficiente para demonstrar a regularização ambiental do imóvel - Prosseguimento da execução que se impõe - MULTA COMINATÓRIA - Impossibilidade de fixação das astreintes com efeitos retroativos à data do trânsito em julgad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.0534.9093.3912

109 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Interposição de recurso contra decisão interlocutória que determinou a intimação do executado para o cumprimento das recomendações técnicas apontadas no laudo de vistoria apresentado pelo órgão ambiental, assim como para comprovar o pagamento da multa cominatória prevista no acordo homologado judicialmente, sob pena de penhora de bens - Sentença proferida nos autos principais, decretada a extinção do processo por cumprimento integral da obrigação - Desinteresse recursal superven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.9190.6136.3385

110 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou à Fazenda Pública Estadual o adiantamento dos honorários relativo à prova pericial requerida pela associação autora - Aplicação, por analogia, do entendimento do Colendo STJ, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula 232 de que o encargo deve ser transferido à Fazenda Pública Estadual - que não afasta a disciplina da - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.9152.6557.6609

111 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. 1. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

De acordo com o constante nos autos, há indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, embora existam licença e autorizações possivelmente irregulares do Poder Público. Obrigações de fazer e não fazer que devem ser determinadas como medida acautelatória do meio ambiente. Impossibilidade de realização de novas intervenções na área. Estando o lote inserido em APP, deve o ocupante se submeter à legislação ambiental, que restringe o uso da propriedade. Presen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.3182.9100.2630

112 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE AVES. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

Ausência de verossimilhança das alegações a possibilitar a devolução dos animais apreendidos. Aquisição recente dos animais de forma reconhecidamente irregular. Inteligência do Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.3237.5268.6073

113 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de todos os litigantes - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de construções irregulares em APP - Réu que não apresentou qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.4012.7267.7926

114 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Particulares habilitados após o falecimento de genitora proprietária do imóvel. Domínio incontroverso. Regularidade do polo passivo. Precedentes do E. Tribunal de Justiça e do STJ. 2. INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Aventados óbices à inscrição da reserva legal no CAR, sobretudo necessidade de regularização registral na matrícula do imóvel, que são questões afeitas à fase executó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.2397.5771.4968

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.9945.2815.9661

116 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.1252.2973.7298

117 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Prova pericial designada de oficio - Réu revel - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais provisórios e determinou o recolhimento pela Fazenda Estadual - Insurgência da Fazenda Estadual - REDUÇÃO - Pretensão à redução da honorária pericial aos patamares fixados na Resolução 232/2017 do CNJ - Impossibilidade - Resolução aplicável quando uma das partes for beneficiária da Justiça Gratuita - Perícia técnica de certa complexidade, que envolve a análise de área de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.7848.2644.1263

118 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que os animais apreendidos pertencem ao impetrante e estavam em sua posse desde a apreensão, considerando ainda que não houve aplicação administrativa da penalidade de perdimento dos bovinos, impõe-se a concessão da segurança para a devida restituição dos animais ao recorrente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7462.8205.9355

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. 2.Responsabilidade civil ambiental solidária da Administração Pública, que responde pela reparação do dano ambiental quando a omissão na fiscalização for determinante para a concretização ou agravamento do dano, independentemente da identificação do poluidor direto (AREsp. Acórdão/STJ; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.3764.4566.1419

120 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Possibilidade de aplicação imediata das disposições do Novo CF (Lei 12.651/12) - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.7044.0918.4732

121 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e a determinação da produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do , § 1º. Precedentes desta C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Recurso não conhecido neste ponto. 2. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. A despesa relacionada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7849.2951.4168

122 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FOGO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. PLANTIO DE 1.667 MUDAS.

Pretensão da tutela de urgência para determinar a suspensão da obrigação de fazer consistente realização de medidas de reparação do dano ambiental causado em 0,71 ha mediante utilização de fogo. Possibilidade. Presença do periculum in mora. Necessidade de definição das medidas compensatórias após o contraditório e ampla defesa. Negativa da concessão da tutela e manutenção da obrigação de fazer que restará irreversível, notadamente no caso de plantio de mudas. Decisão ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.4836.8051.9867

123 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA DO CARMO) E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.3606.4557.3140

124 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Inexistência de inércia por parte da exequente, que vem diligenciando para dar andamento ao feito, objetivando satisfazer o débito. Último andamento do processo, como oferecimento de pesquisa de endereços, que ocorreu em 2021, de modo que não operada a prescrição intercorrente. Fazenda Pública que promoveu os atos executórios necessários ao regular prosseguimento do feito. Inteligência do , §4º e da Súmula 106/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.8951.2031.3725

125 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de demolição a ser cumprido pela Municipalidade - Insurgência do ente estatal - Cabimento - Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária - Particulares que apenas foram intimados para que informassem sobre o início do cumprimento das obrigações de fazer contidas no título executivo - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelos degradadores principais (particula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.7816.0801.3420

126 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Inocorrência. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não viabiliza a defesa do réu. No caso, houve a descrição clara dos fatos e da causa de pedir, afastando a inépcia pleiteada. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes ao deslinde da questão. 3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor. Obrigação de natureza propter rem. 4. INTERVENÇÃO IRREGU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.9395.1462.6060

127 - TJSP. Ação declaratória c/c retificação de área e pedido de compensação - Sentença de improcedência da ação - Pedidos feitos na inicial que diante do tempo decorrido e das condições da propriedade e da legislação aplicável, não podem ser acolhidos, mas com ressalvas - Propriedade rural que em 1983 teve gravada área de preservação ambiental que não foi implantada - Autuações que vieram após a divisão da propriedade em duas - Necessidade de se prestigiar os princípios do direito ambiental e do meio ambiente como direito constitucional - Desídia do proprietário que não pode servir a atender seus interesses - Acertamento das áreas que deve ser feita de acordo com o entendimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.4647.5488.1740

128 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do STF e do STJ - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra o efetivo descumprimento das obrigações assumidas, mesmo após mais de 13 anos desde a celebração do ajustamento de condutas, justificando a incidência da multa cominatória prevista no pacto - Ademais, valor das «astreintes» que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.1884.4000.9732

129 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos aos autos de infração 8973/14 e 838/21 e a abstenção de lançar novos boletos e/ou realizar novos protestos em face da autora - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios que regidas pelas normas previstas no Decreto 20.910/1932 - Processo administrativo paralisado por mais de cinco anos sem qualquer justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5005.0200

130 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão relativa a processo administrativo de tombamento de imóvel para fins de preservação cultural. Tema não relacionado ao meio ambiente. Competência da Seção de Direito Público. Não conhecimento com determinação de redistribuição do recurso ao órgão competente para julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2468.5064.8712

131 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva de proprietárias do imóvel rural e da arrendadora - Questão que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Incêndio acidental - Dano causado em vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural e destruição de exemplares arbóreos - Usinas que não possuíam um plano adequado e eficiente de combate a incêndios - Arrendatários que respondem pela condição de proprietários dos imóveis - Responsabilidade civil ambiental que possui natureza objetiva, solid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.1713.7742.7346

132 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -

Decisão agravada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, fixando em 12,65% sobre o valor da causa o percentual devido a título de honorários advocatícios, bem como homologando o valor apresentado pelo executado - Pretensão da exequente de que seja mantido em 15% como postulado inicialmente - Descabimento - Majoração da honorária determinada pelo STJ em 15% do valor anteriormente fixado, qual seja, 11% do valor atualizado da causa - Ausência de dúvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.7811.8011.1587

133 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Licenciamento Ambiental. Redistribuição do Recurso. I. Caso em Exame 1. Ação popular ajuizada com vistas à anulação de licença ambiental concedida para aumento de capacidade de aterro sanitário em Itapevi/SP. A sentença anulou a licença e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do licenciamento ambiental e na competência para julgamento dos recursos interpostos, considerando a prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. III. Razões de Decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a competência preventiva para recursos conexos. 4. A existência de outras demandas relacionadas ao mesmo licenciamento ambiental justifica a redistribuição do recurso para evitar decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido e redistribuído à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. 6. Tese de julgamento: «1. A competência preventiva deve ser respeitada para evitar decisões conflitantes. 2. A redistribuição é necessária em casos de demandas conexas. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CPC/2015, art. 55, §3º. Regimento Interno TJSP, art. 105. Jurisprudência Apelação Cível 0005468-64.2007.8.26.0271, Rel. Des. Moreira Viegas, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 26/09/2013

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.2203.6872.7855

134 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Impossibilidade de julgamento conjunto dos presentes embargos com as demandas conexas em curso - Incidência da regra prevista no , § 1º - Inexistência de decisões conflitantes ou contraditórias - MÉRITO -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.2949.9214.1984

135 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. Termo de Ajustamento de Conduta que encerra obrigação de entrega, pelo loteador, de projetos para contenção de erosão em córrego. Obrigação de fazer. Questão alheia à reparação de danos ambientais. Obrigação que não tem natureza imprescritível. Precedente do E. STJ. Inércia do Poder Público em exigir o cumprimento da obrigação assumida em 2012. Decisão mantida. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.6537.0159.8920

136 - TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A SUPOSTA INTERVENÇÃO EM «APP» SEM LICENÇA AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 496, I,

do CPC. ILEGALIDADES AFASTADAS PELO PERITO DO JUÍZO E POR PARECER TÉCNICO DA CETESB. INTERVENÇÃO ANTERIOR À LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECEU A APP DE CURSO DAGUA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.1333.7836.2372

137 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, apurado pela CBRN - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - Inscrição das áreas de preservação permanente e reserva legal no CAR e apresentação de projeto de recuperação ambiental de tais áreas que constituem medidas administrativas destinadas a dar cumprimento às leis ambientais - Providências, porém,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.2770.2558.9930

138 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - JUSTIÇA GRATUITA -

Análise do pleito apenas para fins deste recurso, sob pena de supressão de instância - Indeferimento - Não demonstrada a impossibilidade de recolhimento do preparo do presente recurso - RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - Embora possível a autorização de meios executivos atípicos, com fundamento no , IV a adoção de tais medidas possui caráter excepcional, justificável após demonstração de frustradas tentativas de satisfação do direito do exequente por meios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.4913.2904.6331

139 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial ou prova oral. 2. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. Quando do ajuizamento da ação, verificou-se o interesse de agir, visto que havia indícios de danos ambientais. Presente o interesse processual do Ministério Público para repar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.6427.3602.4027

140 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no e § 4º do Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.9675.3865.5260

141 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do Justiça gratuita deferida. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.1500.6391.7116

142 - TJSP. Meio ambiente - Apelação cível - Ação civil pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa - Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) - Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal - Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para apresentação do projeto perante o órgao responsável deve ser de 180 (cento e oitenta), alinhado com a jurisprudência desta Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença parcialemente reformada - Recurso parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.1681.4236.6726

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisões recorridas que impuseram ao Município de São Paulo a obrigação de proceder ao levantamento de moradores na área de interesse, por meio de seu setor de assistência social - Necessidade de indicação quantificativa das edificações consolidadas em áreas de risco que é imprescindível para apurar a real extensão do dano ambiental causado - Setor de Assistência Social do Município que dispõe de profissionais capacitados que já detém a expertise necessária para realizar tai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.8213.4968.9314

144 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO.

Execução de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo descumprimento das obrigações assumidas, para o licenciamento de atividade empresarial. Impossível expandir o polo passivo da execução, para inclusão de terceiro, apenas por ser o proprietário do imóvel. Inexistência de obrigação propter rem. Violação aos limites subjetivos da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.6643.5003.8922

145 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO. NULIDADE.

Auto de infração lavrado por descumprimento de intimação para prestar informações acerca da destinação ambientalmente adequada das embalagens plásticas utilizadas para comercialização de produtos, conforme Lei Municipal 13.316/02. Ausentes os requisitos de validade e regularidade do auto de infração. Descrição da conduta e multa imposta que não se amoldam ao tipo legal descrito. Cominação de sanção por descumprimento do , quando a conduta descreve o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.3605.8550.6340

146 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Insurgência contra decisão que destituiu o perito nomeado anteriormente e nomeou novo expert, concedendo-lhe prazo para que informe sua concordância com a nomeação e estime seus honorários - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - Decisão judicial anterior que já deliberou sobre o valor dos honorários periciais, sendo descabida a reabertura de tal discussão, ressalvada a possibilidade de majoração dos honorários periciais definitivos, caso justificada complexidade ou outra dificuldade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.3759.2409.0166

147 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Decisão agravada que determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exequenda - Executado que busca a manutenção da suspensão da ordem de demolição do imóvel - Possibilidade - Exigibilidade da obrigação de demolição condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa - Municipalidade que informou apenas que o REURB do núcleo congelado em que situado o imóvel do executado ainda não foi iniciado, inexistindo sinalização quanto à imposs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.0681.8155.1486

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Parcelamento irregular do solo e intervenção em área de preservação permanente - Constituição de núcleo urbano informal nos imóveis rurais - Existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso perante a Prefeitura local (REURB-E) - Situação que assegura a permanência dos ocupantes e a continuidade de suas atividades até finalização do procedimento (, § 8º) - Necessidade de observância da área non aedificandi de 15 (quinze) me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.6561.9734.8515

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer, consistente em demolir as edificações existentes em área de preservação permanente e outras providências relativas à recuperação da área degradada, imposta a particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença - Determinação para que o Município execute a obrigação às expensas do devedor - Execução por terceiro () - Ente municipal que não integrou o polo passivo da ação civil pública - Ausência de dotação orçamentária para o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9008.2400

150 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações