Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 14º
- Recurso. Efeito suspensivo
- O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0802284-09.2021.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO MIDAS. PROVAS DECLARADAS NULAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0046043-82.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Paula Gouvea Galhardo - J. em 16/07/2026 - DJ 22/07/2026
REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE READMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO APÓS APROXIMADAMENTE DEZ ANOS DE AFASTAMENTO. MODALIDADE DE PROVIMENTO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. NATUREZA CELETISTA OU ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO ORIGINÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO. BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PARA CONVALIDAR FORMA DE PROVIMENTO POTENCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RISCO INVERSO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDOS. I. CASO EM EXAME:
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5015888-64.2021.4.03.0000 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 29/06/2026 - DJ 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES EM FAIXA DE AREIA. MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. EXCEPCIONALIDADE DA SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5001682-40.2021.4.04.7203 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2091846-59.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 08/06/2026 - DJ 08/06/2026
Direito constitucional, administrativo e urbanístico. Agravo interno. Ação Civil Pública. Concessão de efeito suspensivo ativo e tutela de urgência recursal em apelação. Desgravação de zona especial de interesse social (ZEIS). Alteração legislativa superveniente que não extingue pedidos administrativos autônomos. Inaplicabilidade do tema 1.120/STF. Indícios de desvio de finalidade. Ponderação de riscos fáticos e econômicos. Manutenção da medida liminar. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0011681-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
Ementa: Direito processual civil e ambiental. Agravo interno em pedido de efeito suspensivo a apelo. recurso não provido.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0011682-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
Ementa: Direito processual civil e ambiental. Agravo interno em pedido de efeito suspensivo a apelo. Agravo Interno não provido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1002155-37.2021.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 14/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA (SISTEMA DE RECREIO) E INTERVENÇÃO EM FAIXA MARGINAL ECOLOGICAMENTE PROTEGIDA CONTÍGUA A CORPO HÍDRICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL HOMOLOGADO. DEVER DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO IN NATURA. EFEITO SUSPENSIVO LEGAL DA APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016023-64.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 25/03/2026 - DJ 31/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. LEI 7.347/85, art. 14. - Agravo de instrumento de decisão proferida em cumprimento provisório da sentença por meio do qual o agravante pretende obstar os efeitos de acórdão proferido em ação civil pública de que advém o título executivo.- Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo no recurso especial interposto do acórdão proferido na ACP, razão por que não há óbice ao cumprimento provisório.- A alegada pretensão de suspender apenas os efeitos executivos da decisão proferida no cumprimento provisório, deduzida pelo agravante, atinge obliquamente a própria execução, o que corresponde à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.- a Lei 7.347/85, art. 14, ao outorgar ao juiz o arbítrio de atribuir efeito suspensivo aos recursos, dirige-se a recurso cujo objeto não seja exclusivamente a suspensão autônoma do ato judicial que determina o cumprimento de sentença.- Agravo interno não provido.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5027239-13.2022.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE TETO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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