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151 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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152 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS E A PRÁTICA DE ESPORTES EQUESTRES - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Sentença proferida nos autos principais - Desinteresse recursal superveniente, com perda do objeto do agravo - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. I.
Caso em Exame Ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada por Umoe Bioenergy S/A. contra o Estado de São Paulo, visando a anulação de autuação por exploração de vegetação nativa em área de reserva legal. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do auto de infração e da multa imposta, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAUS TRATOS A ANIMAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCA -
Decisão agravada que indeferiu a tutela requerida - Insurgência do autor - Descabimento - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do CPC/2015, art. 300, caput, tudo atrelado à reversibilidade da medida pretendida, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo legal - Ausentes os requisitos e os pressupostos necessários, nessa fase de cognição superficial, não há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -
Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - Prova oral que se afigura despicienda - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de impermeabilizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
Impossibilidade de rediscussão dos termos da correção monetária e juros moratórios, fixados expressamente no título judicial. Violação ao princípio da coisa julgada consonante o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Obrigação de pagar que deve ser inteiramente cumprida, conforme constou no título transitado em julgado. Pagamento a menor realizado por corréu que foi aceito pelo exequente por liberalidade, diante das circunstâncias a este favoráveis, o que não implica em renúncia ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS 62.973/2017 E 64.512/2019.
Empresa que atua no ramo de comércio de combustíveis para aeronaves, de modo a necessitar de renovação de licença de operação. Alegação de aumento abrupto de 500% na cobrança da taxa de renovação. Pleito de concessão da medida liminar, a fim de suspender a metodologia de cálculo da taxa prevista no Decreto Estadual 62973/2017 e 64512/2019 para renovação da licença ambiental de operação, compelindo a impetrada a aplicar a sistemática anterior e disciplinada pelo Decreto 47400/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MULTA. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.
Inocorrência. O pedido deve ser interpretado de forma ampla, de modo que o pedido de regularização do loteamento está contido na petição inicial. Inteligência do art. 322, §2º, do CPC. 2. MULTA. OCUPAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA DEVIDA. Parceria firmada entre o Município e o particular para expansão urbana. Multa decorrente de ocupação parcial do loteamento fruto da parceria sem a licença devida. Inocorrência de ilegitimidade de parte do Município. Termo de compromiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA -
Sentença que julgou procedente o pedido de redução da multa cominatória fixada em TAC e, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos demais pedidos, por litispendência - Insurgência do órgão ministerial embargado - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TAC - Redução do valor - Possibilidade - Órgão ministerial embargado que pleiteia a manutenção do valor inicialmente executado - Descabimento - Perda da finalidade da multa que autoriza sua redução - O objetivo das «a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA -
Controvérsia restrita à alegação de ilegitimidade passiva do espólio réu, diante da alienação do imóvel ao corréu Hermes - Fatos narrados que ocorreram parte durante a ocupação do imóvel pelo espólio corréu e parte após sua alienação, constando, no entanto, como proprietário na matrícula por todo o período discutido na demanda - Discussão do domínio, contudo, que é irrelevante, vez que, sendo as obrigações ambientais de natureza propter rem, o prejuízo que pode ser cob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.
Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, mas sem a incidência de Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - ÁREA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO Da Lei 12.651/12, art. 68 -
Autoridade administrativa que informou que a análise da reserva legal no imóvel de propriedade da parte agravante será aferida com base no Decreto Estadual 65.182/2020 e nas orientações, critérios e procedimentos determinados pela Resolução SAA 55/2020 - Prejudicialidade externa verificada - Ação Civil Pública 1025127-26.2021.8.26.0053, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que tem por objeto a legalidade dos atos infralegais, que tratam do método para reconheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO -
Decisão agravada que deferiu o pedido liminar, determinando que as rés apresentem de cronograma circunstanciado acerca dos trabalhos que devem ser executados para a conclusão do Plano de Manejo, no prazo de 30 dias e elaborem e apresentem ao Juízo, a cada três meses, um relatório sobre o andamento dos trabalhos de confecção do plano de manejo da Estação Ecológica do Barreiro Rico, com informações sobre a situação dos trabalhos em relação ao cronograma inicialmente apresentado e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Laudo pericial. Existência e insuficiência de vegetação nativa acompanhando toda a extensão de córrego. Constatação técnica da existência de área de preservação permanente e degradação sofrida. Patente o dano causado ao meio ambiente. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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165 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.
Pretensão recursal do devedor de que seja instaurado incidente processual próprio para o cumprimento de sentença, e que seja fixado o valor da execução. Ajuizamento do incidente pelo Ministério Público após a interposição do presente recurso. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Valor da obrigação que será apurado no curso do cumprimento de sentença, não sendo agora a fase processual adequada à definição da questão, inclusive sob pena de supress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -
Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Apelação- Embargos à execução que possuem correspondência direta com o Processo 1000057-22.2019.8.26.0491 - Prevenção do Eminente Desembargador Nogueira Diefenthaler, desta Colenda 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Observância do estabelecido no §3º do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido
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168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO.
Ação Civil Pública que tem como pedido principal a nulidade do processo legislativo de origem (Proc. Adm. CM 4050/2022), e, por consequência, da Lei Municipal 21.113/22, por vício formal na deliberação contrária à norma infraconstitucional do regimento interno da casa legislativa. Inadmissibilidade. Em sede de Ação Civil Pública há a possibilidade da declaração apenas incidental de inconstitucionalidade, não se tratando o caso dos autos. Caracterizada hipótese de falta de intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Demanda movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de impor obrigações de fazer quanto à demonstração da regularidade ambiental e de fiscalização pela CETESB ou de promover a devida restauração ambiental do imóvel de propriedade da outra correquerida (SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A), com pleito de indenização dos danos ambientais na hipótese de impossibilidade de restauração. Ação julgada improcedente. Irresignação do MP. Remessa necessár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Exclusão do ente municipal do polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Compete ao Município conceder alvará de funcionamento a eventos e fiscalizá-los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII, da CF/88). Recurso provido.
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171 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE - PARQUE DA SERRA DO MAR. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso em que controversa a existência de área de preservação permanente e a extensão da supressão de vegetação. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova pericial. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -
Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, nos termos da Portaria CFA 01/2018 - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - Inscrição das áreas de preservação permanente e reserva legal no CAR e apresentação de projeto de recuperação ambiental de tais áreas que constituem medidas administrativas destinadas a dar cumprimento às leis ambientais - Pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. MEIO AMBIENTE - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - EXTINÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - LEI 6.830/1980, art. 16, § 1º - PRECEDENTES DO C. STJ - ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO - IRDR
2020356-21.2019.8.26.0000 - TEMA 30 DO TJ/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, conforme previsão contida na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não tendo o embargante, mesmo após intimado, efetuado a garantia da execução a fim de opor embargos à execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ, impõe-se a manutenção da se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA. 1. PODA DRÁSTICA DE ESPÉCIE ARBÓREA DE PASSEIO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA NA REDE ELÉTRICA E DANOS CAUSADOS AO PASSEIO PÚBLICO.
No caso concreto, houve regular pedido e devida autorização para a poda drástica, não se verificando realização de ato ilegal por parte da Associação. 2. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. Comunicado e Termo de Compromisso que se fundamentam nos artigos de Lei Municipal 3.778/19, que se referem aos pedidos de supressão de árvores, o que não se enquadra no caso dos autos. Legislação que sequer prevê existência de compensação em caso de poda drástica. Laudo apresentado que indica a inexist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Ação ordinária que não se confunde com mandado de segurança - Desnecessidade de produção de outras provas para resolução da lide - Preliminar afastada - MÉRITO - Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação») - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Comprovação de que o loteamento foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) - Ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.
Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Desnecessidade de produção da prova pericial requerida pelos embargantes - Suficiência do laudo técnico produzido pelo CAEx para o julgamento da causa - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623/STJ) - MÉRITO - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelos embargantes - Inaplicabilidade da Súmula 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DA CETESB E DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Pretensão à devolução do valor pago para a obtenção do Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI Coletivo) - Sentença de ilegitimidade passiva em relação ao Estado de São Paulo e improcedência em relação à CETESB - Irresignação das autoras - LEGITIMIDADE PASSIVA - Concessão de certificado de movimentação de resíduos que é realizado, por delegação, pela CETESB, empresa pública estadual, integrante da Administração Indireta do Estado de São... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA QUE É MATÉRIA AFETA A UMA DAS COLENDAS CÃMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar para desocupação de área em ação de reintegração de posse ajuizada por município. A agravante alega ilegitimidade para integrar o polo passivo e questiona a adequação do plano de desocupação apresentado pelo município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o agravo de instrumento relacionado à reintegração de posse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANEAMENTO BÁSICO -
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181 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDOMÍNIO ALDEIA DA BALEIA. 1. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
Decisão que determinou ao agravante, a comprovação da elaboração de PRAD, prevendo a demolição das edificações com a integral recuperação da APP do curso dágua, em faixa de 30 metros, bem como sua apresentação para aprovação junto ao órgão ambiental competente, sob pena de incidência da multa diária cominada na r. sentença, no valor de R$ 500,00. Prematura, no entanto, a medida, diante da necessidade de nova análise do processo de regularização pelo Município. 2. DELIBER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROVAS COM ANIMAIS. ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. 1.
Trata-se de ação civil pública interposta visando obstar a realização de eventos com animais e, subsidiariamente, a vedação à utilização de instrumentos capazes de causar sofrimento animal. Sentença de improcedência. 2. Possibilidade de realização de atividades de diversão, cultura e de entretenimento com animais, porém, com proibição no uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e psíquico aos animais utilizados nos eventos. Exegese da CF/88, art. 225. Observâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo executado, determinando a juntada de cópia de relatório de vistoria realizada pelo órgão ambiental competente, com informação acerca do prazo previsto para execução de TCRA - Insurgência do executado - Descabimento - Produção de prova pericial que não é imprescindível para que a constituição do executado em mora, quanto ao integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC celebr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEIO AMBIENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO NO CADIN E PROTESTO.
É possível o oferecimento de garantia antecipada ao crédito fiscal, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e não inclusão o nome do particular no CADIN e em órgãos correlatos, inclusive Cartório de Protestos, desde que prestado em valor suficiente à garantia do Juízo e preenchidos os requisitos legais. Inaplicabilidade do CTN tendo em vista que se trata de multa administrativa e, portanto, crédito de natureza não tributária. Medida que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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186 - TJSP. MEIO AMBIENTE. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 98.430,68. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TÉCNICA.
Da atenta leitura das informações técnicas, não há dúvidas de que, embora ultrapassado o prazo ajustado no acordo entabulado perante o Ministério Público, houve o cumprimento parcial e superveniente da obrigação, sobretudo quanto às providências de reflorestamento e isolamento das áreas passíveis de proteção ambiental, que são o ponto mais importante do TAC, O valor se mostra excessivo, frente aos esforços empreendidos pelo executado/embargante para a recuperação da área, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA A CETESB. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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188 - TJSP. Meio ambiente. Ação de mandado de segurança impetrada contra decisão que determinou à Fazenda estadual o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública ambiental. Lei 12.016/2009. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Decisão que segue o entendimento pacificado do eg. STJ (REsp. Acórdão/STJ), firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Caráter vinculativo do decisum proferido pela Corte superior, à luz do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 489, VI (Lei 13.105/2015) . Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91, pena de se inviabilizar o meio de prova determinado. Ordem denegada.
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189 - TJMG. Direito ambiental. Meio ambiente. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Apelação cível. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Comprovação em perícia judicial. Indenização devida. Recurso não provido
«- O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade. - Quem promove desmatamento irregular, comprovado em perícia judicial, e danifica o meio ambiente, torna-se responsável pela reparação respectiva. - Apelação conhecida e não provida, mantida sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. 1. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA PARQUE MUNICIPAL ILHA DO RIO DA PRAIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO.
Área de Proteção Ambiental - APA Parque Municipal Ilha do Rio da Praia criada pelo Decreto que não possui Plano de Manejo após decorridos 14 anos de sua criação. Lei 9.985/2000 que ao disciplinar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza previu a elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação no prazo de 05 anos de sua criação. Omissão do Poder Público caracterizado pelo decurso de considerável lapso temporal à conclusão de elaboração do Plano de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para juízo de conformidade com o Tema 510 do C. STJ - Tese fixada pelo C. STJ: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.
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193 - TJSP. Embargos à execução fiscal. AIIPIM. Autuação decorrente da ampliação e funcionamento de fonte de poluição significativa, sem as devidas licenças de Instalação e Operação da CETESB. Manipulação de enxofre. Constatação da infração ao meio ambiente e que está tipificada na legislação em vigor. Reincidência. Penalidade mantida. Recurso não provido
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194 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.
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195 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido, formulado em contrarrazões, de condenação do embargado nas verbas sucumbenciais e na pena por litigância de má-fé. Desacolhimento. Dolo processual ministerial não evidenciado. Garantia constitucional de atuação em prol do meio ambiente. Pretensão indeferida. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos
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196 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Ocorrência. Decisão que reconheceu corretos os cálculos apresentados pelo Ministério Público sem a oitiva da parte contrária. Violação ao disposto no CPC, art. 10. Necessidade de oportunizar manifestação do particular a fim de permitir a impugnação dos cálculos. Existência de nulidade. Decisão anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO. MULTA AMBIENTAL POR PODA DE ÁRVORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. DESACOLHIMENTO. PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA POR PARTE DO AGRAVADO NÃO CONSTATADA DE PLANO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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198 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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199 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Decisão agravada saneadora que afastou as preliminares suscitadas e fixou como ponto controvertido a existência dos alegados danos ambientais e a possibilidade de regularização da ocupação, com determinação de realização de perícia de engenharia ambiental - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA CARACTERIZADA - Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação em defesa dos seus associados, com base no CF/88, art. 5º, XXI, que não se confunde com ação civil públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir relacionada a suposta contaminação de solo causada pela requerida. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e compensação oportuna
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