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Lei 5.357, de 17/11/1967

Art. 2º


Art. 2º

- A fiscalização desta Lei fica a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, em estreita cooperação com os diversos órgãos federais ou estaduais interessados.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 673.765 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 15/09/2005 - DJ 26/09/2005
Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 467.212 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/10/2003 - DJ 15/12/2003
Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Lei 6.938/81, art. 14, «caput» e § 2º. Lei 5.357/1967, art. 2º e Lei 5.357/1967, art. 3º.
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Recurso Exclusivo

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