Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 467.3333.7217.1697

51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. 1.

Irresignação contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Município de Atibaia a apresentar projeto e cronograma de implantação de estrutura física e serviços adequados ao abrigo animal municipal, como Centro de Controle de Zoonoses, e a implantar efetivamente as melhorias, seja por reforma, ampliação ou nova edificação, de toda a estrutura dos serviços do abrigo animal municipal. 2. Litígio que não envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... ()

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Doc. 189.1306.4931.8408

52 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Conjunto probatório que demonstrou a descaracterização da área de preservação permanente - Construção da BR-101 que acarretou o desvio e o aterramento da Leito do rio Bacarirá sob a rodovia e o desvio de seu curso a montante da pista - Curso dágua existente no local que consiste em escoadouro de drenagem de águas pluviais abastecido pelo Condomínio Village do Cambury, conforme apurado pela Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Sebastião - Fato corroborado pelas... ()

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Doc. 844.7156.7090.6763

53 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigações de fazer consistentes em controlar a ocupação irregular em área de proteção ambiental, providenciar a remoção das famílias e a recuperação ambiental da área - Município que já deu início à fiscalização, a fim de evitar novas ocupações, bem como à remoção das famílias - Dilação do prazo para cumprimento das obrigações de fazer - Cabimento - Medida justificada, ante o adensamento populacional na área e a necessidade de assegurar os direitos fundamentais dos... ()

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Doc. 903.0678.7876.0410

54 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Inexiste sucessão empresarial entre... ()

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Doc. 162.3339.6530.1596

55 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA BIOMA CERRADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a suspensão do embargo parcial da obra e a da multa imposta - Agravante que não nega a existência dos danos reportados nos autos de infrações e boletins de ocorrências lavrados pela autoridade policial ambiental, admitindo o desrespeito ao embargo que lhe foi imposto - Probabilidade do direito da agravante não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 392.3768.6476.9304

56 - TJSP. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMA MIRANTE MANARA SKY BRIDGE DENTRO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE (MONA PG) - REQUISITOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, pertinente a manutenção da decisão na qual foi julgada extinta ação popular, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI. Recurso não provido.

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Doc. 254.0329.8057.9117

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente - Alegação de desproporcionalidade afastada anteriormente por esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Agravo de Instrumento 0020306-39.2013.8.26.0000) - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível» ( e CPC art. 508) - Alegação de fato superveniente - Aprovação do projeto... ()

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Doc. 718.9379.6163.2475

58 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL -

Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que não configura a responsabilidade do ente estatal, porque ausente omissão quanto a um dever específico de agir - Ação improcedente em relação ao Município - RECURSO PROVIDO

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Doc. 577.2768.3812.7018

59 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -

Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutiv... ()

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Doc. 621.8969.6239.4762

60 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.

Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo... ()

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Doc. 979.3634.9095.8627

61 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -

Obrigação de atualizar os dados inseridos no CAR do imóvel com relação à área de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - Tutela prejudicada, no particular. Solução final do passivo ambiental do imóvel, porém, que ainda depende de regularização com relação a eventual recomposição ou compensação da área de reserva legal faltante para atingir o percentual legal - Reserva legal, porém, que conta com cobertura de vegetação nativa preservada, delimitada e... ()

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Doc. 220.3308.3674.7126

62 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu o requerimento do exequente para que o MUNICÍPIO seja compelido ao cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pelo executado - Insurgência do Município - Descabimento - Execução por terceiro - Possibilidade - Inteligência do - Escopo da regra que é permitir o cumprimento da obrigação imposta por qualquer pessoa que não seja o devedor originári... ()

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Doc. 591.5024.4407.7771

63 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Desnecessidade da realização de outras provas, visto que o dano ambiental restou devidamente demonstrado. 2. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O art. 19 da Lei de Ação Popular determina que a remessa necessária somente é cabível em caso de improcedência ou carência da ação, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecid

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Doc. 241.2544.8870.8071

64 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência - Determinação de abstenção da prática de novos atos de esbulho e degradação ambiental, além da desocupação do imóvel - DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR - «NÚCLEO PICINGUABA») - Laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental, constatando a irregularidade da intervenção e recomendando a imediata remoção das construções irregulares do local - Agravante que não se... ()

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Doc. 539.5426.3920.9604

65 - TJSP. APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

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Doc. 678.1136.3469.4145

66 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA.

Execução de débito fiscal oriundo de multa pelo descumprimento de obrigações firmadas em termo de compromisso de recuperação ambiental. Descumprimento incontroverso. Ajuizamento da execução fiscal. Posterior celebração de outro compromisso em substituição ao anterior, para adequação das obrigações ambientais à realidade da área degradada. Formação de novo compromisso que não afeta a exigibilidade da multa pelo descumprimento do anterior, que produziu plenamente seus efeitos... ()

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Doc. 769.9739.7431.6220

67 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO DE MARGEM DE CURSO DÁGUA. IRREGULARIDADE.

Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente, em margem de curso dágua do Bioma Mata Atlântica. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos... ()

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Doc. 646.6167.7946.9932

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Regularização das pendências apontadas pelo órgão ambiental competente por parte dos executados - Aprovação da área de reserva legal no CAR, restando apenas pendências atinentes à recomposição de áreas de preservação permanente em locais com indícios de supressão de remanescentes de vegetação nativa antes de 22 de julho de 2008 - Adesão dos executados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Recomposição das áreas degradadas que deverá ser realizada em consonânci... ()

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Doc. 567.5047.6818.1792

69 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão agravada que indeferiu pedido liminar destinado a compelir o DAE local à análise e aprovação de projeto de construção de estação de tratamento de esgoto necessária ao prosseguimento do licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário de cunho social - Insurgência das impetrantes - Descabimento - Documentos carreados aos autos que não demonstram demora exacerbada por parte da autoridade impetrada, quanto à análise dos requerimentos administrativos - Medida pleiteada qu... ()

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Doc. 868.3833.0053.6304

70 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. JARDIM AVIAÇÃO MUNICÍPIO DE BAURU.

Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o ... ()

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Doc. 864.3653.7017.2098

71 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que, diante da apreensão do bem na esfera criminal, caberia a impetrante formular o pedido de liberação ao delegado competente e, se o caso, ao juízo competente - Ajuizamento do mandamus perante o juízo fazendário - Possibilidade - Direito líquido e certo da interessada em reaver os bens apreendidos que deve ser analisado à luz da legalidade, sem adentrar no âmbito da análise acerca de eventual prática de cond... ()

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Doc. 482.5722.3356.7949

72 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA») - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no , II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do val... ()

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Doc. 647.8199.0516.9836

73 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Jardim Santos Dumont»), em Bauru - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Ausência prova pré-constituída a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado - A... ()

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Doc. 100.0613.6177.8945

74 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Cabimento na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação - Princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos procuradores do réu, aplicando-se o , § 8º - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 434.4927.8753.0866

75 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE contra a sentença que anulou a multa imposta no AIIPM 057.387, lavrado pela CETESB, e declarou inexigível a CDA correspondente, condenando ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária. 2. O DAEE argumenta que a responsabilidade ambiental é objetiva, que independe de dolo ou culpa. II. Questão em discussão 3. Discute-se a validade da autuação e a responsabilidade dos coexec... ()

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Doc. 998.4771.5601.8496

76 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO.

Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o ... ()

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Doc. 521.6332.4387.2281

77 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -

Constituição do débito e ajuizamento da execução fiscal dentro do lapso temporal quinquenal - Incidência da Súmula 467/STJ - Multa administrativa que não ostenta caráter tributário, afastada a aplicação do CTN no particular - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONFIGURADA - Requisitos legais não preenchidos ( e , §5º) - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo autor - Vício insanável - Precedentes do S... ()

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Doc. 995.4263.4968.4737

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - ANULATÓRIA DE MULTA -

Pretensão à concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos autos de infração 72001595, 72001581, 72001559, além do Auto principal 72001211 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida em sede de cognição sumária - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do art. 300, do CPC- Pedido de diferimento das custas negado, por não preenchimento dos pressupostos legais - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 981.0583.7636.8040

79 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do STF e do STJ - Descumprimento das obrigações que justifica a incidência da multa cominatória prevista no pacto - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.1953.1725.8522

80 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO -

Decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071 - Tese fixada possui eficácia vinculante, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do IAC para a sua aplicação, se o caso - Precedentes - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 326.2883.3786.0655

81 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação»), em Bauru - Hipótese dos autos que trata de lotes situados na GLEBA B da Vila Aviação, cujo loteamento somente foi registrado em 1981, sem demonstração de que teria sido aprovado em 1947, tal como se deu para a GLEBA A - Inexistência de prova pré-constituída da data da aprovação do loteamento da Gleba B e, portanto, do seu enquadramento na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, cuja dec... ()

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Doc. 265.9088.9107.0977

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que impôs ao agravante a obrigação de promover a categorização dos documentos digitalizados, em forma de índice, sob pena de arquivamento provisório dos autos - Digitalização do processo que não ocorreu por iniciativa do recorrente, mas sim do próprio Tribunal de Justiça, por intermédio da parceria firmada com empresa terceirizada, nos termos do Comunicado Conjunto 136/2024 - Providência que deve ser cumprida pela própria serventia vinculada à unidade judicial ... ()

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Doc. 787.9941.9861.6844

83 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Provas que se mostraram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção complementar. Provas testemunhal e/ou pericial que nada acrescentariam à controvérsia e que se mostravam protelatórias e inúteis. 2. ÁREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ. Imóvel em parque estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas sim por pessoas que, posteriormente, se fixaram no parque. Hipótese que não se caracteriza com... ()

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Doc. 832.5622.7238.0047

84 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Autor que pretende obstar o cumprimento de ordem de demolição do imóvel - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Ordem destinada à demolição de imóvel que não é ocupado pelo requerente - Outrossim, informações extraídas dos autos principais (cumprimento de sentença) que dão conta de que o próprio autor realizou a demolição parcial do imóvel que pretendia impedir - Ato contraditório e incompatível com a pretensão veiculada nos autos - Falta de interesse p... ()

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Doc. 993.4773.0946.8354

85 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alter... ()

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Doc. 588.0263.0826.8315

86 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -

Perita de confiança do juízo que já atuou em diversas perícias em casos semelhantes e detém conhecimento técnico necessário à realização da perícia e contará com a participação de profissional da área ambiental para a resposta dos quesitos específicos sobre o tema - Agravante, ademais, que não se insurgiu contra a sua primeira nomeação nos autos, agora ratificada, nada alegando, naquela oportunidade, acerca de eventual falta de qualificação para o encargo. COMPLEMENTAÇÃ... ()

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Doc. 730.1679.4352.2511

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO FISCAL - CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS -

Execução fiscal que não se suspende em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial os quais deverão, contudo, ser apreciados pelo Juízo recuperacional, para análise quanto à essencialidade para a manutenção da atividade empresarial da recuperanda - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 189.0070.4489.5509

88 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Execução fiscal que não se suspende em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial os quais deverão, contudo, ser apreciados pelo juízo recuperacional, para análise quanto à essencialidade para a manutenção da atividade empresarial da recuperanda - Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 584.0869.0394.2230

89 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, pois trata-se de direito que pode ser comprovado documentalmente e de plano. 2 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO. Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se car... ()

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Doc. 107.0035.8784.9260

90 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento da magistrada foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram que pretendiam produzir prova pericial. Preclusão. 2. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. Elementos constantes nos a... ()

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Doc. 436.2676.2291.2209

91 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie», não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E... ()

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Doc. 865.3436.6291.8083

92 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegações de ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, nulidade da multa por falta de intimação pessoal, impossibilidade de cumulação da multa diária com juros moratórios e impenhorabilidade de ativos que superem a quantia de 40 salários-mínimos - Questões estranhas ao objeto da decisão agravada, que não comportam apreciação nesta sede - Matéria recursal que se limita à redução da multa diária. MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ... ()

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Doc. 749.7524.8656.7082

93 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Tese apresentada pela agravante que somente pode ser acolhida, ou não, depois de aberto o contraditório e ampla defesa. Necessidade de produção de provas para se aferir se a empresa concorreu ou não com o dano ambiental narrado na inicial, sendo prem... ()

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Doc. 113.5963.2664.7430

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que reconsiderou a citação por edital de diversos corréus, determinando que se aguardasse a manifestação dos autores - Ausência de esgotamento dos meios de localização (, § 3º) - Necessidade da realização de novas tentativas de citação pessoal nos endereços apontados pelo Ministério Público - Ausência de deliberação judicial acerca da produção de prova pericial para delimitar a área sub judice - Eventual necessidade de designação de perito... ()

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Doc. 475.1745.9555.6593

95 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO

cominatória - Construção erigida dentro de loteamento clandestino, inserido em área de preservação permanente protegida pela Lei 11.428/2006 - Imóvel construído em área embargada judicialmente nos autos da ação civil pública 1003139.17.2019.8.26.0441, na qual foi concedida tutela provisória de urgência autorizando expressamente a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a sua publicação - Impossibilidade de regularização da obra, por não se enquadr... ()

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Doc. 276.9787.9865.2566

96 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EMISSÃO DE EFLUENTES. IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.

Pretensão de anulação de multas pelo lançamento de efluentes líquidos industriais após tratamento, em desacordo com as normas ambientais, alterando a qualidade da água. Órgão ambiental que realizou a coleta de amostras simples dos efluentes. Prova pericial que demonstrou a inadequação do método de fiscalização no caso concreto, que deveria ter adotado a amostragem composta. Adoção do método de amostragem composta que foi determinado pela própria CETESB à apelante para monitora... ()

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Doc. 757.8557.1188.9333

97 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Decisão agravada que afastou o pedido de aplicação de multa diária prevista em TAC, em razão do descumprimento da obrigação firmada entre as partes - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 535.1241.4044.4121

98 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO -

Prova documental que comprova que os lotes se encontram inserido dentro do loteamento «Vila Aviação», em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da impetrante - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - REC... ()

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Doc. 233.2794.9036.3079

99 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -

Decisão que determinou a cessação das atividades de extração minerária dentro do perímetro do Parque, em cumprimento a determinação prevista no título judicial - Decisões proferidas pelos órgãos ambientais responsáveis pela renovação do licenciamento da atividade que são contrárias à continuidade da exploração dentro da área da Unidade de Conservação, entendendo pela redução da poligonal para manutenção da atividade exclusivamente na área situada fora da UC - Pendên... ()

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Doc. 190.5068.5215.9020

100 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - REGULAMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR - CONEXÃO -

Impossibilidade de reunião da presente demanda com os autos de 1048904-45.2018.8.26.0053 - Demanda julgada anteriormente pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Incidência do disposto no , § 1º - MÉRITO - Legalidade da Resolução SMA 45/15 e da Decisão de Diretoria 76/18 da CETESB reconhecida - Lei 12.305/2010 que apenas fixou diretrizes gerais para implantação da logística reversa em relação a produtos específicos (art. 33), o que confere aos Estados a prerrogativ... ()

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