TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Situação dos autos em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e § 5º do CDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando a existência de indícios de que o patrimônio do réu não é ou não será capaz de satisfazer a obrigação, ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Hipótese que é a dos autos. Recurso não provido
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